Execução de Título Extrajudicial 1026799-78.2022.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026799-78.2022.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Miani Bispo (OAB 343313/SP), Joao Avelino dos Santos Neto (OAB 381207/SP) Processo 1026799-78.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fani Fatima Bueno dos Santos - Exectda: Franciele Zaramello da Silva, Franciele Zaramello da Silva–mei - Vistos. 1.A Superintendência de Seguros Privados-Susep é o órgão estatal responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, constituindo-se sob a forma de autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, cujas atribuições são: 1) fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; 2) regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas; 3) fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; 4) estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; 5) conhecer dos recursos de decisão dela e do Instituto de Resseguros do Brasil-IRB; 6) prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência privada aberta eresseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações; 7) disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor; 8) fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência privada aberta eresseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP; 9) atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro; 10) zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados; 11) promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vista à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização; 12) promover a estabilidade dos mercados sob sua atuação, assegurando a expansão e o funcionamento das entidadesquenelesoperem; 13) zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado; 14) disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas; 15) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP e exercer as atividades que por este forem delegadas; e 16) prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP. Em suma, a Superintendência de Seguros Privados-SUSEP, como se sabe, é apenas um órgão regulador e controlador do sistema de seguros privados, não arquivo sobre a existência de apólices emitidas pelas diversas seguradoras do país ou sobre indenizações pagas aos segurados e tampouco custodia valores de terceiros ou mantém arquivo ou informações a respeito disso, de modo que a providência requerida pela parte exequente é inócua. 2. Os créditos da chamada Nota Fiscal Paulista são revertidos de três formas: a) pagamento de IPVA; b) depósito em conta corrente de titularidade do contribuinte; ou c) depósito em conta ou caderneta de poupança. Em qualquer dessas hipóteses há necessidade de prévio cadastramento do contribuinte para utilização dos créditos, não havendo como se dispor deles porque constituem uma mera expectativa de recebimento, tanto que no caso de não serem utilizados em prazo estabelecido, os valores são devolvidos aos cofres públicos do Estado de São Paulo. Logo, não havendo cadastro do contribuinte, não pode o crédito ser direcionado para pagamento de dívida ajuizada, pois a lei impõe requisitos a serem previamente observados, não havendo como suprir-se o cadastramento pela via judicial, motivo pelo qual não se justifica a providência requerida. Nesse sentido: "Cobrança. Penhora de crédito da Nota Fiscal Paulista. Lei 12.685/2007. Necessidade de cadastramento ao programa para liberação do crédito ao consumidor. Resolução SF 82/2010. Mera expectativa de direito. Permanência da natureza de tributo, não sendo livre a disposição sem exercício do usuário. Recurso desprovido. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, disposta a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência sem que haja o cadastramento" (TJSP., 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2172116-56.2015.8.26.0000, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 01/10/2015). 3. O pedido para que Receita Federal bloqueie/deposite os valores de eventual restituição de imposto de renda da parte executada, não pode ser atendido, uma vez que a jurisprudência considera que essa verba tem caráter alimentar, sendo impenhorável: Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de liberação de bloqueio de valores de conta bancária. Insurgência. Bloqueio de proventos e de valor relativo à restituição do imposto de renda. Verbas alimentares. Impenhorabilidade total. Impossibilidade de penhora parcial. Liberação do bloqueio. Agravo provido, com observação quanto ao recolhimento do preparo (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, AI 2200111-73.2017.8.26.0000, rel. Des. Morais Pucci, j. 06.12.2017). Execução Penhora sobre salário e verba referente à restituição do Imposto de Renda - Constrição sobre verbas de natureza alimentar Vedação do artigo 833, inciso IV, do CPC Impenhorabilidade reconhecida Precedentes STJ e TJSP Decisão reformada Recurso provido (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, AI 2012411-51.2017.8.26.0000, rel. Des. Ponte Neto, j. 29.03.2017). Restituição de imposto de renda - Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade da restituição de imposto de renda -Cabimento - Hipótese em que a restituição de imposto de renda ostenta cunho alimentar e, portanto, é impenhorável - Valores que não entraram na esfera de disponibilidade do recorrente - Recurso Provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, AI 2048728-82.2016.8.26.0000, rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 12.05.2016). 4. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. 5. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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