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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vital de Andrade Neto (OAB 82150/SP) Processo 0000694-43.2018.8.26.0420 - Execução da Pena - Exectdo: Dario da Silva - Vistos. Trata-se de execução da pena imposta nos autos de conhecimento n.º 0001817-18.2014.8.26.0420, que tramitou pela Comarca Vara Única, no qual o executado foi condenado como incurso no artigo Art. 304 c/c Art. 297 "caput" ambos do(a) CP, à pena privativa de liberdade de Art. 304 c/c Art. 297 "caput" ambos do(a) CP; Reclusão: dois anos; Regime: Aberto; Restritiva de Prestação de serviço à comunidade por dois anos; Multa de 10 dias. Valor da multa R$ 241,33; Situação: Réu primário. Sobreveio aos autos, ficha do réu indicando o advento do Término do Cumprimento da Pena (fls. 84/85). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do sentenciado (fls. 122). Tendo transcorrido o período para cumprimento da pena em meio aberto sem qualquer informação de descumprimento das condições do regime fixado, e consignando a manifestação favorável do Ministério Público pela extinção da execução, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade do executado Dario da Silva, face ao integral cumprimento. Outrossim, declaro extinta a multa penal aplicada, ante seu pagamento. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transita em julgado na data de sua publicação em cartório, dispensada a certidão respectiva. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as anotações e comunicações de praxe (atualização no sistema informatizado VEC e ofícios ao IIRGD e TRE). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Ciência ao MP. P.I.C.