Execução de Pena de Multa 1002878-51.2023.8.26.0299 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1002878-51.2023.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Aparecido da Silva (OAB 407324/SP) Processo 1002878-51.2023.8.26.0299 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Gustavo dos Santos Silva - Vistos. Anoto r. Manifestação da defesa, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência econômica do sentenciado, nos termos do tema 931, da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça(STJ), que decidiu, Com efeito, decidiu a Corte que: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Em que pese o r. Parecer do Ministério Público, desfavorável ao pedido, considerando a triagem realizada pela defensoria, o estado presumido de pobreza e a necessidade de um patrimônio mínimo para reestruturação pessoal e familiar do após o cumprimento da pena, necessária a extinção sob pena de a sanção extrapolar os limites da retribuição, PORTANTO, forçoso convir que ele não tem condições econômicas de adimplir a multa, razão pela qual, nos termos do Tema 931 do STJ, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Gustavo dos Santos Silva, GUSTAVO DOS SANTOS SILVA, Casado, Não informada, com endereço à Francisca Maria Bueno, 235, Jardim Gabriela I, CEP 06624-330, Jandira - SP nos autos do Processo-Crime nº 1513684-59.2021.8.26.0299 - 2ª VARA. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Após, certifique-se o trânsito em julgado para as partes, realize-se as anotações devidas no sistema e providencie-se as comunicações previstas para fins do artigo 202,da LEP. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como Ofício para as comunicações necessárias junto ao Cartório Eleitoral, Juízo de origem e IIRGD. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 10:20

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 10:49

Sentença

•30/08/2023, 16:26

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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