Procedimento Comum Cível 1004222-45.2023.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

05 Civel de Sao Caetano do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Castilho Aguiar França

Partes do Processo

JVR PARTS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ

Autor

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP 167244·CPF·Representa: Autor

RENATO FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ·Representa: Autor

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP 180315·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 18:47

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 09:50

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:00

Todas as movimentações(77)

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 18:47

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 18:47

Despacho

•04/06/2025, 09:50

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 09:50

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 21:52

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:37

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 19:06

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 22:48

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 21:29

Conclusos para despacho

10/03/2025, 23:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/10/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 10:31

Ato ordinatório

27/09/2023, 10:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/09/2023, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato dos Santos Freitas (OAB 167244/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB 299332/SP) Processo 1004222-45.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jvr Parts Assessoria Em Comércio Exterior Ltda - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência entregue às fls. 32/33, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE a REATIVAR o plano de saúde Especial II - Código de Identificação 16113 1611 3001 0023 Produto 207, em nome da autora, nas mesmas condições no momento do desligamento indevido, observados os acréscimos contratuais. Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Eventual execução de multa cominatória deve ser feita em incidente de cumprimento de sentença, o que por sua vez, só é possível depois do alcance do trânsito em julgado. Pelasucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas iniciais e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 20% do valor atribuído à causa. Transitada esta em julgado, em querendo, promova a autora o cumprimento de sentença nos termos da legislação vigente. Após o trânsito em julgado, passados trinta dias, caso nada seja requerido, ao arquivo. P. R. I.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:21

Julgada Procedente a Ação

30/08/2023, 17:33

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 17:17

Juntada de Petição de Réplica

07/08/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 05:42

Ato ordinatório

19/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de Contestação

14/07/2023, 13:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2023, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/06/2023, 13:46

Conclusos para despacho

23/06/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/06/2023, 10:37

Expedição de Carta.

16/06/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 05:40

Concedida a Medida Liminar

13/06/2023, 16:26

Conclusos para despacho

13/06/2023, 16:24

Conclusos para despacho

13/06/2023, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 22:18

Conclusos para despacho

06/06/2023, 21:21

Distribuído por sorteio

06/06/2023, 11:47

Despacho

•15/05/2025, 21:52

Despacho

•04/04/2025, 19:06

Despacho

•11/03/2025, 21:29

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 10:01

Sentença

•30/08/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 15:30

Decisão

•23/06/2023, 13:46

Decisão

•13/06/2023, 16:26

Despacho

•06/06/2023, 22:18