Cumprimento de sentença 0008257-49.2013.8.26.0037 - TJSP

Cumprimento de sentença 0008257-49.2013.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Carlos do Amaral (OAB 55351/SP), André Luis Garieri de Lucca (OAB 422280/SP) Processo 0008257-49.2013.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Mascia Filho - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. A decisão de fls. 128/131 rejeitou a impugnação do executado em face da habilitação e liquidação de sentença proposta pelo exequente, determinando que o executado fosse intimado para pagamento do débito após o decurso do prazo recursal. Em sede recursal, questões atreladas a legitimidade ativa, iliquidez do título, juros remuneratórios, prescrição, correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios restaram definitivamente decididas por ocasião dos julgamentos de fls. 221/225, 229/231 e 261/264, representando o insucesso do recurso manejado pelo executado, mas determinando a realização de liquidação prévia. Atendendo ao comando da Superior Instância, o exequente requereu a habilitação de herdeiros e apresentou o débito no valor de R$385.204,10 (fls. 284/287). Foi deferida a habilitação dos herdeiros e intimado o executado para controverter as contas (fls. 311). O executado hostilizou o método utilizado pelo exequente para elaboração dos cálculos e apontou como devida a monta de R$251.050,77 (fls. 317/320). Com este relatório, decido. Com razão o executado quanto à incidência de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em decorrência da falta de pagamento, porque ainda não ocorreu a intimação da casa bancária para tanto. A liquidação do julgado deverá ocorrer previamente, como determinado pelo C. STJ a fls. 261/264. Passa-se à apreciação da liquidação. De início, já se conclui pela retificação dos cálculos dos exequentes em relação à multa e honorários advocatícios de dez por cento previstos no art. 523 do CPC originários da falta de pagamento. Outrossim, não há guarida à aplicação da tese 677 do C. STJ, porque não houve o trânsito em julgado, sem olvidar necessidade de modulação. Por isso, não se fala em aplicação de juros moratórios desde o depósito judicial até os dias atuais. Diga-se, no caso em tela nem mesmo houve depósito, porque não ocorreu a intimação do executado, eis que estava pendente julgamento de recurso. Agora, tornando-se definitivo o julgamento, imperiosa a liquidação para posterior intimação do executado para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. Diante do exposto, afasto os cálculos de fls. 302/310 e determino que os exequentes apresentem novas contas rigorosamente atentas aos parâmetros do título judicial liquidando, considerando que não se fala em multa e honorários pela ausência de pagamento, mas somente nos parâmetros traçados pelos v. acórdãos de fls. 221/225 e 229/231. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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