Divórcio Consensual 1002070-62.2023.8.26.0229 - TJSP

Divórcio Consensual 1002070-62.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eder Daniel Garcia de Souza (OAB 432307/SP) Processo 1002070-62.2023.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Reqte: Daniela Cristina Guizele Della Torre, Luis Marcelo Della Torre Ballo - Vistos. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a qualquer parte, em processo judicial, não é sinônimo de que esse serviço judicial não terá custo. Nestes casos quem suporta o ônus das custas e despesas processuais é o próprio Estado, nele, toda coletividade. Do mesmo modo, a declaração de pobreza acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade. Dito isto, cabe ao Magistrado avaliar a real necessidade da gratuidade, ponderando a insuficiência de recursos da parte requerente mediante a exibição de outros elementos de prova que corroboram com a declaração. Os autores se qualificam como professora de educação básica I e agente técnico de saneamaneto I, contrataram advogado particular para patrocinar a causa (de cunho patrimonial), como seus holerites juntados aos autos (págs. 79/81 e 147) evidenciam que possuem renda mensal superior ao médio, e as declarações de Imposto de Renda revelam aplicações financeiras e compra de bens (págs. 82/113 e 149/183). O benefício da justiça gratuita deve ser deferido apenas a quem tem ganhos mensais inferiores ao limite de isenção do imposto de renda na fonte (atualmente R$ 2.379,97) ou que demonstre auferir gastos exorbitantes para a manutenção de sua saúde e vida ou de sua família. Tais elementos permitem concluir que os autores possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerido, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária, da carteira de previdência dos advogados por procuração, das despesas com citação (G.R.D., se por oficial; ou da guia de recolhimento das despesas com carta, se pelo correio). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c.c. art. 485, I, ambos do CPC Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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