Usucapião 1002529-65.2020.8.26.0586 - TJSP

Usucapião 1002529-65.2020.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Antonio Paes (OAB 234900/SP), Daniella Gazeta Veiga Schumann (OAB 272632/SP) Processo 1002529-65.2020.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Hudson Sampaio D' Oliveira - Controle nº 2020/001086 Vistos em saneador. 1- Feito em ordem, sem nulidades. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. SANEADO. 2- Imprescindível nas ações desta natureza a realização de prova pericial uma vez que, se procedente, a sentença que vier a declarar o domínio sobre o imóvel objeto da demanda servirá de título hábil ao registro. Ademais, a determinação, ex officio, de perícia pelo expert do Juízo, busca proporcionar apuração mais completa dos fatos, aumentando a probabilidade de uma decisão mais correta, mormente em razão da publicidade e do efeito erga omnes de que se reveste o registro imobiliário. Assim, nomeio perito o Sr. Walmir Pereira Modotti, independentemente de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil), que retificará ou ratificará a planta e o memorial descritivo junto aos autos. Fica facultada às partes, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (art. 465, § 1º, inciso I e II). 3- Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito para apresentar estimativa total de honorários, destacando o necessário para o custeio da perícia, em cinco dias, para fins de arbitramento dos provisórios. Com a estimativa dos honorários intime-se a parte autora que deverá, não havendo impugnação, efetuar o depósito do valor pretendido, uma vez que a esta interessa a produção da prova pericial, necessária para a resolução do feito, no prazo de 15 dias. 4- Como quesitos do Juízo deverá o Sr. Perito Judicial responder os seguintes questionamentos: 4.1- O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial e no memorial descritivo? 4.2- Existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são elas? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? O imóvel é cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? 4.3- Há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? 4.4- Em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? 4.5- Quais são os confrontantes? Todos foram citados para esta ação? 4.6- Os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? 4.7- O imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no pólo passivo da ação e foram citados? 5- Sem prejuízo, oficie-se a CPFL solicitando informação sobre a titularidade da conta de fornecimento de energia elétrica do imóvel objeto da ação, nos últimos vinte anos, observando que se trata de requisição de informação, dispensado o envio de cópia das faturas. Tratando-se de diligência do Juízo, o ofício deverá ser enviado pela Serventia. 6- Oportunamente, intime-se o Sr. perito para confecção do laudo pericial, no prazo de trinta, devendo cientificar as partes da data marcada para início dos trabalhos, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 7- Concluída a prova pericial, e se for necessário, será determinada a produção de outras provas. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(31)