Procedimento Comum Cível 1004417-25.2021.8.26.0363 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004417-25.2021.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Fernando Pereira Chagas (OAB 165420/SP), Decio de Oliveira (OAB 63390/SP), Magna Oliveira Assis (OAB 440138/SP) Processo 1004417-25.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ignez Aparecida D Alesandri - Reqdo: Francisco Carlos D´alexandre - VISTOS: A pretensão da autora diz com a anulação de divisão amigável de imóvel e com a extinção do condomínio. É o quanto basta para se inferir a aptidão que a sentença vindoura terá de repercutir na esfera jurídica da esposa do réu, pois não bastasse ter participado do acordo inquinado, o casamento se fez sob o regime da comunhão de bens. Confiram-se, dentre muitos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO cc ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. O Magistrado, pela 3ª vez, determinou fosse emendada à inicial visto à necessidade de o autor esclarecer pontos fundamentais à propositura da demanda. Impossibilidade e inviabilidade de extinguir condomínio sobre bem imóvel sem apresentação da certidão de matricula atualizada do bem imóvel comum. Não se trata de documento de difícil acesso ou que esteja sob a posse exclusiva da outra parte. Simples solicitação da certidão de matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis onde o bem está registrado. Ausência de justificativa plausível para o não atendimento da determinação do Magistrado. Razões inconsistentes de recusa. Imprescindibilidade de citação dos proprietários, compromissários compradores (e cônjuges) e do alienante constantes na certidão de matrícula apresentada que, está incompleta. Litisconsórcio necessário. Inteligência do artigo 114 do CPC. Conduta que beira a má-fé e o abuso do processo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça citado. Advertência ao autor que a reincidência de sua conduta pode configurar ato de litigância de má-fé. Inteligência do artigo 80 do CPC. Não provimento (Agravo de Instrumento 2123254-44.2021.8.26.0000; Relator: Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; São José dos Campos; Data do Julgamento: 09/06/2021). Destaquei. APELAÇÃO. NULIDADE - Ação de extinção de condomínio a envolver direito real imobiliário - Litisconsórcio necessário - Imprescindível a participação dos coproprietários e respectivos cônjuges/conviventes - Nulidade absoluta decretada - Violação ao art. 47 do CPC, e dos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF) - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível 0014176-14.2013.8.26.0071; Relatora: Rosangela Telles; 2ª Câmara de Direito Privado; Bauru; Data do Julgamento: 10/02/2015). Destaquei. Não há como refugir, então, a formação do litisconsórcio passivo. Providencie a Serventia o necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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