Procedimento do Juizado Especial Cível 1006519-68.2023.8.26.0292 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1006519-68.2023.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Galvão do Amaral Neto (OAB 56766/SC) Processo 1006519-68.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: John Hebert Mancilha Machado - Vistos. 1. Apesar de silente (p. 42), o autor se manifestou acerca da inscrição suplementar nos autos 1006518-83.2023.8.26.0292 também em curso nesta Vara e tutelando os interesses do mesmo autor. 1.2. A falta de inscrição suplementar não impede o regular andamento do processo. 1.3. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a OAB/SP para ciência e as providências cabíveis. 1.4. O ofício deverá ser instruído com cópia de páginas 39 e encaminhado por e-mail ([email protected]). 2. INDEFIRO o pedido liminar. 2.1. Não se vislumbra a evidente probabilidade do direito ante a natureza do SCR e a possível obrigatoriedade do preenchimento, pelas instituições financeiras, dos dados referentes aos empréstimos fornecidos. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO VIA SISTEMA SCR Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil - Hipótese em que os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito da requerente - Caráter não desabonador das informações compartilhadas - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020618-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) 3. Com as advertências legais, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa. A citação deverá ser feita via Portal Eletrônico. 3.1. Não havendo confirmação de recebimento no prazo de 3 (três) dias úteis, a Serventia deverá realizar a citação da ré por CARTA COM AR, nos termos da presente decisão, bem como para que apresente justa causa para ausência de confirmação sob pena de multa por ato atentatório de até 5% (arts. 246, §1º-A, I, e §1-B e C, CPC). 3.1.1 Se o valor da causa for superior a vinte salários mínimos, a defesa deverá ser apresentada obrigatoriamente por advogado. 3.1.2. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte ré poderá apresentar defesa por meio de advogado ou comparecer pessoalmente no Juizado Especial, dentro do prazo de quinze dias, no horário de atendimento ao público, para apresenta-la por escrito ou oralmente, com os documentos necessários. 3.2. A contestação deverá indicar eventual proposta de acordo e se há interesse na designação de audiência de conciliação. 4.1. Recebida a defesa, intime-se a parte autora para apresentação réplica em quinze dias, devendo, ainda, informar se concorda com a proposta de acordo eventualmente formulada. 4.2. Outrossim, intimem-se as partes para especificação de provas ou se requerem o julgamento antecipado. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos CONCLUSOS para análise da pertinência de eventual designação de audiência de conciliação, ficando cientes de que, sendo infrutífera e inexistindo outras provas, poderá haver, de ofício, o interrogatório das partes (art. 385, CPC). 6. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição com poderes expressos para transigir, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização de eventual audiência, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. 7. Infrutífera a citação eletrônica e não sendo localizada a parte ré no endereço indicado na petição inicial quando da citação pelo correio, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, fornecer o atual endereço da parte contrária, sob pena de extinção. 8. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 9. Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. 10. As partes e seus patronos deverão fornecer ENDEREÇO ELETRÔNICO (art. 319, II, CPC) para eventual designação de audiência virtual (art. 22, §2º, lei 9.099/95). Cite-se. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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