Execução de Título Extrajudicial 1120119-61.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1120119-61.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0080/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora em que a parte executada requer "o reconhecimento da nulidade de citação do executado Eduardo e, consequentemente, a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação"; "o reconhecimento do excesso de penhora, considerando que os veículos já penhorados são mais do que suficientes para garantir a execução"; "a liberação dos imóveis penhorados, em razão da suficiência dos veículos já constritos"; "a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 62.597, uma vez que se trata de bem indivisível, do qual o Executado é coproprietário de apenas uma fração ideal"; "a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 773.027, em razão da sua impenhorabilidade, decorrente do usufruto vitalício concedido a terceiros estranhos à lide e das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade registradas"; "a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 136.839, uma vez que se trata de bem de família, utilizado pelo Executado e sua família" (fls. 368/380). Manifestação do exequente (fls. 468/476). Mais adiante a terceira interessada, Caixa Econômica Federal, impugnou a penhora que recai sobre o imóvel e requer: "que Vossa Excelência proceda o levantamento da restrição judicial pendente sobre o bem dado em garantia de alienação judiciária e indefira eventual pesiso de hasta pública do imóvel". Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Impugnação à penhora ofertada pelo executado Eduardo Em síntese, trata-se de analisar impugnação à penhora, em que se discute apenas incorreção da penhora ou da avaliação, nos exatos termos dos artigos 525 ou 915 do Código de Processo Civil, observado que o excesso de execução é típica matéria de defesa, podendo ser arguida somente nos termos inc. III, do art. 917, do Código de Processo Civil [ou do artigo 525, § 1º, inciso V], não sendo cabível sua discussão por qualquer meio processual e a qualquer mo

29/01/2025, 00:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora em que a parte executada requer "o reconhecimento da nulidade de citação do executado Eduardo e, consequentemente, a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação"; "o reconhecimento do excesso de penhora, considerando que os veículos já penhorados são mais do que suficientes para garantir a execução"; "a liberação dos imóveis penhorados, em razão da suficiência dos veículos já constritos"; "a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 62.597, uma vez que se trata de bem indivisível, do qual o Executado é coproprietário de apenas uma fração ideal"; "a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 773.027, em razão da sua impenhorabilidade, decorrente do usufruto vitalício concedido a terceiros estranhos à lide e das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade registradas"; "a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 136.839, uma vez que se trata de bem de família, utilizado pelo Executado e sua família" (fls. 368/380). Manifestação do exequente (fls. 468/476). Mais adiante a terceira interessada, Caixa Econômica Federal, impugnou a penhora que recai sobre o imóvel e requer: "que Vossa Excelência proceda o levantamento da restrição judicial pendente sobre o bem dado em garantia de alienação judiciária e indefira eventual pesiso de hasta pública do imóvel". Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Impugnação à penhora ofertada pelo executado Eduardo Em síntese, trata-se de analisar impugnação à penhora, em que se discute apenas incorreção da penhora ou da avaliação, nos exatos termos dos artigos 525 ou 915 do Código de Processo Civil, observado que o excesso de execução é típica matéria de defesa, podendo ser arguida somente nos termos inc. III, do art. 917, do Código de Processo Civil [ou do artigo 525, § 1º, inciso V], não sendo cabível sua discussão por qualquer meio processual e a qualquer mom

28/01/2025, 18:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1008/2023Teor do ato: Não está suficientemente demonstrada a utilização exclusiva dos veículos para desempenho das atividades empresariais da executada, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade dos bens constritos. O mero adesivamento dos veículos não comprova a imprescindibilidade dos bens para o exercício profissional. Ainda que possam facilitar o desempenho de sua atividade, o reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe a essencialidade para a empresa. Tampouco foi demonstrado que se trata de único meio disponível para a realização dos serviços, na medida em que houve penhora de outros veículos em nome da empresa. Quanto à alegação de que outra parte dos bens penhorados foi dada em garantia à instituição financeira, a parte executada não possui legitimidade para pleitear a liberação, na medida em que o artigo 18 do Código de Processo Civil dispõe que Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Observo que eventual direito de terceiros está resguardado pela oposição de embargos, se o caso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Nada obstante, defiro a liberação de circulação e licenciamento dos bens constritos, na medida em que a parte exequente não indicou qualquer risco à satisfação do débito. Fica consignado, no entanto, que a executada responderá por eventuais danos causados aos bens durante o uso e que resultem em sua desvalorização. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Decisão que mantém bloqueio de circulação e transferência do veículo penhorado. Recurso da executada aceitando o encargo de depositária e penhora, mas requerendo a liberação para circulação do veículo. Ausência de indicação de fato que possa prejudicar a penhora sobre o bem, ou sua alienação. Proporcionalidade ao se manter restrições. Execução que deve ocorrer da forma menos gravosa ao exequente, nos termos do artigo 805, do Código de

01/12/2023, 00:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Não está suficientemente demonstrada a utilização exclusiva dos veículos para desempenho das atividades empresariais da executada, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade dos bens constritos. O mero adesivamento dos veículos não comprova a imprescindibilidade dos bens para o exercício profissional. Ainda que possam facilitar o desempenho de sua atividade, o reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe a essencialidade para a empresa. Tampouco foi demonstrado que se trata de único meio disponível para a realização dos serviços, na medida em que houve penhora de outros veículos em nome da empresa. Quanto à alegação de que outra parte dos bens penhorados foi dada em garantia à instituição financeira, a parte executada não possui legitimidade para pleitear a liberação, na medida em que o artigo 18 do Código de Processo Civil dispõe que Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Observo que eventual direito de terceiros está resguardado pela oposição de embargos, se o caso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Nada obstante, defiro a liberação de circulação e licenciamento dos bens constritos, na medida em que a parte exequente não indicou qualquer risco à satisfação do débito. Fica consignado, no entanto, que a executada responderá por eventuais danos causados aos bens durante o uso e que resultem em sua desvalorização. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Decisão que mantém bloqueio de circulação e transferência do veículo penhorado. Recurso da executada aceitando o encargo de depositária e penhora, mas requerendo a liberação para circulação do veículo. Ausência de indicação de fato que possa prejudicar a penhora sobre o bem, ou sua alienação. Proporcionalidade ao se manter restrições. Execução que deve ocorrer da forma menos gravosa ao exequente, nos termos do artigo 805, do Código de P

30/11/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1120119-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Vistos. 1 O pedido de liminar não comporta acolhimento. Não verifico os requisitos necessários para se proceder desde logo com o arresto cautelar dos bens parte executada, de modo que é oportuno que se aguarde a tentativa de citação. Com efeito, o objetivo do arresto é garantir execução futura, evitando que o devedor dissolva seu patrimônio, alienando seus bens, os quais poderiam satisfazer a dívida perante o credor, sendo imprescindível para a sua concessão a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris) e o abuso de direito de defesa ou manifestado propósito protelatório da parte contrária (periculum in mora). No presente caso, a ação está em seu início, sendo certo que, em cognição sumária, não se verifica quaisquer indícios de insolvência dos executados; ocultação ou dilapidação de seu patrimônio ou que esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, não havendo como se conceder a medida excepcional pretendida. Confira-se: Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Ação cautelar de arresto. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Se, em cognição sumária, os elementos dos autos não convencem da existência de prova inequívoca de que a devedora esteja a dilapidar seu patrimônio no intuito de frustrar a execução ou lesar os credores, afigura-se prematura a concessão do arresto liminarmente, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2139473-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª C, j. 4/8/2015). AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE ATOSFRAUDULENTOS PARA LESAR O CREDOR. FALTA DE EVIDÊNCIAS.MEDIDA LIMINAR NÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813, II, b, e 814, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sem a inequívoca demonstração daalegada situação de lesão aos credores por atos fraudulentos do devedor, não é de se conceder medida liminar em medida cautelar preparatória de arresto (Tj-SP: Agravo de Instrumento nº 2085758-88.2015.8.26.0000 Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, 31ªC, j. 19/5/2015). Não veio aos autos qualquer indício de tentativa de dissipação de bens ou ocultação de patrimônio. Também de irrelevância para efeito de arresto cautelar o só fato de o valor em discussão ser elevado, pois o arresto não se presta a contornar equívoco empresarial, de responsabilidade do setor de análise de crédito do exequente, ao não observar a real situação econômica do devedor antes de com ele contratar, ou antes de adquirir crédito de risco. Indefiro, portanto, o pedido de arresto. 2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos por depósito judicial no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(s) executado(s) poderá(ão): a) reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(s) executado(s) que requerer(em) o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 5º do art. 916 do CPC); b) oferecer embargos à execução (art. 914 do CPC). Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0732/2023Teor do ato: Vistos. 1 O pedido de liminar não comporta acolhimento. Não verifico os requisitos necessários para se proceder desde logo com o arresto cautelar dos bens parte executada, de modo que é oportuno que se aguarde a tentativa de citação. Com efeito, o objetivo do arresto é garantir execução futura, evitando que o devedor dissolva seu patrimônio, alienando seus bens, os quais poderiam satisfazer a dívida perante o credor, sendo imprescindível para a sua concessão a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris) e o abuso de direito de defesa ou manifestado propósito protelatório da parte contrária (periculum in mora). No presente caso, a ação está em seu início, sendo certo que, em cognição sumária, não se verifica quaisquer indícios de insolvência dos executados; ocultação ou dilapidação de seu patrimônio ou que esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, não havendo como se conceder a medida excepcional pretendida. Confira-se: Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Ação cautelar de arresto. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Se, em cognição sumária, os elementos dos autos não convencem da existência de prova inequívoca de que a devedora esteja a dilapidar seu patrimônio no intuito de frustrar a execução ou lesar os credores, afigura-se prematura a concessão do arresto liminarmente, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2139473-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª C, j. 4/8/2015). AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE ATOSFRAUDULENTOS PARA LESAR O CREDOR. FALTA DE EVIDÊNCIAS.MEDIDA LIMINAR NÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813, II, b, e 814, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sem a inequívoca demonstração daalegada situação de lesão aos credores por atos fraudulentos do devedor, n

31/08/2023, 00:31

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1 O pedido de liminar não comporta acolhimento. Não verifico os requisitos necessários para se proceder desde logo com o arresto cautelar dos bens parte executada, de modo que é oportuno que se aguarde a tentativa de citação. Com efeito, o objetivo do arresto é garantir execução futura, evitando que o devedor dissolva seu patrimônio, alienando seus bens, os quais poderiam satisfazer a dívida perante o credor, sendo imprescindível para a sua concessão a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris) e o abuso de direito de defesa ou manifestado propósito protelatório da parte contrária (periculum in mora). No presente caso, a ação está em seu início, sendo certo que, em cognição sumária, não se verifica quaisquer indícios de insolvência dos executados; ocultação ou dilapidação de seu patrimônio ou que esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, não havendo como se conceder a medida excepcional pretendida. Confira-se: Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Ação cautelar de arresto. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Se, em cognição sumária, os elementos dos autos não convencem da existência de prova inequívoca de que a devedora esteja a dilapidar seu patrimônio no intuito de frustrar a execução ou lesar os credores, afigura-se prematura a concessão do arresto liminarmente, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2139473-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª C, j. 4/8/2015). AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE ATOSFRAUDULENTOS PARA LESAR O CREDOR. FALTA DE EVIDÊNCIAS.MEDIDA LIMINAR NÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813, II, b, e 814, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sem a inequívoca demonstração daalegada situação de lesão aos credores por atos fraudulentos do devedor, não é de se conceder medid

30/08/2023, 17:28

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 223, 224

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 223, 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40247949-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/02/2026 11:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0427/2026Data da Publicação: 18/02/2026

Juntada

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