Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1505004-14.2018.8.26.0292 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1505004-14.2018.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: JOSE WILLAME DE OLIVEIRA CARVALHO - EDITAL Processo Digital nº:1505004-14.2018.8.26.0292 Classe: Assunto:Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora Autor: Justiça Pública Réu: JOSE WILLAME DE OLIVEIRA CARVALHO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO DESPACHO, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSE WILLAME DE OLIVEIRA CARVALHO, PROCESSO Nº 1505004-14.2018.8.26.0292, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO ROBERTO CICHITOSI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOSE WILLAME DE OLIVEIRA CARVALHO, Brasileiro, Solteiro, Montador, RG 64226158, CPF 015.737.513-75, pai FRANCISCO CANDIDO CARVALHO, mãe MARIA JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO, Nascido/Nascida em 08/10/1987, natural de Coroata, - MA, Outros Dados: 981050-3109, com endereço à Rua Marcelino Miguel Palacio, 178, Vila Garcia (sao Silvestre), CEP 12341-020, Jacareí - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) do despacho proferido nos autos em epígrafe, que segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Intimação - ADV: José Cláudio de Barros (OAB 161606/SP) Processo 1505004-14.2018.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Tendo em vista ser desconhecido o paradeiro do sentenciado, intime-se JOSE WILLAME DE OLIVEIRA CARVALHO por edital, para que: 1) Efetue e comprove o pagamento da pena pecuniária de 10 dias-multa, no importe de R$ 421,21 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), por meio de depósito junto ao BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1897-X, CONTA CORRENTE 139.521-1, em favor da Secretaria da Administração Penitenciária SAP (CNPJ 96.291.141/0001-80), que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, ou requeira seu parcelamento, nos termos do artigo 50 do Código Penal, no prazo de 10 dias, sob pena de execução da dívida. 2) Efetue e comprove o pagamento da prestação pecuniária, substituta da pena privativa de liberdade, no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, código de recolhimento 28886-1 (link de acesso para geração da guia: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp), no prazo de 30 dias, sob pena de conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade. Prazo do edital: 10 dias. Expeça-se o necessário. Int. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de pagamento, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacareí, aos 30 de agosto de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(71)