Cumprimento de sentença 1000074-28.2016.8.26.0244 - TJSP

Cumprimento de sentença 1000074-28.2016.8.26.0244 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Paulo Henrique Carneiro Barreiros (OAB 77413/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000074-28.2016.8.26.0244 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FLAVIA FORTES TEIXEIRA - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Suspendo qualquer ordem de levantamento de valores em benefício da parte credora e dos seus advogados, até segunda ordem. Providencie a serventia o cancelamento de eventual mandado de levantamento/alvará já expedido. Isto porque chegou a este Juízo, por intermédio da E. Corregedoria Geral de Justiça, a notícia de determinações exaradas pelo D. Magistrado da Vara Única de Itirapina/Sp, nos autos de nºs 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, nos seguintes termos: A Corregedoria Geral da Justiça, a pedido do juízo, encaminha a todos os Magistrados, Dirigentes e Servidores das unidades judiciais do Estado de São Paulo, cópia das decisões proferidas nos Processos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina, para ciência e providências, em especial no que diz respeito à ordem de indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais e dezoito centavos), assim como o bloqueio de levantamento de guias em nome de Bruno Augusto Gradim Pimenta (CPF 286.421.498-92, CNPJ 10.578.149.0001-06, CNPJ 10.578.149.002-97), Felipe Gradim Pimenta (CFF 333.137.468-70, CNPJ 43.356.352.0001-97), João Getulio Braga Pimenta (CPF 717.332.998-15, CNPJ 23.861.536.0001-05, CNPJ 35.553.313.0001-51, Mayara Paola Salton Mayer, CPF 413.898.818-14, Gradim & Pimenta S. de Advogados (CNPJ 25.238.712.0001-74). Compulsando atentamente as referidas Decisões, constata-se que a ordem de indisponibilidade de bens e de bloqueio de levantamento de guias em nome dos advogados em questão foi proferida no bojo de pedido cautelar criminal de sequestro, diante de investigação penal de esquema de advocacia predatória e outros delitos. Posteriormente, aquele D. Juízo estabeleceu alguns critérios adicionais para o levantamento de valores por advogados que não são mencionados pela ordem de bloqueio (caso destes autos): 1) não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022; e 2) a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria (Decisão proferida nos autos nº 1000823-15.2022, de 07/11/2022). Assim, como no caso dos autos o patrono que pleiteia o levantamento dos valores, Dr. Paulo Henrique Carneiro Barreiros, figurou na procuração originária (fls. 12), o levantamento da sua quota parte é possível. Para tanto, contudo, deverá ser juntado aos autos cópia do contrato de parceria celebrado entre ele e os advogados implicados na ação penal em comento, até mesmo para que se possa aferir qual o seu percentual de direito em relação aos honorários. Assinalo prazo de 15 dias para cumprimento. Com a juntada do contrato de parceria, o advogado poderá levantar a sua cota parte, bem como o valor do principal, que cabe à parte exequente. A cota parte dos demais advogados (que respondem ao processo penal e foram atingidos pela ordem de bloqueio) será transferida para conta vinculada aos autos de nº 1000823-15.2022, conforme determinação daquele D. Juízo. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre o depósito de fls. 374/377, no prazo de 15 dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(29)