Procedimento Comum Cível 1002797-27.2018.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2018

Valor da Causa

R$ 37.660,00

Órgão julgador

03 Civel de Rio Claro

Partes do Processo

EMILIA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARTA NUNES DA SILVA GARCIA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESDRAS RENATO PEDROZO CERRI

OAB/SP 262370·CPF·Representa: Autor

ELDMAN TEMPLE VENTURA

OAB/SP 217153·CPF·Representa: Réu

SOFIA LEONARDI ETCHEBEHERE RODINI

OAB/SP 274740·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/11/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

12/09/2023, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eldman Temple Ventura (OAB 217153/SP), Esdras Renato Pedrozo Cerri (OAB 262370/SP), Sofia Leonardi Etchebehere Rodini (OAB 274740/SP) Processo 1002797-27.2018.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emília Ferreira da Silva - Reqdo: Marta Nunes da Silva Garcia - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser deduzido pelo interessado através de incidente próprio (Petição Intermediária - código 12078), observando-se ainda o art. 98, § 3º, tendo em vista a gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 19:18

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:57

Recebidos os autos

30/08/2023, 12:44

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:41

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:39

Todas as movimentações(178)

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/11/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

12/09/2023, 15:45

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 19:18

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eldman Temple Ventura (OAB 217153/SP), Esdras Renato Pedrozo Cerri (OAB 262370/SP), Sofia Leonardi Etchebehere Rodini (OAB 274740/SP) Processo 1002797-27.2018.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emília Ferreira da Silva - Reqdo: Marta Nunes da Silva Garcia - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser deduzido pelo interessado através de incidente próprio (Petição Intermediária - código 12078), observando-se ainda o art. 98, § 3º, tendo em vista a gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 19:18

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:57

Recebidos os autos

30/08/2023, 12:44

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:41

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:37

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:36

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:33

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:32

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:30

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:28

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:28

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:27

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:24

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:23

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:21

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:20

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/04/2021, 18:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/04/2021, 22:04

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 20:42

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 20:39

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 17:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/12/2020, 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 13:20

Conclusos para despacho

25/11/2020, 20:17

Juntada de Petição de Recurso adesivo

18/11/2020, 10:38

Juntada de Petição de Contra-razões

18/11/2020, 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/10/2020, 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 16:17

Conclusos para despacho

23/10/2020, 00:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/10/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2020, 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/09/2020, 10:52

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2020, 11:13

Conclusos para decisão

31/07/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 11:14

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/07/2020, 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/07/2020, 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/07/2020, 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/07/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 13:47

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 13:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/07/2020, 11:13

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/07/2020, 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/07/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 13:51

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 13:50

Julgado procedente o pedido

03/07/2020, 13:42

Conclusos para julgamento

22/04/2020, 13:23

Juntada de Petição de Alegações finais

20/04/2020, 02:15

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 02:05

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 13:56

Ato ordinatório praticado

22/03/2020, 00:50

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 00:49

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 11:20

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais

19/06/2019, 19:17

Juntada de Petição de Alegações finais

19/06/2019, 17:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2019, 11:58

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/06/2019, 11:45

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/06/2019, 11:45

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/06/2019, 11:45

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/06/2019, 11:45

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/06/2019, 11:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/06/2019, 11:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/06/2019, 11:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/06/2019, 11:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/06/2019, 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/06/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 10:29

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2019, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2019, 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/05/2019, 10:15

Expedição de Carta.

08/05/2019, 11:04

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2019, 14:20

Conclusos para decisão

06/05/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 17:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2019, 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/04/2019, 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2019, 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/04/2019, 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/04/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 11:26

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 11:22

Conclusos para despacho

05/04/2019, 15:44

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2019, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 16:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/03/2019, 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/03/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 11:24

Expedição de Mandado.

18/03/2019, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2019, 15:12

Conclusos para decisão

14/03/2019, 12:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/06/2019 03:30:00, 3ª Vara Cível.

14/03/2019, 11:54

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 10:02

Ato ordinatório praticado

03/03/2019, 00:48

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 11:38

Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2018, 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/12/2018, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 11:56

Conclusos para despacho

05/12/2018, 15:46

Juntada de Petição de Réplica

12/11/2018, 18:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2018, 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/10/2018, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 12:37

Conclusos para despacho

15/10/2018, 18:18

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2018, 16:50

Juntada de Mandado

04/09/2018, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2018, 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/08/2018, 11:52

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 17:50

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 17:48

Expedição de Mandado.

10/08/2018, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2018, 15:31

Conclusos para decisão

08/08/2018, 16:32

Juntada de Petição de Réplica

30/07/2018, 18:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/07/2018, 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2018, 13:22

Ato ordinatório praticado

04/07/2018, 16:52

Juntada de Petição de Contestação

29/06/2018, 00:08

Juntada de Carta precatória

19/06/2018, 12:58

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2018, 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/05/2018, 12:49

Expedição de Carta precatória.

14/05/2018, 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/05/2018, 16:52

Conclusos para decisão

07/05/2018, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/05/2018, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/05/2018, 17:42

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2018, 16:52

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 16:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/04/2018, 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2018, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2018, 14:06

Conclusos para despacho

11/04/2018, 13:13

Distribuído por sorteio

11/04/2018, 12:11

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Todos os documentos(56)

Despacho

•30/08/2023, 19:18

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:39

Acórdão

•30/08/2023, 12:33

Acórdão

•30/08/2023, 12:33

Acórdão

•30/08/2023, 12:33

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 12:27

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 12:27

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Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 12:11

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 12:11

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 12:11

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 20:42

Despacho

•26/11/2020, 13:20

Despacho

•26/10/2020, 16:17

Decisão

•04/09/2020, 11:13

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 13:50

Sentença

•03/07/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 12:44

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 14:45

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 10:26

Decisão

•07/05/2019, 14:20

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 11:25

Despacho

•08/04/2019, 11:22

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 16:02

Decisão

•15/03/2019, 15:12

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 11:37

Despacho

•06/12/2018, 11:56

Despacho

•16/10/2018, 12:37

Decisão

•10/08/2018, 15:31

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 16:52

Decisão

•11/05/2018, 16:52

Despacho

•11/04/2018, 14:06