Execução de Título Extrajudicial 0012306-94.2016.8.26.0016 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0012306-94.2016.8.26.0016 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Cesar de Camargo Rosseto (OAB 142697/SP), Aeixa Monteiro Marcelino (OAB 395639/SP) Processo 0012306-94.2016.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Celso Lopes da Silva - Exectdo: Vanessa da Silveira Bruni Festas e Eventos Me - Vistos. Fls. 180/183: De fato, houve erro material quanto à determinação de ponto 1 de fl. 177, razão pela considera-se revogada. Não obstante o exposto, cumpra a parte exequente a determinação de fl. 115, apresentando três avaliações de corretores, fazendo uma estimativa do bem. No mais, certifique a z. Serventia se já lavrado o termo de penhora e providenciada a averbação, conforme determinado em decisão de fl. 115. Mantida a penhora do bem imóvel, providencie a z. Serventia a averbação por meio do sistema ARISP, conforme igualmente determinado em decisão de fl. 115. Fls. 182/183: A terceira interessada esclareceu que, ante o fato dos bens arrematados estarem em local incerto e não sabido, pretende o levantamento dos valores depositados para aquisição. Para análise da solicitação da terceira interessada, aguarde-se cumprimento pela z. Serventia dos pontos 2 e 3 de decisão de fl. 177, os quais reitero abaixo: 2. Regularize a z. Serventia a habilitação da terceira interessada (arrematante Viviane), conforme dados indicados às fls. 146/147, a fim de que tome ciência da presente decisão. Verifico que a intimação da depositária Vanessa - que figura, ademais, como executada na presente execução - mediante oficial de justiça para designar data e horário para entrega dos bens móveis, conforme solicitado em fls. 146/147, restou negativa (fl. 173). Não obstante o exposto, verifico que a Sra. Vanessa manifestou-se recentemente nos autos, por intermédio de seu advogado cadastrado nos autos, para o fim de alegar impenhorabilidade de bem imóvel (fls. 130/136). Intime-se, por intermédio de sua advogada, a executada/depositária Vanessa a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o local onde se encontram os bens móveis arrematados pela Sra. Viviane. Acaso informado o local onde se encontram os bem móveis, para fins de celeridade e economia processual, expeça-se ordem de entrega à arrematante, encaminhando para assinatura. Fica intimada a depositária Vanessa que a incorreção ou omissão de informações, bem como a ocultação dos bens, configuram ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à aplicação das penalidades previstas no art. 161, caput e § único do CPC e art. 774, inciso V e § único do CPC. 3. Verifique, ademais, a z. Serventia se o valor (R$ 995,88 - fls. 82/85 e 89) dos produtos arrematados pela terceira interessada Viviane foi depositado em conta judicial. (fl. 177) Acaso a terceira interessada não tenha sido habilitada quando da publicação da presente decisão, republique-se, a fim de lhe dar ciência de seu teor e, igualmente, da decisão de fl. 177. No mais, embora decorrido o prazo para manifestação da depósitaria/executada, existindo evidência de pretensão de desistência da arrematante, deixo, por ora, de aplicar as penalidades previstas no art. 161, caput e § único do CPC e art. 774, inciso V e § único do CPC à depositária, ora executada. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(193)

legal

Todos os documentos(28)