Execução Fiscal 1507180-15.2022.8.26.0198 - TJSP

Execução Fiscal 1507180-15.2022.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2024, 15:23

Conclusos para decisão

08/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adrisa Bem da Gama (OAB 437270/SP) Processo 1507180-15.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Exectda: Brasil Loteamentos S/c. Ltda - Vistos. Petição retro, indefiro. Ao contrário do que alega a executada em sua petição de fls. 3/10, a legitimidade passiva é tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel quanto do seu proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. Nesse sentido: Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). No caso vertente, não há provas de que o instrumento particular de compromisso de venda e compra foi levado a registro no cartório competente, o que, diga-se, poderia ter sido feito tanto pelo promitente vendedor, quanto pelo compromissário comprador. A falta do registro do título implica que a peticionante remanesce como proprietária do bem, a teor do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. E, portanto, nos termos da legislação municipal aplicável, é contribuinte do IPTU e demais tributos oriundos da propriedade imobiliária e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal em curso. Quanto ao pedido de que a penhora recaia sobre o imóvel objeto da ação, foi negado pela exequente em sua manifestação de fls. 34/41 nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do C.P.C, uma vez que não é obrigada a aceitar bens oferecidos que não sejam de seu interesse. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 20:48

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 19:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/07/2023, 03:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/07/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 12:44

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:41

Documentos

Decisão

•14/02/2024, 15:23

Decisão

•30/08/2023, 20:48

—

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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