Cumprimento de sentença 0007917-19.2006.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2006

Valor da Causa

R$ 9.325,72

Órgão julgador

01 Civel de Atibaia

Partes do Processo

TRANSIT DO BRASIL LTDA

Autor

ALGODOEIRA ATIBAIA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO HONORATO BERGAMO

CPF

Reu

JULIA REGINA PETRI PERES BERGAMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA CAPUTO

OAB/SP 105973·CPF·Representa: Autor

REGINALDO FERRETTI DA SILVA

OAB/SP 244074·CPF·Representa: Autor

BIANCA BICALHO GALACHO MATIOTA

OAB/SP 212711·CPF·Representa: Réu

MARINA DE CARVALHO ARAUJO BARJUD

CPF·Representa: Réu

JANE MARY ISHIWATA YAMAMOTO

OAB/SP 165773·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIA APARECIDA CAPUTO

OAB/SP 105973·CPF·Representa: Autor

REGINALDO FERRETTI DA SILVA

OAB/SP 244074·CPF·Representa: Autor

BIANCA BICALHO GALACHO MATIOTA

OAB/SP 212711·CPF·Representa: Réu

MARINA DE CARVALHO ARAUJO BARJUD

CPF·Representa: Réu

JANE MARY ISHIWATA YAMAMOTO

OAB/SP 165773·CPF·Representa: Réu

ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE

OAB/SP 208580·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 15:51

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 23:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 22:54

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:10

Conclusos para despacho

24/10/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 17:18

Todas as movimentações(398)

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 15:51

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 15:51

Decisão

•28/01/2026, 22:54

06/02/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 23:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 22:54

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:10

Conclusos para despacho

24/10/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 17:31

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2025, 21:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2025, 20:36

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 08:10

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 05:15

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 09:54

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2025, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2025, 06:03

Juntada de Certidão

10/03/2025, 06:06

Juntada de Certidão

10/03/2025, 06:06

Autos no Prazo

07/03/2025, 16:31

Expedição de Carta.

07/03/2025, 16:27

Expedição de Carta.

07/03/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 09:05

Conclusos para decisão

30/01/2025, 19:53

Conclusos para decisão

30/01/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2024, 06:04

Juntada de Certidão

25/11/2024, 09:06

Expedição de Carta.

22/11/2024, 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:30

Recebida a Petição Inicial

07/11/2024, 19:42

Conclusos para decisão

07/11/2024, 15:39

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 10:35

Arquivado Provisoriamente

03/04/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.

27/03/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 05:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2024, 22:56

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2024, 16:45

Conclusos para decisão

16/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2024, 10:33

Conclusos para decisão

30/01/2024, 15:19

Conclusos para despacho

26/10/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2023, 23:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2023, 22:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2023, 22:58

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 15:27

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Aparecida Caputo (OAB 105973/SP) Processo 0007917-19.2006.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transit do Brasil Ltda - Vistos. 1) Fls. 829/831: Com a juntada das custas referentes as diligências, expeça-se mandado de penhora, nos endereços informados, nos termos dos artigos 831 e 845, §§1º e 2º do CPC, tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, com exceção de bens móveis necessários ou úteis as atividades da executada, que são impenhoráveis - Art.833, CPC. 2) No caso de não ser encontrado bens para serem penhorados, intime-se o executado pessoalmente, para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. 3) No caso de haver bens, e não ocorrer a indicação, a conduta será reconhecida como atentatória à dignidade da Justiça, sujeitando o executado à multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, aplicável independentemente de nova determinação e a ser revertida em favor do exequente, nos termos do primado contido no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4) No mais, caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (do local onde o mandado for distribuído), a fim de agendar o cumprimento da diligência, dentro das possibilidades e agenda do Senhor Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado e receber o bem eventualmente apreendido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:36

Penhora Deferida

30/08/2023, 16:25

Conclusos para decisão

29/08/2023, 15:14

Juntada de Ofício

15/06/2023, 16:39

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2023, 00:20

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 00:08

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 06:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 21:12

Conclusos para despacho

03/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 10:55

Juntada de Ofício

01/02/2023, 10:12

Juntada de Ofício

16/01/2023, 09:50

Juntada de Ofício

13/01/2023, 16:12

Juntada de Ofício

19/12/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2022, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 12:18

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 12:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

29/11/2022, 12:17

Bloqueio/penhora on line

07/10/2022, 15:53

Conclusos para despacho

16/09/2022, 15:09

Processo Desarquivado Com Reabertura

16/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 15:49

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital

29/08/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2019, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2019, 09:35

Conclusos para despacho

20/08/2019, 22:34

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2019, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2019, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2019, 13:11

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 14:19

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 10:39

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 10:38

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 10:38

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 10:37

Decisão

24/05/2019, 10:12

Conclusos para despacho

01/03/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2019, 12:50

Ato ordinatório

21/02/2019, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2019, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2019, 12:54

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 12:22

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 12:20

Mudança de Classe Processual

05/02/2019, 12:17

Decisão

04/02/2019, 16:05

Conclusos para despacho

19/11/2018, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2018, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2018, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2018, 17:45

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2018, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2018, 16:20

Decisão

28/06/2018, 15:02

Conclusos para decisão

03/04/2018, 11:29

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:40

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:40

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:40

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:39

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:36

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:36

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:33

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:32

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:32

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:32

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:30

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:30

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:27

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:24

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:24

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:23

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:23

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:22

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:22

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:21

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:19

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:18

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:18

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:18

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:17

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:16

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:16

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:14

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:14

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:13

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:11

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:11

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:11

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:11

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:10

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:10

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:10

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:10

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:10

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 14:09

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:09

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:09

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:04

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:00

Juntada de Certidão

29/05/2017, 14:00

Juntada de Certidão

29/05/2017, 13:59

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 13:58

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 15:43

Realizado Cálculo

23/05/2017, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 15:40

Juntada de Certidão

23/05/2017, 15:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/05/2017, 15:32

Juntada de Outros documentos

23/05/2017, 15:18

Juntada de Outros documentos

23/05/2017, 15:18

Juntada de Petição de Alegações finais

23/05/2017, 15:07

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2017, 14:35

Juntada de Outros documentos

23/05/2017, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 14:20

Processo Digitalizado

23/05/2017, 10:49

Serventuário

28/03/2017, 08:53

Expedição de Certidão.

31/03/2014, 15:08

Expedição de Certidão.

27/02/2014, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2013, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2013, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2013, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2013, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2013, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2013, 12:00

Mudança de Classe Processual

05/03/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

31/01/2013, 12:00

Aguardando Prazo

29/01/2013, 12:00

Aguardando Intimação

28/01/2013, 12:00

Aguardando Publicação

24/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/01/2013, 12:00

Despacho Proferido

21/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/12/2012, 12:00

Aguardando Prazo

07/12/2012, 12:00

Aguardando Intimação

06/12/2012, 00:00

Aguardando Publicação

05/12/2012, 12:00

Aguardando Remessa

04/12/2012, 12:00

Aguardando Digitação

30/11/2012, 12:00

Despacho Proferido

29/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2012, 12:00

Aguardando Solução

27/11/2012, 12:00

Aguardando Digitação

21/11/2012, 12:00

Aguardando Prazo

19/11/2012, 12:00

Aguardando Conferência

19/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

17/10/2012, 12:00

Aguardando Prazo

13/09/2012, 12:00

Aguardando Conferência

08/08/2012, 12:00

Aguardando Prazo

08/08/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

05/06/2012, 00:00

Aguardando Prazo

01/06/2012, 00:00

Aguardando Intimação

31/05/2012, 12:00

Aguardando Publicação

30/05/2012, 12:00

Aguardando Remessa

29/05/2012, 00:00

Aguardando Solução

25/05/2012, 12:00

Despacho Proferido

25/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

25/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/06/2008, 12:00

Aguardando Digitação

26/06/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

26/06/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

02/06/2008, 12:00

Aguardando Prazo

30/05/2008, 00:00

Aguardando Intimação

26/05/2008, 12:00

Aguardando Publicação

21/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

20/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

09/05/2008, 12:00

Aguardando Prazo

08/05/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

06/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

05/05/2008, 12:00

Aguardando Publicação

28/04/2008, 12:00

Aguardando Intimação

28/04/2008, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2008, 08:45

Aguardando Digitação

25/04/2008, 00:00

Aguardando Registro de Sentença

23/04/2008, 12:00

Sentença Proferida

23/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2008, 12:00

Conclusos para julgamento

11/04/2008, 12:00

Aguardando Prazo

08/04/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

02/04/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

27/03/2008, 12:00

Aguardando Prazo

26/03/2008, 12:00

Conclusos para julgamento

19/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

19/03/2008, 12:00

Aguardando Intimação

19/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação

19/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2008, 12:00

Aguardando Prazo

21/02/2008, 12:00

Aguardando Audiência

08/02/2008, 00:00

Aguardando Audiência

26/09/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

26/09/2007, 00:00

Aguardando Publicação

21/09/2007, 12:00

Aguardando Publicação

19/09/2007, 12:00

Aguardando Digitação

18/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

18/09/2007, 12:00

Conclusos para despacho

18/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2007, 12:00

Conclusos para despacho

17/09/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/07/2007, 12:00

Aguardando Prazo

30/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

25/07/2007, 12:00

Aguardando Publicação

25/07/2007, 12:00

Aguardando Publicação

25/07/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/07/2007, 12:00

Aguardando Prazo

28/06/2007, 00:00

Aguardando Publicação

13/06/2007, 12:00

Aguardando Publicação

13/06/2007, 12:00

Aguardando Digitação

12/06/2007, 12:00

Conclusos para despacho

11/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

11/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2007, 12:00

Conclusos para despacho

05/06/2007, 12:00

Aguardando Prazo

30/05/2007, 12:00

Aguardando Prazo

17/05/2007, 12:00

Aguardando Publicação

14/05/2007, 12:00

Aguardando Publicação

14/05/2007, 12:00

Aguardando Digitação

10/05/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

04/04/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/03/2007, 12:00

Aguardando Prazo

01/03/2007, 12:00

Aguardando Publicação

27/02/2007, 12:00

Aguardando Publicação

26/02/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

22/02/2007, 12:00

Conclusos para despacho

22/02/2007, 00:00

Despacho Proferido

22/02/2007, 00:00

Aguardando Publicação

15/02/2007, 12:00

Aguardando Publicação

15/02/2007, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

14/02/2007, 00:00

Aguardando Prazo

12/02/2007, 12:00

Aguardando Publicação

07/02/2007, 00:00

Aguardando Publicação

05/02/2007, 12:00

Aguardando Publicação

05/02/2007, 12:00

Aguardando Prazo

22/01/2007, 00:00

Aguardando Publicação

12/01/2007, 12:00

Aguardando Digitação

09/01/2007, 12:00

Conclusos para despacho

08/01/2007, 12:00

Aguardando Providências

08/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/12/2006, 12:00

Aguardando Prazo

20/12/2006, 12:00

Aguardando Prazo

07/12/2006, 12:00

Aguardando Publicação

01/12/2006, 12:00

Aguardando Publicação

29/11/2006, 12:00

Conclusos para despacho

28/11/2006, 12:00

Aguardando Prazo

14/11/2006, 12:00

Aguardando Publicação

09/11/2006, 00:00

Aguardando Publicação

06/11/2006, 12:00

Aguardando Prazo

09/10/2006, 12:00

Aguardando Publicação

04/10/2006, 00:00

Aguardando Publicação

29/09/2006, 12:00

Conclusos para despacho

28/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

28/09/2006, 12:00

Aguardando Prazo

15/09/2006, 12:00

Aguardando Publicação

13/09/2006, 12:00

Conclusos para despacho

06/09/2006, 12:00

Aguardando Publicação

06/09/2006, 12:00

Processo Incidental

06/09/2006, 00:00

Aguardando Prazo

22/08/2006, 12:00

Aguardando Prazo

15/08/2006, 12:00

Aguardando Prazo

11/08/2006, 12:00

Aguardando Prazo

03/08/2006, 12:00

Aguardando Digitação

02/08/2006, 00:00

Aguardando Prazo

01/08/2006, 12:00

Aguardando Prazo

24/07/2006, 12:00

Aguardando Publicação

20/07/2006, 12:00

Aguardando Publicação

17/07/2006, 00:00

Aguardando Digitação

14/07/2006, 12:00

Conclusos para despacho

13/07/2006, 12:00

Processo Apensado

12/07/2006, 12:00

Aguardando Digitação

12/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2006, 12:00

Aguardando Prazo

03/07/2006, 12:00

Aguardando Publicação

27/06/2006, 12:00

Aguardando Publicação

22/06/2006, 12:00

Conclusos para despacho

21/06/2006, 12:00

Correção de Processo

14/06/2006, 16:49

Distribuído por sorteio

14/06/2006, 10:39

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 20:36

Despacho

•11/04/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:48

Decisão

•31/01/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:10

Decisão

•07/11/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 22:56

Decisão

•16/02/2024, 16:45

Decisão

•02/02/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 23:04

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 16:37

Todos os documentos(76)

Despacho

•12/02/2026, 15:51

Decisão

•28/01/2026, 22:54

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 20:36

Despacho

•11/04/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:48

Decisão

•31/01/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:10

Decisão

•07/11/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 22:56

Decisão

•16/02/2024, 16:45

Decisão

•02/02/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 23:04

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 16:37

Decisão

•30/08/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 00:20

Decisão

•08/05/2023, 21:12

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 12:20

Decisão

•07/10/2022, 15:53

Despacho

•23/08/2019, 09:35

Decisão

•24/05/2019, 10:12

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 10:34

Decisão

•04/02/2019, 16:05

Ato Ordinatório

•05/11/2018, 17:45

Decisão

•28/06/2018, 15:02

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:40

Despacho

•23/05/2017, 10:39

Sentença

•23/05/2017, 10:39

Sentença

•23/05/2017, 10:39

Sentença

•23/05/2017, 10:39

Despacho

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Despacho

•23/05/2017, 10:39

Despacho

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:39

Despacho

•23/05/2017, 10:39

Despacho

•23/05/2017, 10:39

Despacho

•23/05/2017, 10:39

Despacho

•23/05/2017, 10:39

Despacho

•23/05/2017, 10:39

Despacho

•23/05/2017, 10:39

Despacho

•23/05/2017, 10:39

Despacho

•23/05/2017, 10:39

Despacho

•23/05/2017, 10:39