Ação Penal - Procedimento Sumário 1501216-63.2023.8.26.0438 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1501216-63.2023.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: KELVEN AUGUSTO CAMPOS DE OLIVEIRA - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de KELVEN AUGUSTO CAMPOS DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. Segundo consta da denúncia, no dia 16 de maio de 2023, por volta das 22h24min, na residência situada na Rua Laurinda Fernandes de Souza, n. 939, Residencial Marco Guerreiro, nesta cidade e comarca de Penápolis-SP, o acusado teria portado arma de fogo e munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O acusado foi preso em flagrante (fls. 01/02), tendo sido decretada a prisão preventiva em audiência de custódia (fls. 49/50). A denúncia foi recebida no dia 29 de maio de 2023 (fls. 123/124). Devidamente citado (fls. 145), o réu apresentou defesa prévia pugnando pela concessão de liberdade provisória (fls. 137/140). Na instrução criminal foram ouvidas sete testemunhas. Ao final foi interrogado o acusado. Ultrapassada a fase de diligências, passou-se para as alegações finais orais. O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, com a fixação do regime inicial SEMIABERTO. Já a defesa requereu a fixação da pena no mínimo legal, com a concessão de benefícios. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do crime de porte de arma de fogo está comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 31/33, pelo auto de exibição e apreensão de fls. 15/16 e pelos laudos periciais de fls. 80/94 e fls. 100/104. O laudo pericial atestou que a arma e as munições possuem perfeita eficácia para a realização de disparo, tanto que em teste as munições foram deflagradas com eficiência (fls. 80/94). A autoria também é certa, tal como atestado pelos depoimentos colhidos na fase administrativa e também em juízo. Na fase administrativa a testemunha PM Evandro Mendonça Gonçalves disse que É policial militar e na data de hoje, por volta das 22h24min realizava patrulhamento de rotina pelas ruas desta urbe juntamente com CB PM VASCONCELOS, quando foram acionados via COPOM para atendimento de violência doméstica pela Rua Laurinda Ferreira da Souza, 939, Bairro Marco Guerreiro, nesta cidade de Penápolis, onde possivelmente um ex companheiro havia agredindo a companheira no período da tarde e que ele teria ido até sua casa onde sua irmã por lá estaria, e a contactante por nome MICHELE CRISTINE SILVA, RG 48.845.511, afirmava que não estava contato com sua irmã DAIANE CRISTINE SILVA, RG 44.603.458, informando ainda que o eventual Autor por nome KELVEN AUGUSTO CAMPOS DE OLIVEIRA, RG 48.104.585 possuía uma arma de fogo. Imediatamente a equipe fez o deslocamento até o local e por lá chegando verificou que em frente a residência KELVEN, DAIANA e FRANKLIN DOMINGOS FUZARO, RG 46.431.244, que é ex-marido de MICHELE. KELVEN ao perceber a aproximação da viatura, assustou-se e foi para dentro da residência de DAIANE e MICHELE, sem ser autorizado, o que ensejou a fundada suspeita dos policiais em abordá-lo, e neste instante desembarcaram e o seguiram até dentro da residência, mas o mesmo já estava voltando com cara de assustado. Rapidamente foi interpelado, e contido, ao ser vistoriado ali no local, pois o PM tinha escutado uma porta metálica bater, verificou que dentro do forno do fogão na cozinha estava acondicionada uma arma de fogo. Percebeu-se que se tratava de uma Pistola marca AREX, oxidada, calibre 9mm, com numeração D05754, que estava carregada com 14 munições no carregador e um na câmara, e ainda ao lado um carregador sobressalente com mais 15 (quinze), totalizando 30 (trinta) munições intactas, sendo 15 de marca CBC e 15 LUGER. Questionado KELVEN afirmou que a arma era de sua propriedade e que estaria portando a mesma, mas como percebeu a chegada dos policiais tentou escondê-la no forno. KELVEN explicou, que possuía Registro da Arma e CR, contudo não possuía nenhum documento consigo. KELVEN disse que não possuía guia de trânsito. Já neste plantão, KELVEN baixou pela internet o CR e CRAF da arma. Posteriormente, KELVEN informou que possuía outro carregador em sua casa, e os policiais foram até lá e a mãe de KELVEN fez a entrega do carregador vazio. Tanto a atual esposa de KELVEN quanto MICHELE informaram que KELVEN possuía outra arma, tipo revólver, o que foi negado por ele, mas em vistoria a casa com autorização da senhora MARLI CAMPOS MONTEIRO, não houve êxito em encontra-la. Depois disso ficou sabendo que na data de hoje por volta das 20h KELVEN teria ido até o serviço de FRANKLIN, armado perguntado por ele, o que foi informado pelo patrão de FRANKLIN. No período da tarde KELVEN conforme registrado em BO próprio GM1830/2023, teria agredido MICHELE causando lesões corporais e ainda ameaçado, sendo inclusive solicitado MPU. Assim, considerando que KELVEN, apesar de possuir CRAF e CR não possuía guia de trânsito ou autorização para portar sua arma de fogo, motivo pelo qual foi dada voz de prisão e encaminhado para o plantão policial para adoção das medidas pertinentes relacionadas a polícia judiciária. Foi necessária a utilização de algema por receio de fuga e por estar alterado. Foi passado no PS para exame cautelar, não apresentando qualquer lesão" (fls. 03/04). No mesmo sentido o depoimento da testemunha PM Alberto Vasconcelos Xavier (fls. 13/14). O réu Kelven Augusto Campos de Oliveira disse que Acompanhado do meu advogado DIEGO ORTIS DE OLIVEIRA, OAB/SP 213.160, Não tem filhos, teve sua integridade física e psiquica preservada durante sua captura. Foi utilizado algemas pelos policiais. Meu pai Arnaldo de Oliveira foi informado sobre minha prisão, inclusive esteve presente plantão. Quanto aos fatos, mesmo orientado com relação aos seus direitos constitucionais, principalmente o de permanecer em silêncio, na presença de seu advogado afirmou que pretendia apresentar sua versão dos fatos. Explicando que: Já mantive relacionamento amoroso com MICHELE CRISTINE por cerca de 05 anos, fazendo cerca de 08/10 anos que estamos separados. Na data de hoje, eu e MICHELE nos encontramos e discutimos no período da tarde, e depois deixei-a próxima a casa dela. Eu tentei, depois da discussão ligar para MICHELE, mas foi FRANKLIN quem atendeu me xingando. Não fui até o serviço de FRANKLIN. Depois disso fui até a casa do pai de MICHELE, e lá estava DAIANE e FRANKLIN, conversei civilizadamente com ambos sem discussão. Eu estava portando a minha arma de fogo, carregada com um carregdor contendo 15 munições intactas e ainda outro carregador sobressalente. Esclareço que a arma está registrada em meu nome, e eu possuo CR ambos válidos. Contudo não tenho autorização/permissão para porte, e tinha guia de trânsito para o stand no Boatto em Birigui, mas está vencido desde fevereiro de 2023. Em determinado momento da minha conversa com DAIANE e FRANKLIN a viatura da polícia militar parou por ali, e nos estávamos na área, e neste momento eu fui até o interior da casa e coloquei a minha pistola AREX Delta, calibre 9mm, e o carregador sobressalente no forno do fogão, mas quando voltava para área fui abordado pelos PMs e já questionado colaborou e informou que havia escondido a arma no forno. Nega que tenha ameaçado FRANKLIN ou DAIANE. Em relação a ocorrência da tarde (registro GM1830/2023), esclareço que não ameacei MICHELE, mas sim houve um desentendimento em que ela me unhou na mão e eu a peguei pelo pescoço, mas logo larguei, não sabendo se restou lesões em MICHELE. Não costumo andara armado, contudo, aos domingos eu vou até o clube de tiro Boatto de Birigui, e acabei esquecendo de tirar a arma do carro. Todavia, hoje, no momento em que os PMs chegaram eu estava com a arma e o carregado sobressalente na cinta, por motivo da porta do meu carro não estar trancando e receio de ser vítima de furto. Eu estar com a arma na cinta não guarda correlação com o fato de FRANKLIN e DAIANE estarem naquele local. Fui cientificado de que foi arbitrada fiança no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contudo não realizarei o pagamento. Aberta oportunidade a questionamento pelo Dr Advogado o indiciado respondeu que em nenhum momento sacou a arma ou a mostrou para FRANKLIN ou DAIANE (fls. 05). Em juízo a testemunha Michele Cristine Silva disse que namorou o réu na adolescência, namoraram por três anos, durante o namoro ele já era agressivo, teve uma ocasião que ele bateu na depoente. Estavam enrolados aí conheceu o pai de sua filha. A depoente foi para São Paulo, aí ele falou para a depoente não voltar senão ele iria matar a depoente. Ficou uns dois anos lá. Quando ficou sabendo que o réu estava namorado resolveu voltar. Se aproximaram, ele estava indo para a igreja. Criaram uma amizade. Há uns dois anos separou do pai de sua filha, se aproximaram, depois de um tempo ele separou da mulher dele, resolveram tentar de novo, ficaram juntos uns três anos, voltou tudo do passado, ameaças e agressões psicológicas. Aí pararam de vez. Teve uma ocasião que ele chegou a ameaçar o pai de sua filha com um canivete. Nisso ele colocou o réu dentro do carro, depois conversaram e ele levou para casa. Saiu para entregar alguns currículos, na semana ele já estava procurando. Encontrou a irmã dele no rodeio, ele ficou sabendo que a depoente estava com outra pessoa. O réu começou a mandar mensagem falando que queria conversar, o réu foi um dia antes em sua casa. A depoente falou que não ia atender. O réu falou que tinha que conversar naquele dia. O réu pegou e foi sentido ao motel. O réu falou que iam conversar, mas em um lugar mais fechado, não queria que ninguém atrapalhasse. Falou que queria seguir sua vida, aí o réu falou que não, que a depoente não ficaria com ninguém que não fosse ele. O réu subiu em cima da depoente, jogou a depoente na cama e enforcou. Ele só soltou porque a depoente perdeu os sentidos. Saiu correndo para o banheiro e começou a chorar. Pediu para o réu levar a depoente embora. O réu falou que não ia levar à depoente embora. A depoente falou que não ia falar quem era a pessoa. Tentou sair do quarto, ele entrou na frente e segurou. O réu falou que só iam sair se a depoente falasse o nome da depoente. A depoente começou a gritar. O réu a jogou dentro do carro. O réu saiu do motel e foi em uma estrada de terra. Saltou do carro e saiu correndo. Ele foi correndo atrás, a arrastou e a jogou dentro do carro. O réu falava que queria que todo mundo morresse, que ia acabar com a vida dele. Falou que falaria quem é a pessoa para que ele soltasse. Nisso ele entrou no carro, deu o balão e estava indo sentido à cidade. Passou no centro, pediu para parar no serviço de sua irmã. O réu falou que ia matando todo mundo que se relacionasse com a depoente. Quando estava chegando perto de sua casa, ao invés de fazer a rotatória, ele começou a falar fala que é, aí a depoente falou que não ia falar quem era. O réu falava que iriam morrer no dia. O réu diminui o carro, aí a depoente gritou um nome qualquer, aí ele foi se acalmando. O réu falou para falar o sobrenome para conseguir procurar, que iam morrer todos. Jogou a chave do carro no meio do mato, aí ele falou agora você corre, que vou te atropelar. Começou a gritar socorro para um carro correndo. Eles pararam. A depoente disse ele vai me matar. Ia bater carro com carro, mas aí ele freou, o moço deu ré e seguiu em frente. Nisso ele seguiu sentido a Penápolis. Ele estava ligando, nisso desligou o telefone. Ligou para o seu ex-marido ir buscar sua filha. Chegou em Avanhandava, foi até Penápolis, fez o BO, pediu a medida protetiva. Foi instruída a não voltar para casa. Foi para a casa de sua mãe e sua irmã resolveu buscar umas coisas suas. Não ia voltar para casa durante uns dias. Sua irmã foi com seu ex-marido no local. No que ela chegou lá, o réu já entrou, foi conversar com sua irmã e seu ex-marido. Sua irmã conta que ele estava muito dopado, que ele estava querendo caçar briga. Ligou para um amigo seu que mora lá perto e pediu para ele passar lá. Ele passou e falou que tem alguém dentro da casa, mas não dá para ver. Aí ele voltou e tinha um carro, com a placa do carro dele. Seu amigo falou para ligar para a polícia. Ligou para a polícia e falou que possivelmente ele estaria armado. Não era só naquele dia, ele sempre saía armado. Quando ele estava com a depoente ele estava normal, porém nervoso. O réu falou que estava sem dormir há alguns dias. Aconteceu com a depoente por volta das duas e pouco da tarde. Até 15h já estava na delegacia. O réu encontrou com sua irmã por volta das 19h, 20h. O réu mostrou o canivete, quando estavam juntos. Ele costumava andar armado à noite. Foi uma vez com o réu no clube de tiro. A testemunha Daiane Cristine Silva disse que foi na casa de seu pai buscar uma troca de roupa. Foi com seu ex-cunhado. Abriu o portão, entrou, fechou o portão e escutou o portão abrir, quando saiu correndo viu que era o réu. Ele falou que queria conversar, a depoente falou conversar o quê? O réu falou que só queria conversar. A arma de fogo não via, mas viam o canivete no bolso. A arma estava nas costas. Os policiais encontraram a arma dentro de um forno dos fundos. Quando os policiais chegaram ele saiu correndo. Ele já tinha batido nela uma vez. Não via ele como uma pessoa agressivas, mas depois do que ele fez. Seu ex-cunhado foi buscar no seu serviço, para ver o que estava acontecido. Saiu três horas do serviço e foi encontrar na delegacia. O réu só falou que queria conversar, a depoente falou como conversar depois que você fez? A depoente falou se eu fosse minha irmã tinha dado uma paulada, aí o réu estufou o peito e disse então vem. Não tinha muito contato com o réu. Acredita que o réu estava dopado de alguma coisa, porque ele estava balançando muito. Estava conversando há quase uma hora. Ficaram bastante tempo conversando. Conversaram sobre os fatos. A conversa foi tranquila. A testemunha PM Alberto Vasconcelos Xavier disse que foram solicitados via COPOM para comparecer no local, o qual teria agredido sua ex-amásia no período da tarde e que estaria lá no local, sendo que o mesmo possuía arma de fogo. Ao chegar no local o Kelvin notou a presença da viatura e entrou para a residência, rapidamente. O réu foi seguido pela equipe e se deparou com ele saindo da cozinha, numa breve busca na cozinha localizaram uma arma dentro do fogão, sendo que o réu confessou que a arma era de sua propriedade. Não se recorda se ele explicou o motivo de estar armado. Não sabe de fatos anteriores. Evandro que achou a arma. O réu estava nervoso, mas com os policiais estava tranquilo. A arma estava municiada, catorze no carregador e uma na câmera. A testemunha Luis Otavio de Araújo Ambrósio disse que não presenciou os fatos. Kelven é uma pessoa educada, amoroso. Ele trabalhava no cemitério, de pedreiro. Sabe que Kelven tinha o CAC e gostava de frequentar o clube de tiro. O réu não era uma pessoa nervosa, mas era fechado. A testemunha Leandro Caneschi Dias disse que conhece o réu há mais de dez anos. Tinha um bom relacionamento com ele, o depoente é pastor. O réu faz parte da congregação e amigo pessoal também. Kelven é uma pessoa que nunca viu ele envolvido em briga, em nada de errado, é uma pessoa tranquila, em muitas situações da igreja, ele sempre foi o primeiro a se dispor a ajudar. Nunca viu nada contrário a isso. Sabia que o réu tinha porte de arma, mas nunca viu nem arma, canivete. A informante Sueli Cristina Campos da Silva disse que por volta de umas seis horas da tarde a ré ligou, gritando, falando que Micheli e seu irmão tinham discutido. Não conseguia entender, porque ela gritava muito. Chegando na sua mãe não viu ninguém lá, aí ligou para sua mãe e mais tarde conversou com o seu irmão. No domingo o réu foi em sua casa reclamando que não estava dormindo à noite e que estava um pouco dopado. Sua filha mandou mensagem falando que ele não estava bem e dopado. No domingo, por volta das 22h, ele não estava muito legal, estava triste, já sabia da relação entre ele e a Michele. Seu irmão pediu para que a depoente conversasse com Michele. Ele falou que foram no motel e começaram a discutir, aí foram embora. Ligou para o réu e ele falou que estava só conversando. O réu falou que havia tomado remédios, falou para ele ir embora. A testemunha Izabel Cristina Filipin Tanque disse que é vizinho do réu há 30 anos. Ele sempre teve um comportamento bom e calmo, nunca foi de ficar em portão em ninguém. Ele é uma excelente pessoa. Não viu o réu nesse dia, depois ficou sabendo pela mãe dele. O réu Kelven Augusto Campos de Oliveira disse que a acusação é verdadeira. A arma é do depoente. No dia da prisão tinha combinado de sair com ela, tinham ido para o motel e depois iam para o clube de tiro. Aí começou a discussão, aí foram embora. A arma já estava no carro, porque depois do motel iam para o clube. Aí ficou andando um pouco, depois foi para a casa da sua irmã e depois foram lá. Queriam entender o que tinha acontecido. A discussão foi acalorada, ela começou a tremer, chorar. A irmã falou para o depoente ir embora, quando colocou o pé para fora viu a viatura parando. O canivete costuma usar no seu dia a dia, usa para cortar corda, para cortar pequenos galhos, sempre usar no serviço. Sempre porta o canivete, quando sai para a rua. A porta do seu carro não estava fechando, aí ficou com medo de deixar a arma no carro. Tinha guia de trânsito. A discussão acabou por volta das 15h ou 16h. Tentou falar com ela, mas não conseguiu. Ficou andando pela cidade para espairecer, esfriar a cabeça. Aí depois sua irmã começou a ligar desesperada. Aí foi para a casa de sua irmã, ficou lá um bom tempo, indo para a casa, seu amigo ligou para montar umas cestas básicas na igreja, queria resolver as coisas, aí foi na casa da irmã dela. A conversa foi normal, acha que estava meio dopado. Estava armado e com blusa de frio. O depoente tinha tomado calmante para dormir. Tomou um antes de ir com ela no motel e tomou mais dois depois que discutiu com ela. Tinha encerrado o relacionamento. Separou-se de sua esposa para ficar com Michele, mas seu ex-marido não aceitava e ficava tumultuando. Depois voltou com sua esposa e ficou enciumada, porque não queria ser amante. Pois bem. É fato incontroverso que o réu portava em via pública arma de fogo 9 mm devidamente municiada, além de um carregador sobressalente também carregado com munições. Ainda que o réu tenha registro da arma de fogo não possui autorização para portá-la em via pública, de modo que está configurado o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Em suma, não estão presentes quaisquer descriminantes (excludentes da ilicitude/antijuridicidade), excludentes da culpabilidade ou causas de isenção de pena, a condenação dos réus pela prática do crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento é medida que se impõe. Ainda que o réu tivesse ingerido entorpecentes, nos termos do art. 28, II do CP, a drogadição voluntária não interfere na imputabilidade penal. Fixados tais pressupostos, passo a fixar a pena, levando-se em consideração as diretrizes do art. 68 do Código Penal. Antes de iniciar a fixação da pena-base, esclareço que, nesta primeira fase da dosimetria, a pena sempre partirá do mínimo previsto em lei e, a cada circunstância judicial desfavorável ao réu, a pena mínima será acrescida da fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena abstrata prevista para o crime em questão. A fração a ser aplicada é de 1/8 (um oitavo) justamente porque são oito as circunstâncias judiciais a serem valoradas. Com isso prestigia-se a proporcionalidade na aplicação das penas, uma vez que se respeita a gravidade do delito, reconhecida pelo legislador, quando da fixação da pena máxima. Utilizando-se este procedimento, crimes que possuem a mesma pena mínima, mas diferentes penas máximas, justamente por serem de gravidade distinta, serão apenados adequadamente, cada um com sua gravidade e grau de censura já estipulados em lei. Não é razoável que para crimes de diferente gravidade, a exasperação da pena-base parta do mesmo patamar mínimo, ignorando-se a pena máxima imposta pelo legislador. Sendo assim, como regra, este será o critério utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, até para prestigiar o entendimento que vem sendo fixado no âmbito do STJ, conforme se extrai das decisões exaradas no HC 218.249/SP, julgado em 13/09/2016, e no HC 285.490/PE, julgado em 06/10/2016. Por outro lado, a pena de multa é prevista em patamares genéricos (mínimo de 10 e máximo de 360 dias multa) para todos os delitos do Código Penal, razão pela qual, nesta fase da dosimetria, cada circunstância negativa reconhecida deve acarretar a majoração em 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal (10 dias-multa). Por fim, ressalto que, diante de casos concretos excepcionais, e mediante fundamentação exaustiva, as frações de cálculo poderão ser diminuídas ou aumentadas de forma diversa, para que se possa individualizar adequadamente a pena. O tipo penal previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento prevê pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão, além de multa. A culpabilidade é exacerbada, posto que o réu trafegava em via pública com arma municiada, de modo que a periculosidade é maior. O réu não possui maus antecedentes. Quanto à conduta social inexistem nos autos elementos suficientes para adequada avaliação. Pelos relatos da testemunha Micheli verifica-se que o réu Intimação - ADV: Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP) Processo 1501216-63.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - trata-se de pessoa extremamente agressiva, tanto que além da arma de fogo portava comumente canivete, de modo que a personalidade deve ser valorada de forma negativa. O motivo do delito merece valoração negativa, já que o réu encontrou familiares de sua ex-namorada portando o armamento em questão, logo após discussão com esta. As circunstâncias também merecem valoração negativa, já que o réu além de portar a arma municiada, também portava carregador sobressalente, também carregado de munições. No que pertine às consequências, certo é que não restaram caracterizadas outras consequências além daquelas próprias do tipo penal. Finalmente, não há que se valorar o comportamento da vítima, pois se trata de crime vago, em que a vítima é a sociedade como um todo. Assim, considerando a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Ausente qualquer agravante. Presente a atenuante da confissão, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. À míngua de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a penta intermediária. Considerando a situação econômica do acusado, o dia multa será calculado a base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo na data do fato, atualizado pelos índices de correção monetária (§§ 1º e 2º, do art. 49 do CPB). Diante da quantidade de pena aplicada, sendo o réu primário, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime ABERTO (art. 33, §2º, inciso c, CP). Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis entendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é insuficiente para a reprovabilidade do delito (art. 44, III, CP). Diante do montante de pena aplicada e do regime fixado, a segregação cautelar mostra-se desproporcional, razão pela qual concedo a liberdade provisória ao acusado, facultando o recurso em liberdade. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de CONDENAR o réu KELVEN AUGUSTO CAMPOS DE OLIVEIRA pelo crime de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento) e, por consequência, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, sendo cada dia-multa arbitrado em 1\30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato. O regime inicial é o ABERTO. Diante da concessão de liberdade provisória, expeça-se alvará de soltura clausulado imediatamente. Condeno o apenado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Concedo a gratuidade da justiça ao réu, em razão dos rendimentos informados, de modo que a exigibilidade das custas fica suspensa (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) Expeça-se guia de execução definitiva; c) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); d) Calcule-se e intime-se para pagamento da multa. Determino a devolução do celular ao acusado e o encaminhamento dos demais bens apreendidos (armas, munições e acessórios) para destruição/doação, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados.

01/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Protocolo Juntado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(215)

legal

Todos os documentos(39)