Execução Fiscal 0505988-04.2013.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2013

Valor da Causa

R$ 729,78

Órgão julgador

Saf de Caraguatatuba

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA

Autor

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

CNPJ

Autor

OLIVAR LORENA VITALE

Reu

SOARES E SOBRINHO ASSES IMOB SC LTDA

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ANTONIO DIAS

OAB/SP 174787·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:10

Ato ordinatório

13/05/2026, 11:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

16/05/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/02/2025, 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2024, 14:18

Mudança de Magistrado

16/09/2024, 15:03

Expedição de Carta.

19/06/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:30

Autos no Prazo

10/05/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

30/04/2024, 13:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

19/04/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2024, 15:06

Todas as movimentações(81)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:10

Ato ordinatório

13/05/2026, 11:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

16/05/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/02/2025, 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 11:08

30/10/2024, 14:18

Mudança de Magistrado

16/09/2024, 15:03

Expedição de Carta.

19/06/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:30

Autos no Prazo

10/05/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

30/04/2024, 13:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

19/04/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2024, 15:06

Autos no Prazo

06/03/2024, 10:40

Autos no Prazo

05/12/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:47

Expedição de Carta.

01/12/2023, 11:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/11/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Antonio Dias (OAB 174787/SP) Processo 0505988-04.2013.8.26.0126 - Execução Fiscal - Reqdo: Olivar Lorena Vitale - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e declaro inexigível o crédito tributário lançado, objeto dos autos, em face da parte excipiente, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em relação a tal pessoa, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sucumbente, CONDENO a parte excepta-exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. No mais, defiro a citação do executado no endereço indicado a fl. 55. Intimem-se. Caraguatatuba, 29 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:29

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/08/2023, 15:03

Recebidos os Autos da Conclusão

30/08/2023, 14:48

Conclusos para decisão

31/05/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

14/04/2023, 09:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

31/03/2023, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 22:31

Ato ordinatório

27/03/2023, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

27/03/2023, 11:22

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

09/03/2023, 12:09

Recebidos os Autos da Conclusão

17/01/2023, 12:09

Decisão Determinação

17/01/2023, 12:06

Conclusos para decisão

09/01/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

14/12/2022, 09:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

25/11/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2022, 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2022, 11:09

Suspensão do Prazo

21/10/2022, 01:01

Autos no Prazo

03/10/2022, 14:26

Expedição de Carta.

03/10/2022, 12:54

Expedição de Carta.

03/10/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 12:54

Recebidos os Autos da Conclusão

10/08/2022, 14:39

Decisão Determinação

10/08/2022, 14:36

Conclusos para decisão

08/08/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

24/05/2022, 11:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

09/05/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 14:56

Recebidos os Autos da Conclusão

29/04/2022, 13:30

Decisão Determinação

27/04/2022, 16:57

Conclusos para decisão

08/04/2022, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

28/01/2019, 17:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

21/01/2019, 16:30

Recebidos os Autos da Conclusão

15/01/2019, 17:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/01/2019, 15:42

Conclusos para despacho

11/01/2019, 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2017, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Anexo) para destino

17/02/2017, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2017, 15:58

Autos no Prazo

09/01/2017, 15:52

Expedição de Carta.

06/12/2016, 17:48

Expedição de Carta.

06/12/2016, 17:47

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2014, 15:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

25/06/2014, 11:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

30/04/2014, 12:08

Recebida a Petição Inicial

15/08/2013, 00:00

Recebimento de Carga

12/07/2013, 10:53

Aguardando Providências

12/07/2013, 00:00

Carga à Vara Interna

03/05/2013, 17:07

Expedição de Certidão.

24/04/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

16/01/2013, 17:18