Execução Fiscal 1504292-73.2022.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.020,51

Órgão julgador

Saf de Franco da Rocha

Partes do Processo

MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

CNPJ

Autor

IVONETE DE JESUS CHAGAS DOS SANTOS

CPF

Reu

BRASIL LOTEAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRISA BEM DA GAMA

OAB/SP 437270·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 04:02

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 04:19

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 00:07

Suspensão do Prazo

07/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.

25/02/2025, 10:35

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 20:24

Suspensão do Prazo

14/12/2024, 23:22

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 11:35

Suspensão do Prazo

19/04/2024, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 11:45

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

02/02/2024, 16:37

Conclusos para decisão

02/02/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:43

Todas as movimentações(37)

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 04:02

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 04:19

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 00:07

Suspensão do Prazo

07/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.

25/02/2025, 10:35

Documentos

Decisão

•02/02/2024, 16:37

Decisão

•30/08/2023, 20:48

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 20:24

Suspensão do Prazo

14/12/2024, 23:22

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 11:35

Suspensão do Prazo

19/04/2024, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 11:45

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

02/02/2024, 16:37

Conclusos para decisão

02/02/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adrisa Bem da Gama (OAB 437270/SP) Processo 1504292-73.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Exectda: Brasil Loteamentos S/c Limitada - Vistos. Petição retro, indefiro. Ao contrário do que alega a executada em sua petição de fls. 9/16, a legitimidade passiva é tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel quanto do seu proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. Nesse sentido: Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). No caso vertente, não há provas de que o instrumento particular de compromisso de venda e compra foi levado a registro no cartório competente, o que, diga-se, poderia ter sido feito tanto pelo promitente vendedor, quanto pelo compromissário comprador. A falta do registro do título implica que a peticionante remanesce como proprietária do bem, a teor do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. E, portanto, nos termos da legislação municipal aplicável, é contribuinte do IPTU e demais tributos oriundos da propriedade imobiliária e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal em curso. Quanto ao pedido de que a penhora recaia sobre o imóvel objeto da ação, foi negado pela exequente em sua manifestação de fls. 63/70 nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do C.P.C, uma vez que não é obrigada a aceitar bens oferecidos que não sejam de seu interesse. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 20:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 20:48

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 13:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

10/07/2023, 12:43

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 15:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/02/2023, 19:56

Conclusos para despacho

13/02/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 12:56

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 10:54

Despacho

•10/07/2023, 12:43

Despacho

•24/02/2023, 19:56