Execução Fiscal 1502168-20.2022.8.26.0198 - TJSP

Execução Fiscal 1502168-20.2022.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 16:30

Bloqueio/penhora on line

08/05/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 21:38

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB 228156/SP) Processo 1502168-20.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Exectda: Brasil Loteamento S/c Ltda - Vistos. Petição retro, indefiro. Ao contrário do que alega a executada em sua petição de fls. 7/13, a legitimidade passiva é tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel quanto do seu proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. Nesse sentido: Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). No caso vertente, não há provas de que o instrumento particular de compromisso de venda e compra foi levado a registro no cartório competente, o que, diga-se, poderia ter sido feito tanto pelo promitente vendedor, quanto pelo compromissário comprador. A falta do registro do título implica que a peticionante remanesce como proprietária do bem, a teor do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. E, portanto, nos termos da legislação municipal aplicável, é contribuinte do IPTU e demais tributos oriundos da propriedade imobiliária e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal em curso. Quanto ao pedido de que a penhora recaia sobre o imóvel objeto da ação, foi negado pela exequente em sua manifestação de fls. 42/49 nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do C.P.C, uma vez que não é obrigada a aceitar bens oferecidos que não sejam de seu interesse. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 20:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 20:44

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 13:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

10/07/2023, 12:43

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 16:28

Decisão

•30/08/2023, 20:44

—

Conclusos para decisão

Bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

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