Procedimento Comum Cível 1002183-05.2020.8.26.0299 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002183-05.2020.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelle Cruz Barrichello Janssens (OAB 189611/SP), Antonio Augusto Peres Filho (OAB 245305/SP) Processo 1002183-05.2020.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ellen Grazielle Dias Mendes Vasconcelos, Clayrton Vasconcelos Bispo - Reqda: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por ELLEN GRAZIELLE DIAS MENDES VANCONCELOS e CLAYRTON VASCONCELOS BISPO em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$38.463,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais), com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça desde a data da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Ainda, deve a parte ré restituir o valor pago pela parte autora a título de franquia, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Após a ré pagar o valor da indenização, o carro (salvado) e sua documentação deverão ser entregues ao Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, que deverá agendar dia e hora para a entrega. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)