Procedimento Comum Cível 1001674-21.2022.8.26.0197 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001674-21.2022.8.26.0197 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana Rodrigues Silva de Jesus (OAB 218656/SP) Processo 1001674-21.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maite Costa Santana, Raissa Vitoria Costa Santana Mauro, Beatriz Costa - Vistos. Ante o reconhecimento da paternidade por parte do requerido (fls. 24), fixo alimentos provisórios em favor de Maite Costa Santana Rocha 1) EM CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO, fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida (salário bruto menos INSS, IR e contribuição sindical), igualmente incidindo a pensão sobre as férias, adicional de férias (terço constitucional), décimo terceiro salário, horas extras, verbas rescisórias não indenizatórias, participação nos lucros (PLR) e adicionais trabalhistas, com exceção das verbas indenizatórias, como o FGTS, PIS, Auxílio-acidente, Cesta alimentação, Vale-alimentação, Coeficiente de correção monetária, Plano de demissão voluntária e outras verbas indenizatórias não consideradas integrantes do salário. O desconto se fará em folha pela empregadora e o pagamento à representante legal da parte autora mediante depósito em conta bancária que for informada nos autos, recibo ou outro meio adequado. 2) Oficie-se para implantação da pensão alimentícia, se mencionada na inicial a empregadora, solicitando-se informações a respeito dos ganhos do alimentante para audiência. 3) PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, vigente à época do pagamento, que deverá ser feito mediante depósito em conta bancária que for informada nos autos, recibo ou outro meio adequado até o dia dez (10) de cada mês. Ainda, redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de novembro de 2.023, às 11:00 horas, a ser realizada através da plataforma Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intime-se o requerido pessoalmente no endereço indicado às fls. 41. Informem as partes, no prazo de cinco dias, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

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