Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: FABIANO MARQUES DE SOUZA -
Intimação - ADV: Laiz Aparecida de Melo (OAB 87484/SP) Processo 1500005-17.2021.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -
Vistos.
Trata-se de ação penal transitada em julgado na qual FABIANO MARQUES DE SOUZA foi condenado como incurso nas penalidades do artigo 24-A da Lei 11.340/06, artigo 129, §9º, art. 147, caput, e artigo 150, §1º, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) meses de detenção para o crime de lesão corporal; 10 (dez) meses de detenção para o crime de violação de domicílio; 05 (cinco) meses de detenção para o crime de descumprimento de medida protetiva; e 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção para o crime de ameaça, na forma do artigo 69 do Código Penal, perfazendo a pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto. Guia de recolhimento devidamente expedida e encaminhada à Vara das Execuções Criminais competente, dando origem ao processo de execução de pena n.º 0000492-27.2022.8.26.0420. Expedidos ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. A taxa judiciária foi inscrita na dívida ativa (CDA 1361426623). No mais, inexistindo outras determinações a serem cumpridas, proceda-se ao lançamento da movimentação Cód. 61619 e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público.