Execução de Título Extrajudicial 1000694-74.2023.8.26.0315 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000694-74.2023.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Mafra Rios Balestrero Veronese (OAB 319078/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP) Processo 1000694-74.2023.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Queen Semijoias Eireli - Me - Vistos, Compulsando os autos, verifico tratar-se de Execução de Título Extrajudicial, devendo tramitar de forma diversa da ação de cobrança, como ocorreu anteriormente. Assim, revejo a decisão de fls.35, no sentido de determinar que CITE o(a,s) executado(a,s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida devidamente atualizada, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Eventualmente reconhecido o crédito do(a) exequente e, tendo o(a) executado(a) comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá(ão) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do NCPC) devidamente atualizado e, o não cumprimento implicará o vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos(art. 916, §5º do NCPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, e ainda, intimando-se a parte executada acerca da penhora realizada, bem como para, no interesse, oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se à Lei 9.099/95 e à Resolução 551/2011 do E. TJ/SP. Dispenso a realização de audiência de conciliação, procurando evitar alongamento da pauta de audiência, inexistindo qualquer prejuízo às partes, uma vez que a parte executada poderá fazer proposta de acordo por escrito ou requerer a designação de audiência de conciliação, se entender cabível. Fica ciente o(a)(s) exequente(s) que, optando pela via do Juizado Especial Cível, se não localizados bens ou não localizado(s) o(a)(s) devedor(a)(es), cumprir-se-á o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(34)