Execução de Pena de Multa 1000211-12.2023.8.26.0067 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 35.735,54

Órgão julgador

01 Cumulativa de Jaguariuna

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

PEDRO ERNESTO GUIMARAES FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS

OAB/SP 481755·CPF·Representa: Autor

NURIA PAFFARO

OAB/SP 495557·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:30

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 10:56

Expedição de Ofício.

25/03/2026, 17:18

Indulto

19/03/2026, 17:19

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 13:43

Conclusos para decisão

03/03/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 22:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 20:58

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 23:51

Suspensão do Prazo

11/07/2025, 21:29

Todas as movimentações(113)

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:30

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 10:56

Expedição de Ofício.

25/03/2026, 17:18

Indulto

19/03/2026, 17:19

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:44

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 17:19

Decisão

•09/03/2026, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 13:43

Conclusos para decisão

03/03/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 22:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 20:58

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 23:51

Suspensão do Prazo

11/07/2025, 21:29

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 07:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 20:57

Conclusos para despacho

15/01/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 01:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 17:53

Conclusos para decisão

29/11/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2024, 12:51

Juntada de Ofício

24/11/2024, 12:49

Juntada de Outros documentos

24/11/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

24/11/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 00:59

Expedição de Ofício.

06/08/2024, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 06:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2024, 19:28

Conclusos para decisão

01/08/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2024, 15:19

Juntada de Mandado

11/03/2024, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2024, 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2024, 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 04:27

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 15:15

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 15:15

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 15:14

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2023, 18:23

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

02/12/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 18:13

Conclusos para decisão

17/11/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2023, 19:28

Conclusos para decisão

18/10/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Exectdo: Pedro Ernesto Guimaraes Ferreira - Intimação - ADV: Antônio Eduardo Senna Martins (OAB 481755/SP), Núria Paffaro (OAB 495557/SP) Processo 1000211-12.2023.8.26.0067 - Execução de Pena de Multa - Vistos. I-) Fls. 44: nos termos da manifestação retro do Ministério Público, INDEFIRO. Como salientado a oferta de parcelamento efetivada pelo executado de parcelas no valor de trezentos reais, levaria quase dez anos para a quitação do débito, o que não é razoável. II-) Intimem-se os Procuradores do executado para, no prazo de dez dias, se manifestar sobre a proposta do Ministério Público, de parcelamento da dívida em 27 parcelas mensais, tendo em vista a condenação em 27 dias-multa. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 14:15

Conclusos para decisão

29/08/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2023, 10:12

Expedição de Mandado.

27/08/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2023, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2023, 06:45

Conclusos para decisão

03/08/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 12:10

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

28/07/2023, 23:50

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2023, 15:08

Conclusos para decisão

20/03/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2023, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2023, 11:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2023, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2023, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/03/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 12:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2023, 14:11

Conclusos para despacho

03/02/2023, 18:24

Distribuído por sorteio

03/02/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:00

Decisão

•23/01/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 17:18

Decisão

•04/12/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•24/11/2024, 12:51

Decisão

•05/08/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:02

Decisão

•06/12/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•02/12/2023, 16:13

Decisão

•24/11/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 09:38

Decisão

•22/10/2023, 19:28

Decisão

•30/08/2023, 14:15

Todos os documentos(22)

Decisão

•19/03/2026, 17:19

Decisão

•09/03/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:00

Decisão

•23/01/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 17:18

Decisão

•04/12/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•24/11/2024, 12:51

Decisão

•05/08/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:02

Decisão

•06/12/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•02/12/2023, 16:13

Decisão

•24/11/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 09:38

Decisão

•22/10/2023, 19:28

Decisão

•30/08/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•27/08/2023, 10:12

Decisão

•23/08/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 12:10

Decisão

•28/03/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 12:52

Decisão

•04/02/2023, 14:11