Execução de Título Extrajudicial 1011784-45.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011784-45.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1746/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 655/656: Não prospera a impugnação oposta às fls. 635/636, uma vez que não se verifica qualquer vício no edital de fls. 612/616. A copropriedade do imóvel penhorado não impede a alienação integral do bem. Isto é, sendo o bem indivisível, não há óbice legal que este seja integralmente submetido à alienação judicial, desde que o equivalente à quota-parte do coproprietário recaia sobre o produto da alienação, conforme artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Vício no edital não caracterizado. Possibilidade de penhora sobre a totalidade do imóvel, resguardando-se o montante que cabe aos coproprietários. Impenhorabilidade dos bens imóveis. Questão já decidida em anterior decisão. Coisa julgada. Multa por litigância de má-fé, ora aplicada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2343780-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Ressalte-se também que, muito embora a expropriação venha a recair sobre a totalidade do bem imóvel (indivisível), está ressalvado ao coproprietário do executado o valor correspondente à sua fração ideal, nos exatos termos da avaliação, em linha com o que estabelece o artigo 843, caput, e § 2º, do CPC. Tanto que o edital de fls. 612/616 dos autos anotou expressamente que: "Meação do cônjuge ou coproprietário(s): É reservada ao(s) coproprietário(s) ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do(s) bem(ns) em igualdade de condições (artigo 843, § 1º, CPC). Havendo arrematação, será reservada a parte do coproprietário, que deverá ser previamente intimado." Portanto, o coproprietário, em termos financeiros, não será prejudicado pela expropriação, visto que sua fração ideal, será garantida no produto da alienação. Deste modo, REJEITO a impugnaçã

17/09/2025, 18:05

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 655/656: Não prospera a impugnação oposta às fls. 635/636, uma vez que não se verifica qualquer vício no edital de fls. 612/616. A copropriedade do imóvel penhorado não impede a alienação integral do bem. Isto é, sendo o bem indivisível, não há óbice legal que este seja integralmente submetido à alienação judicial, desde que o equivalente à quota-parte do coproprietário recaia sobre o produto da alienação, conforme artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Vício no edital não caracterizado. Possibilidade de penhora sobre a totalidade do imóvel, resguardando-se o montante que cabe aos coproprietários. Impenhorabilidade dos bens imóveis. Questão já decidida em anterior decisão. Coisa julgada. Multa por litigância de má-fé, ora aplicada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2343780-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Ressalte-se também que, muito embora a expropriação venha a recair sobre a totalidade do bem imóvel (indivisível), está ressalvado ao coproprietário do executado o valor correspondente à sua fração ideal, nos exatos termos da avaliação, em linha com o que estabelece o artigo 843, caput, e § 2º, do CPC. Tanto que o edital de fls. 612/616 dos autos anotou expressamente que: "Meação do cônjuge ou coproprietário(s): É reservada ao(s) coproprietário(s) ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do(s) bem(ns) em igualdade de condições (artigo 843, § 1º, CPC). Havendo arrematação, será reservada a parte do coproprietário, que deverá ser previamente intimado." Portanto, o coproprietário, em termos financeiros, não será prejudicado pela expropriação, visto que sua fração ideal, será garantida no produto da alienação. Deste modo, REJEITO a impugnação

17/09/2025, 17:23

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1011784-45.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr Sp - Diblu Artigos de Beleza Ltda - - Thiago Antonio Costa de Almeida - Vistos, 1) Rejeito a impenhorabilidade oposta em fl. 593, vez que não ficou provada a alegação suscitada, qual seja, de que o imóvel penhorado caracterize bem de família. Com efeito, a parte executada não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a natureza residencial e familiar do bem, tais como contas de consumo em seu nome, declaração de imposto de renda que indique o imóvel como domicílio, ou outros documentos idôneos que comprovem tratar-se do único imóvel utilizado para moradia própria e de sua família. Destaca-se que cabe ao impugnante comprovar suas alegações, porém a parte não se desincumbiu do ônus da prova. 2) Ante ausência de impugnação quanto a estimativa do bem, homologo a avaliação realizada por Oficial de Justiça à fl. 576, referente ao imóvel de matrícula nº 327.941 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, no valor de R$ 351.000,00 (atualizado até maio/2025). 3) Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico sobre os direitos que o coexecutado THIAGO ANTÔNIO COSTA DE ALMEIDA possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 327.941, do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 430/433). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerr

10/06/2025, 11:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0568/2025Teor do ato: Vistos, 1) Rejeito a impenhorabilidade oposta em fl. 593, vez que não ficou provada a alegação suscitada, qual seja, de que o imóvel penhorado caracterize bem de família. Com efeito, a parte executada não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a natureza residencial e familiar do bem, tais como contas de consumo em seu nome, declaração de imposto de renda que indique o imóvel como domicílio, ou outros documentos idôneos que comprovem tratar-se do único imóvel utilizado para moradia própria e de sua família. Destaca-se que cabe ao impugnante comprovar suas alegações, porém a parte não se desincumbiu do ônus da prova. 2) Ante ausência de impugnação quanto a estimativa do bem, homologo a avaliação realizada por Oficial de Justiça à fl. 576, referente ao imóvel de matrícula nº 327.941 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, no valor de R$ 351.000,00 (atualizado até maio/2025). 3) Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico sobre os direitos que o coexecutado THIAGO ANTÔNIO COSTA DE ALMEIDA possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 327.941, do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 430/433). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vence

09/06/2025, 18:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, 1) Rejeito a impenhorabilidade oposta em fl. 593, vez que não ficou provada a alegação suscitada, qual seja, de que o imóvel penhorado caracterize bem de família. Com efeito, a parte executada não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a natureza residencial e familiar do bem, tais como contas de consumo em seu nome, declaração de imposto de renda que indique o imóvel como domicílio, ou outros documentos idôneos que comprovem tratar-se do único imóvel utilizado para moradia própria e de sua família. Destaca-se que cabe ao impugnante comprovar suas alegações, porém a parte não se desincumbiu do ônus da prova. 2) Ante ausência de impugnação quanto a estimativa do bem, homologo a avaliação realizada por Oficial de Justiça à fl. 576, referente ao imóvel de matrícula nº 327.941 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, no valor de R$ 351.000,00 (atualizado até maio/2025). 3) Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico sobre os direitos que o coexecutado THIAGO ANTÔNIO COSTA DE ALMEIDA possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 327.941, do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 430/433). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedo

09/06/2025, 17:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0901/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 454/456: em relação à penhora sobre os direitos de devedor fiduciante do executado THIAGO sobre o imóvel de matrícula nº 327.941 do 9º CRI-SP, manifeste-se a exequente pela avaliação do imóvel. Não localizados outros bens, e ausente qualquer indicação de bens ou créditos à penhora por parte da executada, defiro a penhora do faturamento da empresa executada DIBLU ARTIGOS DE BELEZA LTDA, CNPJ n. 08.369.139/0001-19, no percentual máximo de 20%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo Dr(a). Ricardo Augusto Requena. Fixo os honorários provisórios no valor de R$1.500,00, além de 05% do que resultado obtido. Caberá à exequente a antecipação dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades. O administrador-depositário deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intimem-se.Advogados(s): Cicero José da Silva (OAB 261288/SP), Enimar P

17/10/2024, 00:18

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 454/456: em relação à penhora sobre os direitos de devedor fiduciante do executado THIAGO sobre o imóvel de matrícula nº 327.941 do 9º CRI-SP, manifeste-se a exequente pela avaliação do imóvel. Não localizados outros bens, e ausente qualquer indicação de bens ou créditos à penhora por parte da executada, defiro a penhora do faturamento da empresa executada DIBLU ARTIGOS DE BELEZA LTDA, CNPJ n. 08.369.139/0001-19, no percentual máximo de 20%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo Dr(a). Ricardo Augusto Requena. Fixo os honorários provisórios no valor de R$1.500,00, além de 05% do que resultado obtido. Caberá à exequente a antecipação dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades. O administrador-depositário deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intimem-se.

16/10/2024, 17:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0435/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos direitos do executado THIAGO ANTÔNIO COSTA DE ALMEIDA sobre o imóvel descrito na matrícula nº 327.941, do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 418-419). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. O e-mail, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, e o valor do débito atualizado encontram-se às fls. 408-410 e 417. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitá

04/06/2024, 00:17

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do executado THIAGO ANTÔNIO COSTA DE ALMEIDA sobre o imóvel descrito na matrícula nº 327.941, do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 418-419). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. O e-mail, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, e o valor do débito atualizado encontram-se às fls. 408-410 e 417. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, se

03/06/2024, 13:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0053/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 373/376: rejeito a impugnação à penhora apresentada a fls. 368/369, na medida em que a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, mas apenas às pessoas físicas, considerando que tem por objetivo resguardar o mínimo existencial aos devedores e suas famílias, conforme a jurisprudência iterativa do c. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito univers

30/01/2024, 00:21

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 373/376: rejeito a impugnação à penhora apresentada a fls. 368/369, na medida em que a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, mas apenas às pessoas físicas, considerando que tem por objetivo resguardar o mínimo existencial aos devedores e suas famílias, conforme a jurisprudência iterativa do c. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universal

29/01/2024, 17:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0698/2023Teor do ato: Vistos. 1. Manifestou-se a parte executada a fls. 79/82 em exceção de pré-executividade, alegando a inépcia da inicial e a inexigibilidade do título, na medida em que não teria havido a entrega do valor tomado como empréstimo. Manifestou-se a exequente em contraditório (fls. 97/108). Manifestou-se novamente a executada a fls. 238/240, e a exequente a fls. 284/293. Pois bem. A exceção de pré-executividade sob o argumento de inexigibilidade do título extrajudicial é admissível, em tese, desde que aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória. Não há inépcia da inicial, posto que da fundamentação decorre logicamente o pedido, no caso, a execução da Cédula de Crédito Bancário n. C05230713-8 (fls. 48/56). Argumenta a executada que o título não seria exigível porque o valor do empréstimo não foi entregue, e por ausência de higidez da cédula bancária. Entretanto, os documentos que instruem os autos apontam no sentido oposto, tendo em vista o extrato juntado a fls. 109/234, que aponta a liberação em favor da executado do valor financiado, R$150.000,00, em 08.10.2020 (fls. 131), no dia seguinte à solicitação. Ademais, pelo extrato é possível verificar a quitação de parcelas desse financiamento, não sendo crível que a executada, caso não tivesse recebido o valor do empréstimo, se mantivesse silente sobre as cobranças, sem pleitear a devolução dos valores. Não bastasse, a própria executada juntou extrato de movimentação do título em que consta o valor liberado, R$185.955,00 (fls. 242). Vale notar que esse valor inclui os encargos, razão pela qual é superior ao valor nominal do empréstimo. Sobre a ligeira divergência em relação ao valor total financiado indicado no título, R$186.016,50, tal não afasta a higidez do título. Por fim, sobre a alegação de que haveria enriquecimento ilícito pela exequente, em razão do pagamento de dívida em 22.03.2023, no valor de R$19.601,16 (fls. 241), não é possível identi

14/08/2023, 05:48

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Manifestou-se a parte executada a fls. 79/82 em exceção de pré-executividade, alegando a inépcia da inicial e a inexigibilidade do título, na medida em que não teria havido a entrega do valor tomado como empréstimo. Manifestou-se a exequente em contraditório (fls. 97/108). Manifestou-se novamente a executada a fls. 238/240, e a exequente a fls. 284/293. Pois bem. A exceção de pré-executividade sob o argumento de inexigibilidade do título extrajudicial é admissível, em tese, desde que aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória. Não há inépcia da inicial, posto que da fundamentação decorre logicamente o pedido, no caso, a execução da Cédula de Crédito Bancário n. C05230713-8 (fls. 48/56). Argumenta a executada que o título não seria exigível porque o valor do empréstimo não foi entregue, e por ausência de higidez da cédula bancária. Entretanto, os documentos que instruem os autos apontam no sentido oposto, tendo em vista o extrato juntado a fls. 109/234, que aponta a liberação em favor da executado do valor financiado, R$150.000,00, em 08.10.2020 (fls. 131), no dia seguinte à solicitação. Ademais, pelo extrato é possível verificar a quitação de parcelas desse financiamento, não sendo crível que a executada, caso não tivesse recebido o valor do empréstimo, se mantivesse silente sobre as cobranças, sem pleitear a devolução dos valores. Não bastasse, a própria executada juntou extrato de movimentação do título em que consta o valor liberado, R$185.955,00 (fls. 242). Vale notar que esse valor inclui os encargos, razão pela qual é superior ao valor nominal do empréstimo. Sobre a ligeira divergência em relação ao valor total financiado indicado no título, R$186.016,50, tal não afasta a higidez do título. Por fim, sobre a alegação de que haveria enriquecimento ilícito pela exequente, em razão do pagamento de dívida em 22.03.2023, no valor de R$19.601,16 (fls. 241), não é possível identifi

11/08/2023, 17:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0089/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

06/02/2023, 05:40

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

03/02/2023, 17:46

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 349

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 349

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 344 - Conclusos para despacho - 16/04/2026 21:57:08)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 336

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 336

Despacho

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(142)