Cumprimento de sentença 0020640-20.2019.8.26.0564 - TJSP

Cumprimento de sentença 0020640-20.2019.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sheila Duran Didi Zattoni (OAB 166186/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP) Processo 0020640-20.2019.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sueli Costa Leôncio - Exectdo: Angelo Filoccomo Junior - Vistos. Fls. 287/300: A presente execução tem por objeto a execução de locativos e honorários de sucumbência, cujo pagamento foi condenado o devedor. A presente execução se arrasta desde 2019, sendo que até o momento não houve a satisfação do crédito. Conforme se verifica dos autos (fls. 192/200) a declaração de IRPF do devedor, obtida via Infojud, indica que o executado, além de benefício previdenciário pago pelo INSS, recebe remuneração de corrente de vínculo empregatício junto a Zema Zselics Ltda., o que pode se corroborado pela constrição sobre valores oriundos do FGTS pelo devedor (fl. 259). A execução deve prosseguir da forma menos onerosa ao devedor, mas no interesse do credor. Dessa forma, a penhora de percentual de sua remuneração decorrente de vínculo de emprego é medida que permite a satisfação do crédito sem prejuízo da subsistência do devedor, em que pese a natureza não alimentar do crédito. Nesse sentido, vem decidindo o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indeferiu pedidos de penhora de percentual do salário do devedor, bem como de suspensão de CNH e de passaporte. Reforma parcial que se impõe. Penhora de percentual do salário. Possibilidade, pelo menos em tese. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do EREsp nº 1874222 / DF, julgado em 19/04/2023, fixou entendimento no sentido de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Temática a ser enfrentada em primeiro grau, em razão da pendência de ofício a ser enviado eo empregador do devedor. Suspensão da CNH e do passaporte. Impossibilidade no caso concreto. Embora existam indícios de que os executados estejam se ocultando e tenham patrimônio para pagar o débito, requisitos aptos a autorizar o deferimento da suspensão da CNH e do passaporte, o exequente, todavia, não esgotou todas as tentativas de procura de bens em nome dos executados e não esclareceu, suficientemente, o motivo pelo qual desistiu das referidas tentativas. Como a medida solicitada é subsidiária, deve o exequente esgotar as tentativas de constrição do patrimônio dos devedores e justificar as desistências, para o deferimento do pedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJSP; Agravo de Instrumento 2111038-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2023; Data de Registro: 27/08/2023) Defiro a penhora, pois de 10% dos rendimentos líquidos (remuneração) pagos por Zema Zselics Ltda. (CJPJ/MF n. 57.490.906/0001-59) ao devedor Ângelo Filoccomo Júnior (CPF/MF n. 083.121.438-40), os quais deverão ser depositados mensalmente na conta judicial vinculada ao presente processo pelo empregador do executado. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela exequente. Cumpra-se e Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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