Execução Fiscal 1001761-76.2020.8.26.0025 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2020

Valor da Causa

R$ 652,02

Órgão julgador

Vara Unica de Angatuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANGATUBA

CNPJ

Autor

LUCAS ENCLE 42740642806

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA

OAB/SP 164771·CPF·Representa: Autor

PÂMELA CAROLINE MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP 455119·CPF·Representa: Réu

MARCOS SANTANNA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/10/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/10/2024, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:55

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 12:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2024, 04:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/09/2024, 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:16

Conclusos para despacho

03/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 10:40

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/10/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/10/2024, 00:57

Documentos

Despacho

•14/10/2024, 14:55

Decisão

•04/09/2024, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:55

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 12:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2024, 04:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/09/2024, 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:16

Conclusos para despacho

03/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 10:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/09/2024, 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2024, 23:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/09/2024, 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 11:05

Conclusos para despacho

30/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/07/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2024, 05:37

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 16:35

Conclusos para despacho

17/07/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2024, 04:10

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2024, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 15:07

Conclusos para despacho

10/07/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/06/2024, 01:01

Acolhida a exceção de pré-executividade

05/06/2024, 20:15

Conclusos para decisão

04/06/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 08:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2024, 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2024, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/05/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 11:43

Conclusos para decisão

06/05/2024, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/05/2024, 09:39

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

04/05/2024, 09:30

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

04/05/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2024, 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2024, 10:26

Conclusos para despacho

02/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2024, 16:35

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 12:30

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

02/02/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 21:21

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 22:18

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2023, 03:06

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/09/2023, 00:53

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 17:06

Conclusos para despacho

21/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 15:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mágda Regina Martins Tomé da Costa (OAB 164771/SP), Pâmela Caroline Morais de Oliveira (OAB 455119/SP) Processo 1001761-76.2020.8.26.0025 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - Exectdo: Lucas Encle 42740642806 - Vistos. Ante os motivos invocados, defiro a inclusão de minuta no RENAJUD para bloqueio de circulação do veículo placa EEC8049. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:52

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 00:03

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2023, 14:11

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 13:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/03/2023, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/03/2023, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2023, 12:33

Conclusos para despacho

23/03/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 16:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2023, 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/03/2023, 05:32

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2023, 16:02

Conclusos para despacho

10/03/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2023, 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/02/2023, 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 09:24

Conclusos para despacho

13/02/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 09:21

Juntada de Petição de Contestação

25/01/2023, 12:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/01/2023, 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/01/2023, 00:49

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 15:17

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 15:12

Expedição de Ofício.

11/11/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2022, 02:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/10/2022, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2022, 10:51

Conclusos para despacho

07/10/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 14:17

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 08:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2022, 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 09:12

Conclusos para despacho

18/08/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2022, 15:35

Conclusos para decisão

04/07/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2022, 03:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/03/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2022, 13:59

Conclusos para decisão

25/01/2022, 10:50

Conclusos para despacho

14/12/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 18:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/10/2021, 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/10/2021, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 15:23

Conclusos para despacho

20/10/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2021, 11:30

Expedição de Carta.

13/04/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 09:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 23:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 21:52

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 04:58

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 13:50

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 15:49

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2021, 15:23

Conclusos para decisão

26/02/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 03:28

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2021, 10:45

Expedição de Mandado.

19/01/2021, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2020, 17:59

Conclusos para decisão

10/12/2020, 14:24

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 09:45

Sentença

•02/09/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 17:24

Despacho

•17/07/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:50

Despacho

•11/07/2024, 15:07

Decisão

•05/06/2024, 20:15

Despacho

•06/05/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:37

Decisão

•03/04/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:25

Decisão

•20/02/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:45

Todos os documentos(44)

Despacho

•14/10/2024, 14:55

Decisão

•04/09/2024, 21:57

Sentença

•02/09/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 17:24

Despacho

•17/07/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:50

Despacho

•11/07/2024, 15:07

Decisão

•05/06/2024, 20:15

Despacho

•06/05/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:37

Decisão

•03/04/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:25

Decisão

•20/02/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 11:44

Decisão

•21/09/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 15:58

Decisão

•31/08/2023, 00:03

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:04

Decisão

•24/03/2023, 12:33

Decisão

•13/03/2023, 16:02

Decisão

•15/02/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 15:17

Despacho

•08/10/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 14:17

Despacho

•19/08/2022, 09:12

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 11:02

Decisão

•04/07/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 08:43

Decisão

•25/01/2022, 13:59

Despacho

•20/10/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 17:15

Decisão

•26/02/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 18:30

Decisão

•10/12/2020, 17:59