Execução Fiscal 1660041-53.2021.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1660041-53.2021.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/05/2025, 12:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

21/11/2024, 12:19

Contrarrazões Juntada

05/10/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 23:02

Remetido ao DJE

12/09/2023, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/09/2023, 13:33

Recebido o recurso

11/09/2023, 13:32

Conclusos para Decisão

11/09/2023, 10:26

Apelação/Razões Juntada

05/09/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP) Processo 1660041-53.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Vaic Servicos Administrativos Ltda - Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, reconheço a nulidade do lançamento e extingo a execução fiscal, nos termos do art. 803, I do Código de Processo Civil. Com isso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O requerimento do cumprimento de sentença deverá ser realizado em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. P. I. C.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:01

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/08/2023, 14:41

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/08/2023, 14:41

Conclusos para Despacho

02/08/2023, 17:20

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 16:54

Decisão

•11/09/2023, 13:32

—

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Contrarrazões Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Recebido o recurso

Conclusos para Decisão

Apelação/Razões Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para Despacho

Todas as movimentações(32)