Procedimento do Juizado Especial Cível 1003274-37.2023.8.26.0587 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Sao Sebastiao

Partes do Processo

CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA CERAVOLO

CPF

Autor

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO DA SILVA AMANCIO

OAB/SP 466133·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP 507038·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/02/2025, 10:39

Transitado em Julgado em #{data}

17/01/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/01/2025, 22:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/01/2025, 05:37

Transitado em Julgado em #{data}

15/01/2025, 14:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/01/2025, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/01/2025, 05:45

Processo Reativado

13/01/2025, 16:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2024, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/11/2024, 05:48

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/07/2024, 22:01

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/02/2025, 10:39

Transitado em Julgado em #{data}

17/01/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 18:15

Despacho

•19/09/2023, 17:56

16/01/2025, 22:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/01/2025, 05:37

Transitado em Julgado em #{data}

15/01/2025, 14:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/01/2025, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/01/2025, 05:45

Processo Reativado

13/01/2025, 16:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2024, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/11/2024, 05:48

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/07/2024, 22:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2024, 00:18

Julgado procedente em parte o pedido

19/07/2024, 18:15

Conclusos para decisão

22/02/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/09/2023, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/09/2023, 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 22:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2023, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:56

Conclusos para despacho

19/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilberto da Silva Amancio (OAB 466133/SP) Processo 1003274-37.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Cristina de Oliveira Ceravolo - Vistos 1. Trata-se de ação proposta por Carla Cristina de Oliveira Ceravolo em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. com pedido de tutela de urgência. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação à probabilidade de direito, a parte autora comprova que adquiriu junto à parte ré o Pacote Promo, voo com origem em São Paulo e com destino Miami. Assim, diante da notória notícia de descumprimento do contrato de consumo pela ré, a parte consumidora tem, em tese, o direito ao ressarcimento dos danos causados pelo defeito na prestação de serviços. Todavia, no presente caso, a parte busca o ressarcimento liminar dos danos materiais suportados, o que deve ser objeto de contraditório. Ademais, o fato da parte ré ter ingressado com pedido de recuperação judicial, o que é noticiado por ela própria neste autos, não justifica, no presente momento, o arresto de bens ou valores. De outro lado, é de rigor o indeferimento do pedido de sobrestamento do presente feito, uma vez que não é ação de natureza executiva propriamente dita. 3. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Anote-se os dados dos patronos da parte ré 123 Milhas (fls. 43/45). 4. Diante do ingresso espontâneo no presente feito, e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 08:31

Conclusos para decisão

28/08/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 09:28

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 23:37

Decisão

•30/08/2023, 18:24