Execução de Título Extrajudicial 0009660-48.1999.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0009660-48.1999.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wanelise Buomtempi Carvalho (OAB 121875/SP), Cristiane Simões Milan Trentin (OAB 163570/SP), Eliana de Almeida Santos (OAB 183359/SP), Flavio Christensen Nobre (OAB 211772/SP), EDUARDO GONZALEZ (OAB 1080/AC) Processo 0009660-48.1999.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Madeiras Osasco Ltda - Reqdo: Antonio Romano Junior - Nada a apreciar a respeito das alegações da terceira interessada, vez que sua manifestação é bem semelhante a apresentada pelo executado às fls. 572/573, inclusive protocolizada pelo mesmo patrono e este Juízo já se manifestou a respeito por meio da decisão de fls. 614, que pelo consta não foi objeto de recurso. Ademais, a terceira interessada foi intimada da penhora por duas ocasiões (fls. 531 e 626/627) e permaneceu inerte, conforme certificado às fls. 535 e 628. Mesmo que assim não fosse, a impenhorabilidade reconhecida do imóvel descrito na matrícula n° 62.660 (apartamento nº 92) do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 574/587) não alcança a citada unidade autônoma (nº 41), eis que é bem diverso e inclusive possui matrícula distinta, esta última refere-se a matrícula nº 62.661 (fls. 650/653). Aliás, nesse sentido, é o teor da Súmula 449 do STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Todavia, é certo que será reservada a quota-parte da coproprietária Dirce, a qual recairá sobre o produto da alienação do bem (NCPC., art. 843), nos termos da decisão de fls. 516/517, considerando que o imóvel é indivisível. Desse modo, indefiro o requerimento da terceira interessada Dirce formulado às fls. 669/671, ressalvado que a quota-parte da coproprietária recairá sobre o produto da alienação do bem (NCPC., art. 843). Indefiro o requerimento para aplicação das penas de ato atentatório à dignidade da justiça, vez que a manifestação se refere à terceira interessada, embora representada pelos mesmos patronos, todavia, nos termos do art. 772, inc. II, ficam o executado e a terceira interessada advertidos de que, em caso de reiteração, poderá ser aplicada multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No mais, ante a homologação da avaliação do imóvel (fls. 704), ao contínuo será o leilão do imóvel. Antes, providencie o exequente a vinda aos autos da certidão atualizada do Registro de Imóveis, nos termos do art. 236 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, bem como do cálculo atualizado do débito, com as custas de 1% de satisfação, além dos demonstrativos dos débitos fiscais, tributários e condominiais relativos ao imóvel, incluindo-se porventura débitos associativos, que se equiparam aos condominiais, no prazo de quinze dias. Com a vinda do cálculo, dê-se ciência ao executado/interessados no processo e retornem conclusos. No mais, apesar do substabelecimento de fls. 710, esclareça a patrona Dra. Wanelise Buomtempi Carvalho, OAB/SP 121.875 se também representa o executado, eis que a procuração de fls. 708 refere-se apenas a terceira interessada Dirce, a fim de se evitar prejuízo às partes, no prazo de cinco dias. Após, conforme o caso, exclua-se os patronos peticionantes às fls. 709. Int.

01/09/2023, 00:00

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