Cumprimento de sentença 0023750-95.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

CNPJ

Autor

CAUIPE GERADORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

BERTIN ENERGIA PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

THERMES PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

CNPJ

Autor

CAUIPE GERADORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

BERTIN ENERGIA PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

THERMES PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

HEBER PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Reu

STAR ENERGY PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

05/08/2024, 08:25

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2024, 10:34

Conclusos para decisão

23/07/2024, 10:33

Conclusos para despacho

23/07/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2024, 08:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2024, 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2024, 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 20:35

Conclusos para despacho

11/07/2024, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/07/2024, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 18:16

Conclusos para despacho

05/07/2024, 08:46

Todas as movimentações(454)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

05/08/2024, 08:25

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2024, 10:34

Conclusos para decisão

23/07/2024, 10:33

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•11/07/2024, 20:35

Decisão

•10/07/2024, 18:16

23/07/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2024, 08:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2024, 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2024, 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 20:35

Conclusos para despacho

11/07/2024, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/07/2024, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 18:16

Conclusos para despacho

05/07/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 15:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/06/2024, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 17:48

Conclusos para despacho

19/06/2024, 08:51

Conclusos para decisão

18/06/2024, 16:23

Juntada de Decisão

18/06/2024, 11:38

Juntada de Decisão

18/06/2024, 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/06/2024, 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/06/2024, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 18:20

Conclusos para despacho

14/06/2024, 07:49

Conclusos para decisão

13/06/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 16:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2024, 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/06/2024, 05:49

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 17:34

Conclusos para despacho

11/06/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 16:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2024, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/05/2024, 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 17:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2024, 07:41

Conclusos para despacho

28/05/2024, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/05/2024, 05:45

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 17:58

Conclusos para despacho

27/05/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 17:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2024, 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2024, 05:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 18:39

Conclusos para despacho

14/05/2024, 09:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2024, 13:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2024, 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/05/2024, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 19:26

Conclusos para despacho

29/04/2024, 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/04/2024, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 17:56

Conclusos para decisão

25/04/2024, 14:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2024.

25/04/2024, 14:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/03/2024, 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/03/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 12:54

Juntada de Ofício

19/03/2024, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/03/2024, 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/03/2024, 05:45

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2024, 19:52

Conclusos para despacho

14/03/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 11:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2024, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/03/2024, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 17:51

Conclusos para despacho

29/02/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

28/01/2024, 06:10

Ato ordinatório praticado

02/12/2023, 05:12

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 06:43

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2023, 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/09/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 08:51

Conclusos para despacho

15/09/2023, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Giannico (OAB 172514/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Gilberto Giusti (OAB 83943/SP), Pedro Magalhães Humbert (OAB 291372/SP), Candido da Silva Dinamarco (OAB 102090/SP), Nicolas Ferreira dos Santos (OAB 75739/RS), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP) Processo 0023750-95.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camara de Comercializaçao de Energia Eletrica - Ccee - Exectdo: Cauípe Geradora de Energia S/A, Bertin Energia Participações S/A, GAIA ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A, Thermes Participações S/A, Hebert Participações S/A, Star Energy Participacoes S A - Vista dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, nos termos do Comunicado CG n° 1.951/2017. "Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV"

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:36

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:09

Expedição de Carta precatória.

23/06/2023, 13:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/04/2023, 03:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/04/2023, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 17:58

Conclusos para despacho

11/04/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 16:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/03/2023, 23:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/03/2023, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 18:06

Conclusos para despacho

30/03/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/03/2023, 23:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/03/2023, 05:38

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 17:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/01/2023, 23:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/01/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2023, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 17:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2022, 01:14

Conclusos para despacho

13/12/2022, 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/12/2022, 00:11

Conclusos para decisão

12/12/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 16:05

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 14:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2022, 23:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2022, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 16:40

Conclusos para despacho

07/11/2022, 08:27

Conclusos para decisão

04/11/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 14:55

Conclusos para despacho

30/09/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2022, 04:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/09/2022, 05:38

Ato ordinatório praticado

24/09/2022, 12:23

Juntada de Outros documentos

24/09/2022, 12:23

Juntada de Outros documentos

24/09/2022, 12:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/09/2022, 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/09/2022, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 15:48

Conclusos para despacho

21/09/2022, 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2022, 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2022, 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 16:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2022, 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/09/2022, 05:37

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2022, 18:28

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2022, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/08/2022, 05:41

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 11:21

Conclusos para decisão

18/05/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 20:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2022, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/05/2022, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 18:06

Conclusos para decisão

11/05/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 18:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/05/2022, 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/05/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 10:50

Conclusos para decisão

05/05/2022, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/04/2022, 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/04/2022, 01:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/04/2022, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/04/2022, 13:38

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:35

Protocolizada Petição

19/04/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2022, 13:33

Conclusos para decisão

19/04/2022, 13:32

Conclusos para decisão

17/03/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 19:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2022, 06:05

Conclusos para decisão

22/02/2022, 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/02/2022, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2022, 19:18

Conclusos para decisão

21/02/2022, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 17:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/01/2022, 04:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/01/2022, 00:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 19:16

Conclusos para decisão

19/10/2021, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/09/2021, 07:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/09/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 18:06

Conclusos para decisão

20/09/2021, 07:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/09/2021, 17:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2021, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/08/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 18:44

Conclusos para decisão

20/08/2021, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 18:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2021, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 17:17

Conclusos para decisão

03/08/2021, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 20:02

Conclusos para despacho

28/07/2021, 19:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2021, 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/07/2021, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/07/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 17:24

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 11:29

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 11:29

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 11:29

Protocolizada Petição

13/07/2021, 11:29

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 11:28

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2021, 11:27

Conclusos para decisão

13/07/2021, 11:24

Conclusos para decisão

16/06/2021, 16:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/06/2021, 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/06/2021, 11:35

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 16:10

Conclusos para decisão

25/05/2021, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 19:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/05/2021, 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/05/2021, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2021, 19:54

Conclusos para decisão

11/05/2021, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 17:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2021, 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/04/2021, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 18:18

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 20:14

Conclusos para despacho

23/04/2021, 19:46

Ato ordinatório praticado

18/04/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

11/04/2021, 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2021, 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/02/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2021, 19:11

Conclusos para decisão

15/02/2021, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 18:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2021, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/02/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 19:56

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 21:59

Conclusos para despacho

03/02/2021, 21:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2021, 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/01/2021, 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/01/2021, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/12/2020, 11:44

Juntada de Outros documentos

18/12/2020, 09:42

Protocolizada Petição

18/12/2020, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2020, 09:41

Conclusos para decisão

07/10/2020, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 23:06

Conclusos para despacho

23/09/2020, 22:35

Ato ordinatório praticado

14/06/2020, 13:21

Ato ordinatório praticado

14/06/2020, 11:49

Ato ordinatório praticado

14/06/2020, 09:49

Ato ordinatório praticado

30/05/2020, 00:19

Ato ordinatório praticado

24/05/2020, 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/05/2020, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/05/2020, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2020, 18:27

Conclusos para decisão

06/05/2020, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 16:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2020, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/05/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 19:06

Conclusos para decisão

22/04/2020, 09:40

Conclusos para decisão

22/04/2020, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2020, 18:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 03:29

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/03/2020, 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/03/2020, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2020, 18:22

Conclusos para decisão

12/03/2020, 11:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/03/2020, 16:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/03/2020, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/03/2020, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/03/2020, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2020, 16:35

Conclusos para decisão

27/01/2020, 09:51

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 18:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2019, 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/12/2019, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 15:35

Conclusos para decisão

06/12/2019, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 17:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2019, 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2019, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2019, 18:19

Conclusos para julgamento

08/10/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 17:11

Conclusos para decisão

02/10/2019, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 17:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2019, 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/09/2019, 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2019, 08:27

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 19:12

Juntada de Carta precatória

26/09/2019, 15:40

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/09/2019, 12:11

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 19:11

Juntada de Carta precatória

25/09/2019, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/09/2019, 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/09/2019, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2019, 16:17

Conclusos para decisão

03/09/2019, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 18:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2019, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/08/2019, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2019, 16:11

Conclusos para decisão

20/08/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/08/2019, 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/08/2019, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 13:57

Conclusos para decisão

07/08/2019, 10:18

Juntada de Petição de Contestação

05/08/2019, 17:24

Juntada de Petição de Contestação

05/08/2019, 15:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2019, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2019, 11:56

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 11:29

Juntada de Carta precatória

01/08/2019, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2019, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2019, 12:14

Juntada de Mandado

15/07/2019, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2019, 12:13

Juntada de Mandado

15/07/2019, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2019, 12:11

Juntada de Mandado

15/07/2019, 12:11

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 08:43

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 08:43

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 08:40

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 08:40

Juntada de Petição de Contestação

25/06/2019, 17:18

Realizado cálculo de custas

25/06/2019, 15:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/06/2019, 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/06/2019, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 18:28

Conclusos para decisão

06/06/2019, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 18:12

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2019, 16:15

Juntada de Mandado

31/05/2019, 16:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/05/2019, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/05/2019, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 15:13

Conclusos para decisão

23/05/2019, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 18:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/05/2019, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/05/2019, 11:51

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2019, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2019, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2019, 15:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2019, 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/05/2019, 11:35

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 14:48

Expedição de Carta precatória.

22/04/2019, 10:14

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 09:05

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 09:04

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 09:04

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2019, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2019, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 13:46

Conclusos para decisão

28/03/2019, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 17:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/03/2019, 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/03/2019, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2019, 18:06

Conclusos para decisão

28/02/2019, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 16:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/02/2019, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/02/2019, 12:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/02/2019, 09:29

Ato ordinatório praticado

11/02/2019, 15:39

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 15:37

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/02/2019, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2019, 16:16

Conclusos para decisão

01/02/2019, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 18:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/01/2019, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/01/2019, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2019, 19:06

Conclusos para decisão

05/12/2018, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 19:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2018, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/11/2018, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 14:24

Conclusos para decisão

06/11/2018, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/10/2018, 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/10/2018, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2018, 14:19

Conclusos para decisão

09/10/2018, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2018, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/10/2018, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 15:07

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 20:11

Conclusos para despacho

25/09/2018, 19:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/09/2018, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2018, 11:53

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 17:33

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 17:32

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2018, 17:31

Conclusos para decisão

27/08/2018, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 17:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2018, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2018, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 16:01

Conclusos para decisão

02/08/2018, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 17:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2018, 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2018, 11:44

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 19:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2018, 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2018, 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/04/2018, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2018, 15:17

Conclusos para despacho

02/04/2018, 11:11

Recebido pelo Distribuidor

26/03/2018, 09:10

Despacho

•19/06/2024, 17:48

Despacho

•14/06/2024, 18:20

Despacho

•11/06/2024, 17:34

Decisão

•29/05/2024, 17:01

Decisão

•27/05/2024, 18:07

Decisão

•14/05/2024, 18:39

Decisão

•30/04/2024, 19:26

Despacho

•25/04/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 12:54

Decisão

•14/03/2024, 19:52

Despacho

•29/02/2024, 17:51

Decisão

•28/02/2024, 16:27

Despacho

•18/09/2023, 08:51

Todos os documentos(76)

Decisão

•11/07/2024, 20:35

Decisão

•10/07/2024, 18:16

Despacho

•19/06/2024, 17:48

Despacho

•14/06/2024, 18:20

Despacho

•11/06/2024, 17:34

Decisão

•29/05/2024, 17:01

Decisão

•27/05/2024, 18:07

Decisão

•14/05/2024, 18:39

Decisão

•30/04/2024, 19:26

Despacho

•25/04/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 12:54

Decisão

•14/03/2024, 19:52

Despacho

•29/02/2024, 17:51

Decisão

•28/02/2024, 16:27

Despacho

•18/09/2023, 08:51

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:09

Decisão

•12/04/2023, 17:58

Despacho

•30/03/2023, 18:06

Despacho

•03/03/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 14:11

Despacho

•07/11/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•24/09/2022, 12:23

Despacho

•22/09/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 16:12

Decisão

•09/09/2022, 18:28

Decisão

•22/08/2022, 17:32

Despacho

•11/05/2022, 18:06

Despacho

•06/05/2022, 10:50

Despacho

•19/04/2022, 17:11

Decisão

•19/04/2022, 13:33

Decisão

•21/02/2022, 19:18

Decisão

•26/01/2022, 16:21

Despacho

•20/09/2021, 18:06

Despacho

•20/08/2021, 18:44

Despacho

•04/08/2021, 17:17

Despacho

•13/07/2021, 17:24

Decisão

•13/07/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 14:44

Decisão

•12/05/2021, 19:54

Despacho

•28/04/2021, 18:18

Despacho

•15/02/2021, 19:11

Despacho

•04/02/2021, 19:56

Despacho

•18/12/2020, 18:08

Decisão

•18/12/2020, 09:41

Decisão

•06/05/2020, 18:27

Despacho

•30/04/2020, 19:06

Decisão

•16/03/2020, 18:22

Decisão

•28/02/2020, 16:35

Despacho

•10/12/2019, 15:35

Decisão

•12/11/2019, 18:19

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 19:12

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 19:11

Decisão

•06/09/2019, 16:17

Decisão

•26/08/2019, 16:11

Despacho

•07/08/2019, 13:57

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 11:29

Despacho

•06/06/2019, 18:28

Despacho

•23/05/2019, 15:13

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 15:56

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 14:48

Despacho

•28/03/2019, 13:46

Decisão

•20/03/2019, 18:06

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 15:39

Decisão

•08/02/2019, 16:16

Decisão

•17/01/2019, 19:06

Despacho

•27/11/2018, 14:24

Despacho

•10/10/2018, 14:19

Despacho

•02/10/2018, 15:07

Ato Ordinatório

•30/08/2018, 17:33

Decisão

•30/08/2018, 17:31

Despacho

•14/08/2018, 16:01

Ato Ordinatório

•11/07/2018, 19:00

Decisão

•03/04/2018, 15:17