Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000676-68.2023.8.26.0698 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000676-68.2023.8.26.0698 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos Gonçalves da Silva Junior (OAB 432107/SP) Processo 1000676-68.2023.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rose Helena de Lucia - Decido. Em razão do documento de fls. 13, defiro à autora a gratuidade de justiça. De plano, tal como sabido, o controle difuso de constitucionalidade trata da matéria constitucional como pressuposto lógico e necessário para o acertamento do objeto da demanda, isto é, a verificação ou não da conformidade de uma ou outra norma com as regras e princípios da Constituição da República não pode consubstanciar o próprio objeto da demanda. Então, o pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade não se coaduna com o processo subjetivo, com partes e direito subjetivo em discussão, mas sim com o processo objetivo, típico do controle concentrado. Nessa esteira, a discussão sobre a constitucionalidade ou não da lei municipal mencionada simplesmente se coloca como questão prejudicial para a verificação do direito da parte autora continuar exercendo as funções originárias a qual fora provida em concurso público mediante edital (fl. 10) e ser compensada pelos alegados danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Nada para além disso. Daí a impropriedade do pedido liminar firmado, não para que a autora continue a exercer uma ou outra função, mas para que se "determine que a suspensão dos efeitos da lei complementar municipal 201/202.3 em relação à parte autora até o julgamento definitivo da ação, nos termos do art. 300 do CPC" (fl. 10), pelo que o caso é de indeferimento. E ainda que assim não fosse, diga-se, ainda que pudesse reconhecer que o pedido liminar de declaração de inconstitucionalidade foi formulado para que a autora cotinuasse a exercer as atribuições segundo a lei revogada, mesmo assim o caso seria de indeferimento. É que o egrégio Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, tal como pretende a autora, vale dizer, É pacífico na jurisprudência o entendimento quanto à inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, conforme tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do Tema nº 41 da repercussão geral (TJSP; Apelação Cível 1072119-45.2021.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023). Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Cite-se para apresentação de resposta em 30 dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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