Execução de Título Extrajudicial 1001665-11.2016.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Propriedade
Coisas
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/04/2016
Valor da Causa
R$ 43.986,23
Órgão julgador
01 Civel de Itatiba
Partes do Processo
CONDOMINIO VILLE DE CHAMONIX
CNPJ
52.***.***.0001-63
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Autor
CHRISTIANA IZZO LAUAND
CPF
250.***.***-64
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Reu
FELIPE NEIRA LAUAND
CPF
164.***.***-62
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Reu
LUIS OTAVIO LUCENA DO NASCIMENTO COSTA
CPF
084.***.***-45
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TERCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
CNPJ
50.***.***.0001-77
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
ANTONIO GUSTAVO MARQUES
OAB/SP 210741
·
CPF
271.***.***-37
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
CONDOMINIO VILLE DE CHAMONIX
CNPJ
52.***.***.0001-63
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Autor
CHRISTIANA IZZO LAUAND
CPF
250.***.***-64
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Reu
FELIPE NEIRA LAUAND
CPF
164.***.***-62
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Reu
Movimentações
Conclusos para despacho
15/05/2026, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 16:04
LUIS OTAVIO LUCENA DO NASCIMENTO COSTA
CPF
084.***.***-45
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TERCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
CNPJ
50.***.***.0001-77
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TERCEIRO
EDSON JOAQUIM ANTUNES QUEVEDO
CPF
106.***.***-50
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TERCEIRO
CLAUDIA BONIFACIO DA SILVA
CPF
854.***.***-34
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TERCEIRO
MEGALEILOES GESTOR JUDICIAL (WWW.MEGALEILOES.COM.BR)
CNPJ
10.***.***.0001-94
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TERCEIRO
BANCO C6 S/A
CNPJ
31.***.***.0001-72
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TERCEIRO
Expedição de Mandado.
25/03/2026, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 09:04
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2026, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2026, 15:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/03/2026, 15:04
Conclusos para despacho
03/03/2026, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2026, 14:23
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2026, 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2026, 09:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/02/2026, 08:50
Conclusos para despacho
24/02/2026, 11:46
Juntada de Outros documentos
24/02/2026, 11:32
Juntada de Ofício
20/02/2026, 11:25
Ver todas as movimentações (396)
Todas as movimentações
(396)
Conclusos para despacho
15/05/2026, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 16:04
Expedição de Mandado.
25/03/2026, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 09:04
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2026, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2026, 15:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/03/2026, 15:04
Conclusos para despacho
03/03/2026, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2026, 14:23
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2026, 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2026, 09:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/02/2026, 08:50
Conclusos para despacho
24/02/2026, 11:46
Juntada de Outros documentos
24/02/2026, 11:32
Juntada de Ofício
20/02/2026, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2026, 18:03
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2026, 23:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2026, 13:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/01/2026, 13:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2026, 09:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2026, 09:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2026, 09:47
Conclusos para despacho
08/01/2026, 15:06
Juntada de Ofício
08/01/2026, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2025, 11:19
Suspensão do Prazo
24/10/2025, 01:58
Expedição de Mandado.
09/10/2025, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025, 20:00
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025, 10:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/09/2025, 09:53
Conclusos para despacho
05/09/2025, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 18:23
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025, 08:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/08/2025, 07:59
Conclusos para despacho
17/07/2025, 14:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025, 18:35
Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025, 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025, 13:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025, 12:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025, 14:31
Expedição de Mandado.
25/04/2025, 16:19
Expedição de Mandado.
25/04/2025, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 15:56
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025, 22:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 10:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025, 09:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025, 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025, 06:08
Juntada de Certidão
24/03/2025, 06:06
Juntada de Certidão
24/03/2025, 06:06
Expedição de Carta.
21/03/2025, 13:43
Expedição de Carta.
21/03/2025, 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 17:43
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025, 09:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/03/2025, 08:37
Conclusos para despacho
07/03/2025, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025, 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025, 00:53
Juntada de Outros documentos
18/02/2025, 17:00
Juntada de Outros documentos
18/02/2025, 17:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/02/2025, 14:32
Conclusos para despacho
17/02/2025, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025, 13:00
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025, 22:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025, 12:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025, 11:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2025, 05:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2025, 05:06
Juntada de Certidão
09/01/2025, 06:15
Juntada de Certidão
09/01/2025, 06:15
Expedição de Carta.
08/01/2025, 15:38
Expedição de Carta.
08/01/2025, 15:37
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024, 23:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024, 00:46
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/12/2024, 21:05
Conclusos para despacho
03/12/2024, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024, 04:32
Juntada de Outros documentos
14/11/2024, 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024, 00:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/11/2024, 14:43
Conclusos para despacho
11/11/2024, 16:28
Juntada de Ofício
11/11/2024, 16:21
Conclusos para despacho
01/11/2024, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024, 14:50
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024, 23:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024, 00:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/10/2024, 17:42
Conclusos para despacho
10/10/2024, 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024, 15:33
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024, 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024, 00:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/09/2024, 15:30
Conclusos para despacho
17/09/2024, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024, 22:59
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2024, 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024, 00:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/05/2024, 14:51
Conclusos para despacho
30/04/2024, 13:18
Conclusos para despacho
22/04/2024, 13:48
Processo Desarquivado Com Reabertura
22/04/2024, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024, 13:03
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/04/2024, 15:15
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 15:15
Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024, 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024, 12:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/03/2024, 13:47
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 13:09
Conclusos para despacho
23/02/2024, 11:04
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024, 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024, 10:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/01/2024, 17:24
Conclusos para despacho
13/12/2023, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023, 16:14
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023, 04:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023, 00:27
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023, 15:18
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023, 00:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/11/2023, 17:03
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023, 00:30
Conclusos para despacho
13/11/2023, 10:47
Suspensão do Prazo
07/11/2023, 22:00
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023, 06:28
Juntada de Outros documentos
24/10/2023, 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023, 00:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/10/2023, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 15:43
Conclusos para despacho
10/10/2023, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023, 12:24
Juntada de Outros documentos
27/09/2023, 16:55
Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 14:28
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023, 04:16
Expedição de Certidão.
26/09/2023, 15:55
Expedição de Certidão.
26/09/2023, 15:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023, 00:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/09/2023, 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023, 15:42
Conclusos para despacho
13/09/2023, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 09:52
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 04:17
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Gustavo Marques (OAB 210741/SP), Marcia Vinci Fantucci (OAB 99278/SP) Processo 1001665-11.2016.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Ville de Chamonix - 1) Diante do silêncio dos executados, HOMOLOGO o valor da avaliação do imóvel em R$410.000,00, em julho/2023 (média das avaliações de fls. 462, 463 e 464/465). 2) DEFIRO ao credor o procedimento da alienação judicial eletrônica dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel matriculado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba sob o nº 044294 (fls. 470/471), que deverá obedecer o estabelecido no Provimento CSM nº 1625/2009. Nomeio Mega Leilões Gestor Judicial para gestora (contato www.canaljudicial.com.br/megaleiloes e-mail -
[email protected]
.) endereço Alameda Lorena, 510, sala 02, jardim Paulista, São Paulo/Sp, tel/fax: (11) 3052-1268. Cadastre-se a gestora no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Fixo prazo de 90 dias para realização do leilão. Advirto a leiloeira de que deverá constar do edital todos os ônus que recaem sobre o imóvel, a fim de evitar nulidade processual. Ainda, a leiloeira deverá observar o disposto no artigo 886 e 887 do CPC/2015. 3) Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não nos autos) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009), e deverá ser depositada no processo. 4) Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). a) Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. b) Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. c) Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. d) Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. 5) Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 887 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 6) Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. 7) Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). 8) Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009. Traga o credor certidão atualizada do imóvel em relação aos eventuais débitos de IPTU (a informação constará do edital que será publicado), vinculando-se os procuradores do município. Intimem-se todos os interessados, conforme o disposto no artigo 889 do CPC, in verbis: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 9) Fixo o valor mínimo para lanços em 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. 10) Aguarde-se a realização do leilão.
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 11:36
Juntada de Outros documentos
31/08/2023, 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/08/2023, 22:01
Conclusos para despacho
22/08/2023, 10:14
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023, 13:32
Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023, 03:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023, 05:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/08/2023, 21:31
Conclusos para despacho
24/07/2023, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023, 12:11
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023, 00:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/07/2023, 13:48
Conclusos para despacho
29/06/2023, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023, 09:44
Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023, 00:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/06/2023, 13:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023, 08:55
Conclusos para despacho
29/05/2023, 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023, 15:33
Expedição de Carta.
23/05/2023, 15:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023, 11:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023, 12:55
Expedição de Carta.
14/04/2023, 16:10
Expedição de Certidão.
24/02/2023, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023, 13:01
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023, 07:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023, 00:21
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023, 15:03
Juntada de Ofício
03/02/2023, 12:55
Juntada de Ofício
02/02/2023, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023, 19:11
Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023, 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023, 05:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/01/2023, 14:34
Conclusos para despacho
12/12/2022, 12:11
Expedição de Certidão.
12/12/2022, 12:11
Juntada de Outros documentos
12/12/2022, 12:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022, 05:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022, 05:56
Expedição de Carta.
04/11/2022, 15:26
Expedição de Carta.
04/11/2022, 15:26
Expedição de Certidão.
03/11/2022, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022, 19:22
Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022, 00:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/10/2022, 14:48
Conclusos para despacho
06/10/2022, 14:51
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 14:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022, 01:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022, 01:55
Expedição de Carta.
17/08/2022, 16:29
Expedição de Carta.
17/08/2022, 16:28
Expedição de Certidão.
17/08/2022, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022, 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022, 16:11
Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022, 11:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2022, 01:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2022, 01:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022, 12:10
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022, 01:36
Expedição de Carta.
13/07/2022, 16:10
Expedição de Carta.
13/07/2022, 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022, 00:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022, 18:26
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022, 03:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2022, 09:26
Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022, 00:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/06/2022, 16:18
Conclusos para despacho
10/06/2022, 11:54
Conclusos para despacho
07/06/2022, 13:43
Expedição de Certidão.
07/06/2022, 13:43
Juntada de Outros documentos
16/05/2022, 14:25
Juntada de Outros documentos
28/04/2022, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022, 00:12
Decisão
15/03/2022, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022, 15:50
Conclusos para despacho
07/03/2022, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022, 13:31
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022, 05:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022, 14:49
Juntada de Outros documentos
09/02/2022, 14:45
Juntada de Outros documentos
15/12/2021, 16:53
Juntada de Outros documentos
15/12/2021, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021, 14:11
Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021, 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021, 12:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2021, 15:50
Expedição de Carta precatória.
11/05/2021, 15:55
Expedição de Certidão.
07/05/2021, 12:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2021, 16:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2021, 15:55
Expedição de Carta.
16/04/2021, 18:04
Expedição de Carta.
16/04/2021, 18:04
Expedição de Certidão.
16/04/2021, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021, 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021, 09:14
Decisão
31/03/2021, 18:20
Conclusos para despacho
25/03/2021, 12:28
Processo Desarquivado Com Reabertura
25/03/2021, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021, 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021, 12:28
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2021, 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021, 19:04
Arquivado Provisoriamente
26/02/2021, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021, 13:23
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021, 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021, 13:42
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2021, 17:08
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021, 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2021, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021, 20:41
Juntada de Outros documentos
08/02/2021, 20:41
Decisão
08/02/2021, 15:41
Conclusos para despacho
04/02/2021, 18:05
Expedição de Certidão.
04/02/2021, 18:05
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020, 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020, 13:13
Decisão
14/12/2020, 18:25
Conclusos para despacho
14/12/2020, 10:17
Juntada de Outros documentos
11/12/2020, 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020, 18:17
Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020, 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020, 13:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2020, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020, 13:58
Decisão
13/11/2020, 17:14
Conclusos para despacho
11/11/2020, 15:26
Expedição de Certidão.
11/11/2020, 15:26
Suspensão do Prazo
24/07/2020, 04:29
Suspensão do Prazo
11/06/2020, 02:42
Suspensão do Prazo
10/05/2020, 04:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020, 16:18
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020, 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020, 11:29
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2020, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020, 15:43
Suspensão do Prazo
09/04/2020, 03:36
Suspensão do Prazo
25/01/2020, 02:14
Suspensão do Prazo
23/09/2019, 21:19
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019, 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019, 12:10
Processo Suspenso por 1 ano
30/08/2019, 19:22
Conclusos para despacho
27/08/2019, 13:44
Expedição de Certidão.
27/08/2019, 13:44
Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019, 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019, 09:57
Decisão
30/07/2019, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019, 17:56
Conclusos para despacho
22/07/2019, 10:18
Expedição de Certidão.
22/07/2019, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2019, 12:20
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2019, 10:51
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019, 11:55
Decisão
03/05/2019, 16:45
Juntada de Outros documentos
02/05/2019, 16:50
Conclusos para despacho
24/04/2019, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019, 05:44
Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019, 12:16
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2019, 14:00
Juntada de Outros documentos
09/04/2019, 11:27
Juntada de Outros documentos
09/04/2019, 11:27
Juntada de Outros documentos
09/04/2019, 11:27
Juntada de Outros documentos
09/04/2019, 11:27
Juntada de Outros documentos
09/04/2019, 11:27
Juntada de Outros documentos
09/04/2019, 11:27
Juntada de Outros documentos
09/04/2019, 11:27
Juntada de Outros documentos
09/04/2019, 11:27
Juntada de Outros documentos
09/04/2019, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019, 17:20
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019, 11:12
Ato ordinatório
29/03/2019, 12:44
Juntada de Ofício
29/03/2019, 11:29
Expedição de Certidão.
07/03/2019, 13:29
Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019, 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2019, 14:22
Decisão
27/02/2019, 18:49
Conclusos para despacho
22/02/2019, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019, 13:22
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019, 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019, 11:32
Decisão
13/02/2019, 16:54
Conclusos para despacho
12/02/2019, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019, 20:50
Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019, 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019, 11:24
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2019, 14:46
Suspensão do Prazo
21/12/2018, 04:19
Suspensão do Prazo
19/12/2018, 03:47
Suspensão do Prazo
08/11/2018, 22:33
Suspensão do Prazo
23/10/2018, 22:15
Suspensão do Prazo
04/09/2018, 21:24
Suspensão do Prazo
12/06/2018, 22:26
Suspensão do Prazo
17/02/2018, 01:18
Suspensão do Prazo
11/11/2016, 21:03
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2016, 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2016, 09:21
Decisão
26/09/2016, 18:10
Conclusos para decisão
20/09/2016, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2016, 19:21
Certidão de Publicação Expedida
10/08/2016, 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2016, 09:17
Decisão
04/08/2016, 11:11
Conclusos para decisão
21/07/2016, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016, 18:46
Certidão de Publicação Expedida
29/06/2016, 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2016, 09:32
Ato ordinatório
23/06/2016, 16:33
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2016, 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2016, 09:29
Ato ordinatório
08/06/2016, 15:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2016, 15:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2016, 14:58
Expedição de Certidão.
30/05/2016, 16:23
Conclusos para decisão
24/05/2016, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2016, 07:02
Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2016, 09:45
Ato ordinatório
05/05/2016, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2016, 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2016, 09:44
Decisão
28/04/2016, 18:59
Conclusos para decisão
28/04/2016, 10:36
Distribuído por sorteio
27/04/2016, 21:01
Documentos
Decisão
•
03/03/2026, 15:04
Decisão
•
25/02/2026, 08:50
Decisão
•
26/01/2026, 13:22
Decisão
•
15/09/2025, 09:53
Decisão
•
20/08/2025, 07:59
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 12:43
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 09:53
Decisão
•
10/03/2025, 08:37
Decisão
•
18/02/2025, 14:32
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 11:03
Decisão
•
03/12/2024, 21:05
Decisão
•
13/11/2024, 14:43
Decisão
•
11/10/2024, 17:42
Decisão
•
18/09/2024, 15:30
Decisão
•
02/05/2024, 14:51
Ver todos os documentos (59)
Todos os documentos
(59)
Decisão
•
03/03/2026, 15:04
Decisão
01/09/2023, 00:00
•
25/02/2026, 08:50
Decisão
•
26/01/2026, 13:22
Decisão
•
15/09/2025, 09:53
Decisão
•
20/08/2025, 07:59
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 12:43
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 09:53
Decisão
•
10/03/2025, 08:37
Decisão
•
18/02/2025, 14:32
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 11:03
Decisão
•
03/12/2024, 21:05
Decisão
•
13/11/2024, 14:43
Decisão
•
11/10/2024, 17:42
Decisão
•
18/09/2024, 15:30
Decisão
•
02/05/2024, 14:51
Decisão
•
04/03/2024, 13:47
Decisão
•
19/01/2024, 17:24
Ato Ordinatório
•
28/11/2023, 15:18
Decisão
•
23/11/2023, 17:03
Decisão
•
23/10/2023, 16:25
Decisão
•
25/09/2023, 19:02
Decisão
•
30/08/2023, 22:01
Decisão
•
01/08/2023, 21:31
Decisão
•
07/07/2023, 13:48
Decisão
•
06/06/2023, 13:37
Ato Ordinatório
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23/05/2023, 11:39
Ato Ordinatório
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03/02/2023, 15:03
Decisão
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16/01/2023, 14:34
Decisão
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19/10/2022, 14:48
Ato Ordinatório
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26/07/2022, 11:39
Ato Ordinatório
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12/07/2022, 16:53
Ato Ordinatório
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22/06/2022, 09:26
Decisão
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20/06/2022, 16:18
Decisão
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15/03/2022, 17:53
Ato Ordinatório
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09/02/2022, 14:49
Ato Ordinatório
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28/05/2021, 15:50
Decisão
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31/03/2021, 18:20
Ato Ordinatório
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16/03/2021, 18:59
Ato Ordinatório
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11/02/2021, 17:08
Decisão
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08/02/2021, 15:41
Decisão
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14/12/2020, 18:25
Ato Ordinatório
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18/11/2020, 16:45
Decisão
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13/11/2020, 17:14
Ato Ordinatório
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29/04/2020, 16:36
Decisão
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30/08/2019, 19:22
Decisão
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30/07/2019, 17:26
Ato Ordinatório
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22/05/2019, 10:51
Decisão
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03/05/2019, 16:45
Ato Ordinatório
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09/04/2019, 14:00
Ato Ordinatório
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29/03/2019, 12:44
Decisão
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27/02/2019, 18:49
Decisão
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13/02/2019, 16:54
Ato Ordinatório
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29/01/2019, 14:46
Decisão
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26/09/2016, 18:10
Decisão
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04/08/2016, 11:11
Ato Ordinatório
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23/06/2016, 16:33
Ato Ordinatório
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08/06/2016, 15:47
Ato Ordinatório
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05/05/2016, 14:18
Decisão
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28/04/2016, 18:59