Execução de Título Extrajudicial 1000511-68.2020.8.26.0587 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000511-68.2020.8.26.0587 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andrea Pinheiro Grangeiro da Silva (OAB 265575/SP), Rogerio Garbin (OAB 432470/SP) Processo 1000511-68.2020.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliane Carvalho de Mello - Exectda: Geraldo Ferreira da Silva - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte pretende a penhora do eventual crédito da parte ré em outro feito e a constrição do FGTS (fls. 253/7 e 261). 2. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos n. 1002590-49.2022, em tramitação perante a 1a. Vara Cível de São Sebastião, em que é parte requerente Geraldo Ferreira da Silva e requerido José Carlos Luiz, até o limite do crédito da parte exequente. Expeça-se o necessário. 2.1. De outra parte, indefiro o pedido de penhora de crédito junto à conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS por se tratar de crédito impenhorável. Com efeito, a Lei Complementar 26 de 1975, que disciplina o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) em seu artigo 4º prescreve que As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. De outra parte, de acordo com a Lei n. 8036/1990, que disciplina o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em seu artigo 2º, § 2º as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Ressalte-se, ainda, que de acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a obrigação alimentar é a única exceção para a impenhorabilidade das contas vinculadas ao FGTS (STJ; AREsp 1.296.846; Proc. 2018/0119720-0; SP; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/08/2018; DJE 20/08/2018; Pág. 4215). No mesmo sentido, são os precedentes deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que determinou o desbloqueio do valor retido na conta corrente da executada, oriundo de crédito de FGTS - Verbas impenhoráveis - LC 26/1975 e Lei 8.036/1990 Incabível o bloqueio de saldo desta natureza - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023392-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) No presente caso, trata-se de execução de título extrajudicial. Logo, indefiro o pedido de constrição dos valores do FGTS. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Deferido o Pedido

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

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Todos os documentos(22)