Execução Fiscal 0015182-88.2006.8.26.0269 - TJSP

Execução Fiscal 0015182-88.2006.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Augusto Paiva dos Reis (OAB 324859/SP) Processo 0015182-88.2006.8.26.0269 - Execução Fiscal - Exectdo: Amadeu Vieira - Vistos. Em que pese a proteção absoluta dos salários, a jurisprudência reconhece que em certas hipóteses a regra exige interpretação menos literal, sob pena de se legitimar o inadimplemento. No caso, o documento de fls. 79 atesta a ocorrência de créditos na conta, afastando o requisito da imprescindibilidade que é essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade. Embora sejam impenhoráveis os salários até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do disposto no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, essa regra exige interpretação menos literal, sob pena de se legitimar o inadimplemento. Nesse sentido, merece ser citado o Exmo. Desembargador Walter Zeni, que decidiu, no Agravo nº 1.113.900-0/3, que "o valor depositado, ainda que composto por saldos remanescentes de salários anteriores, ao ingressar na conta de titularidade do devedor torna-se ativo financeiro, e como tal é perfeitamente penhorável". O C. Superior Tribunal de Justiça se manifestou no mesmo sentido por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.059.781/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 01/10/2009: Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. Na mesma esteira, decidiu a C. 14ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE PRÓ-LABORE E SALDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 1. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. Cabe ao devedor a prova de que a constrição impugnada impossibilitará sua subsistência, inocorrente à espécie. Recurso desprovido. (Apel. 2012119-71.2014.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, j. 26/02/2014). Agravo interno Agravo de instrumento desprovido por decisão monocrática do Relator Penhora sobre valor na conta do executado Manutenção Verba que perdeu o caráter alimentar Não comprovação de que a constrição impossibilita sua subsistência Não aplicação, por ora, da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Regimental 2108590-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). No mais, ainda que a execução se processe pelo meio menos gravoso ao devedor, desenvolve-se no interesse do credor. Além disso, a penhora em dinheiro é privilegiada no rol do Art. 11, da Lei 6.830/80, de modo que, não obstante ter sido insuficiente, o valor deverá ser convertido para a exequente caso decorra o prazo sem oferecimento de embargos e, somente após a conversão e se persistir o inadimplemento. Importante ressaltar que as execuções remontam ao longínquo ano de 2006 e que o executado já teve diversas oportunidades de saldar o débito e não o fez. Este Juízo não ignora o fato de que a restrição constitui medida extrema, contudo, ante a contumácia do devedor restou outra alternativa senão lançar mão de todos os meios de coerção possíveis. A liberação dos valores, por outro lado, dependerá da concordância expressa da credora. Diante do exposto, indefiro o desbloqueio. Aguarde-se o decurso do prazo para embargos.

01/09/2023, 00:00

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