Execução Fiscal 0504448-18.2013.8.26.0126 - TJSP

Execução Fiscal 0504448-18.2013.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Andolfo de Oliveira (OAB 390181/SP) Processo 0504448-18.2013.8.26.0126 - Execução Fiscal - Reqdo: Antonio Roosevelt Bezerra de Menezes Filho - Vistos. Os proprietários, os promitentes compradores imitidos na posse do imóvel, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, respondem, solidariamente, pelo pagamento do imposto, que tem natureza propter rem, conforme restou pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, em sede de recurso repetitivo, cuja ementa segue transcrita abaixo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) destaquei. Ademais, a possibilidade do Fisco executar aquele que detém a posse do bem imóvel não retira a legitimidade passiva daquele que consta como legítimo proprietário no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2007 a 2010 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2267505-29.2019.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2013; Data de Registro: 31/03/2020). No caso dos autos, houve a sucessão da propriedade e há notícia de possuidor do imóvel, posterior à propositura da ação. Assim sendo, defiro o redirecionamento da execução fiscal ao atual proprietário dominial e ao possuidor indicado, conforme requerido pelo exequente. Procedam-se as devidas alterações e citem-se. Intime-se. Caraguatatuba, 29 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(80)