Cumprimento de sentença 0004149-92.2020.8.26.0566 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004149-92.2020.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Guilherme Paiva Corrêa da Silva (OAB 292228/SP), Veridiana Nascimento Lazaretti (OAB 466997/SP), Beatriz Pessan (OAB 483202/SP) Processo 0004149-92.2020.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Exectdo: Guilherme Henrique Corrêa - Vistos etc. 1. Tendo em vista a documentação apresentada, defiro ao executado o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Como se sabe, desde que atendidos os pressupostos legais, é possível a concessão do benefício da justiça gratuita, no curso do processo. Não obstante, conforme sedimentado na jurisprudência, a concessão do benefício não tem eficácia retroativa. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, já teve oportunidade decidir que: 2. "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREPARO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. MERA ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A DESERÇÃO JÁ RECONHECIDA DIANTE DA IRRETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. 1. Se após intimada, a parte não recolheu o preparo, deve ser declarada a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 187 do STJ. 2. A mera alegação de concessão da assistência judiciária gratuita, sem a sua comprovação, não afasta a deserção. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido." [destaquei] AgInt no REsp 1.647.067 SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, v.u., j. em 22/05/2018 (www.stj.jus.br). 2. "GRATUIDADE. JUSTIÇA. REQUERIMENTO. CURSO. PROCESSO. POSSIBILIDADE. No caso, a recorrente, no momento da interposição da apelação, requereu os benefícios dajustiça gratuita,alegando falta de condições financeiras para arcar com os encargos do preparo do recurso. A Turma entendeu que, conforme o art. 4º c/c o art. 6º da Lei n. 1.060/1950, pode-se requerer o benefício da gratuidade da justiça tanto no ato de demandar quanto no curso de processo, desde que não esgotada a prestação jurisdicional, sendo certa a impossibilidade de extensãoretroativadaassistência judiciária. Precedentes citados: AgRg no AREsp 41.373-MS, DJe 4/11/2011; AgRg no AREsp 663-DF, DJe 29/6/2011, e AgRg no Ag 876.596-RJ, DJe 24/8/2009. " [destaquei] REsp 903779/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 17/11/2011 (www.stj.jus.br). 2. Considerando a documentação apresentada (fls. 189/220), constata-se a impenhorabilidade dos ativos da parte devedora. Dessa forma, com fundamento no art. 833, inciso IV (ou IX) do Novo Código de Processo Civil NCPC, determino o imediato desbloqueio dos ativos (SISBAJUD). Caso já tenha sido determinada a transferência, deverá ser expedido mandado de levantamento incontinenti. 3. Por outra parte, levando em consideração que a reiteração dos pedidos de bloqueio ordinariamente não tem sido frutífera porque no mais das vezes subsistem os óbices inerentes à impenhorabilidade, não serão deferidos novos bloqueios sem que sejam devidamente justificados. 4. Como se sabe, enquanto a dívida não for paga, ela vai sendo acrescida de correção monetária e dos juros, além de a parte estar sujeita à efetivação das medidas constritivas inerentes ao processo de execução. Nessa ordem de ideias, é conveniente oportunizar às partes que se componham, evitando-se alongar o processo por questões dessa natureza (o que demandará mais trabalho também dos Advogados), com risco de mais ônus e, em tese, recurso(s). Assim, considerando a natureza do litígio, assino o prazo de 30 (trinta) para que as partes definam uma solução conciliatória (desconto no valor ou parcelamento; ou ambas as coisas combinadas), noticiando-se eventual composição. Convém que as obrigações reciprocamente assumidas sejam reduzidas a termo, apresentando-se ao Juízo o respectivo instrumento para homologação. 5. Os autos permanecerão em Cartório por mais 45 dias, se nada for requerido, aguardarão provocação no arquivo. Intimem-se. São Carlos, 30 de agosto de 2023 Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem)

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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