Tutela Cautelar Antecedente 1003581-25.2023.8.26.0220 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1003581-25.2023.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Publius Ranieri (OAB 182955/SP) Processo 1003581-25.2023.8.26.0220 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Café Piraquara Ltda Epp - Vistos, Café Piraquara Ltda Epp ingressou com ação de Tutela Cautelar Antecedente em face de José Reinaldo Lellis de Andrade e Isabel Cristina de Rezende Leme Ferreira Andrade. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de locação em 1995 do imóvel situado à Av. Basf, n° 701, Engenheiro Neiva, Guaratinguetá-SP, entretanto deixou da adimplir os alugueis com 5 meses de contrato, e desde então nunca teve qualquer oposição dos proprietários e continuou exercendo suas atividade no imóvel, há mais de 27 anos. Afirma ter posse mansa e pacifica do bem. Ocorre que recebeu notificação para desocupação. Requer a tutela cautelar antecedente consistente na manutenção da posse e o prazo de 30 dias para emendar a inicial. Decisão de fl. 384, determinou a juntada do contrato de locação. Emenda à inicial às fls. 387/392, apontando a retificação da área e informando quais são os confrontantes, reiterou o pedido de tutela. Petição de fls. informou o ajuizamento de ação de despejo pelos ora requeridos em face da empresa autora sob o n° 1004093-08.2023.8.26.0220, distribuído para 4° Vara desta comarca. Juntou o contrato de locação e reiterou o pedido de tutela. Contrato de locação às fls. 406/409. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, reconheço a conexão da presente ação com a ação de despejo distribuída para 4° Vara desta comarca sob o n°1004093-08.2023.8.26.0220. No caso dos autos, trata-se de excepcional conexão de prejudicialidade entre as duas ações que tem como objeto o mesmo imóvel. É evidente que a decisão de uma vai interferir diretamente na outra, ao passo que uma ação busca-se o despejo e na presente ação o autor busca garantir sua manutenção na posse. Ressalte-se que eventual declaração de usucapião sobre o imóvel descaracterizará a locação e impedirá o despejo. Nesse sentido: CONEXÃO Existência - Ações de reintegração de posse e de usucapião que têm por objeto o mesmo imóvel Conexão de caráter excepcional por ocorrer prejudicialidade que impedia o julgamento, dado o risco de decisões conflitantes Sentença anulada - Determinação para que, na origem, haja suspensão da ação possessória ou remessa dos autos para o juízo da Segunda Vara de Registros Públicos da Capital, onde se processa a de usucapião em razão de competência absoluta e de distribuição anterior, ressalvada eventual suscitação de conflito negativo de competência Apelação prejudicada. (TJ-SP - AC: 10903727120208260100 SP 1090372-71.2020.8.26.0100, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 09/08/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021) Nos termos do art. 59 do CPC, em razão da presente ação ter sido distribuída anteriormente à ação de despejo, este juízo é prevento. Contudo, tratando-se de tutela cautelar antecedente, necessário aguardar a emenda da inicial, para oportuna solicitação dos autos. Da análise da tutela cautelar antecedente: Em que pese os documentos juntados nos autos, destaca-se o contrato de locação de fls. 406/409, que afasta a probabilidade do direito, haja vista que existindo contrato de locação, o inadimplemento por si só não é capaz de configurar possead usucapionem, imprescindível que os demais requisitos essenciais à configuração do usucapião que se pretende estejam ao menos embasados em provas preliminares, o que não ocorre no caso. Na análise do contrato de locação de fl. 406/409, está expressamente determinada a obrigação contratual de que o locatário, ora autor da presente ação, arcasse com os encargos e tributos incidentes no imóvel. De forma que o pagamento de imposto de IPTU, água, luz e demais encargos acessórios do imóvel, assim como reformas de manutenção e reformas para melhor uso do imóvel ao fim a que se destina, que é comercial, a princípio, são despesas naturais do contrato de locação que não demonstram por si só a probabilidade do direito para configuração de usucapião. Na ação ajuizada, imperiosa a demostração de que o autor possuía animus domini aliada à posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição ao longo dos anos exigidos em lei, não estando demonstrada a probabilidade do direito, não se sustenta tutela cautelar antecedente. No que tange ao perigo de dano, a princípio, não vislumbro neste momento processual risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. Diante da conexão reconhecida acima, em que pese a existência de ação de despejo, as ações serão julgadas por dependência. Saliento que na ação de despejo não há liminar deferida ou decisão inicial que impeça ou prejudique a atual posse exercida pelo autor sobre o imóvel em discussão. Pelo exposto, indefiro a tutela cautelar antecedente. Nos termos do artigo 313, § 1º, o autor tem prazo de 30 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 313, § 2º, do NCPC). Em caso de recurso, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do NCPC, o réu deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, "caput", do NCPC. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial e solicitação da ação reconhecida como conexa, ou, se o caso, a extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)