Apelação Cível 1002034-65.2023.8.26.0505 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Luiz Edmundo Marrey Uint

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Partes do Processo

GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE RIBEIRAO PIRES

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES

CNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAMILA GIACOMEL

CPF·Representa: Autor

RENAN CARLOS PAGNUSSAT

Representa: Autor

LUIZ CARLOS BRIGANTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 09:52

Baixa Definitiva

31/10/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 17:31

Recebidos os autos

29/10/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 09:42

Todas as movimentações(48)

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 09:52

Baixa Definitiva

31/10/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 17:31

Recebidos os autos

29/10/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 16:59

Documentos

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/06/2024, 17:45

Recurso Especial não admitido

17/06/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/01/2024, 16:41

Julgamento

15/01/2024, 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/11/2023, 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

08/11/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

06/11/2023, 12:17

Distribuído por competência exclusiva

06/11/2023, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/10/2023, 17:05

Recebidos os autos

26/10/2023, 15:50

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Despacho

•17/06/2024, 17:06

Todos os documentos(16)

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Acórdão

•29/10/2024, 17:31

Despacho

•17/06/2024, 17:06

Acórdão

•15/01/2024, 16:40