Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500268-26.2019.8.26.0612 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500268-26.2019.8.26.0612 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: LUIS FERNANDO MARIA DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Geisa Aparecida Cilião Crippa (OAB 287846/SP) Processo 1500268-26.2019.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 Atualize-se o histórico de partes com as informações do V. Acórdão. 3 - Expeça-se e encaminhe-se, devidamente instruída, a guia de execução definitiva da pena. 4 - Oficie-se ao IIRGD e TRE. 5 Com relação à execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, e de acordo com o Provimento CG nº 11/2015, determino a elaboração do cálculo atualizado. Após, intime-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que o pagamento deverá ser efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos, sob pena de ajuizamento da execução da pena de multa, nos termos do art. 481, das NSCGJ. 5.1 - Com o pagamento, comunique-se o Juízo das Execuções Criminais competente, por haver cumulação de penas. 5.2 Deixando transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento, tendo em vista que nos termos da Lei 13.964/2019, é de legitimidade do Ministério Público a execução da pena de multa da falta de pagamento do valor devido pelo réu quanto a multa penal, extraia-se certidão de sentença, abra-se vista ao Ministério Público e proceda-se ao lançamento da movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação", cumprindo-se nos termos do artigo 480, das NSCGJ. 5.3 - Com a comunicação da extinção das penas aplicadas, cumpra-se nos termos do § 4º, do mesmo artigo supra, lançando-se a movimentação "61615 - Arquivo Definitivamente". 6 Oficie-se ao Banco do Brasil (PAB Fórum local), comunicando o perdimento em favor da União dos valores em dinheiro apreendidos nos autos (fls. 14/15), e para que providencie sua transferência para conta do FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas), comunicando-se o juízo por ocasião do cumprimento. 7 Oficie-se ao MM. Juiz Corregedor Permanente da Seção de Guarda e Depósito de Objetos do Fórum local, comunicando o perdimento dos bens apreendidos nestes autos, e autorizando sua destruição (com cópia do auto de exibição e apreensão de fls. 14/15). 8 - Não há custas processuais a recolher. 9 Exclua-se do Projeto V.I.D.A. as medidas cautelares impostas. 10- Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. Cópia assinada do presente, servirá como: - Ofício ao Banco do Brasil S/A (PAB Fórum local); - Ofício ao MM. Juiz Corregedor Permanente da Seção de Guarda e Depósito de Objetos do Fórum local. (1ª Vara Judicial). Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

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Juntada de Outros documentos

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Expedição de Ofício.

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Expedição de Ofício.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(149)