Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009574-76.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009574-76.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 19:02

Recebido pelo Distribuidor

04/12/2023, 17:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

17/11/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 06:52

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2023, 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/10/2023, 04:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/10/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 11:08

Transitado em Julgado em #{data}

26/10/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Rodrigo Linhares Cavalcante (OAB 233945/SP) Processo 1009574-76.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Guardia Leite - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu àrepetiçãodo indébito tributário, novalorde R$ 4.513,59 (quatro mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), monetariamente atualizado pela SELIC (art. 3º da EC 113/2021) desde a data do pagamento a maior. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

01/09/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Rodrigo Linhares Cavalcante (OAB 233945/SP) Processo 1009574-76.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Guardia Leite - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu àrepetiçãodo indébito tributário, novalorde R$ 4.513,59 (quatro mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), monetariamente atualizado pela SELIC (art. 3º da EC 113/2021) desde a data do pagamento a maior. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebido pelo Distribuidor

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Recebido pelo Distribuidor

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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