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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
ÓrgãoJulgador#3571
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ