Execução de Título Extrajudicial 1001084-63.2023.8.26.0244 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001084-63.2023.8.26.0244 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Guilger Valdivia (OAB 368138/SP) Processo 1001084-63.2023.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniel de Sousa e Vilhena - Vistos. Fls. 23/25: indefiro o pedido, uma vez que a teoria da aparência é inaplicável aos empresários individuais, sendo, portanto, imprescindível que a carta seja recebida pessoalmente pelo citando para que se possa considerar válida a citação. Nesse sentido: Ação de despejo cumulada com cobrança. Nulidade da citação. Reconhecimento. Citação de empresário individual por via postal. Carta recebida e assinada por terceiro. Inteligência dos artigos 242 e 248, §§ 1º e 2º do CPC. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência para os empresários individuais. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1016915-20.2022.8.26.0008; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO ação monitória em fase de cumprimento de sentença - insurgência da agravante contra a decisão que não reconheceu a nulidade da sua citação inconformismo justificado porque em se tratando de ME/MICROEMPRESA ela se confunde com o empresário individual, de modo que a validade da citação exigia a entrega da carta pessoalmente ao titular da agravante, o que não ocorreu inaplicabilidade da teoria da aparência consoante a jurisprudência desta Corte reconhecida a nulidade da citação e, por conseguinte, dos atos processuais posteriores determinado o processamento dos embargos monitórios - decisum reformado AGRAVO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2017818-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito a fim de que o executado seja citado. Prazo: 10 dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para Sentença

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Certidão de Cartório Expedida

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

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