Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003523-35.2019.8.26.0299 - TJSP

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003523-35.2019.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo de Oliveira Pereira (OAB 119157/SP), Adriana de Souza Pereira (OAB 175248/SP), Walter Barbosa da Silva (OAB 323158/SP), Brenda Thais de Melo Franco (OAB 441101/SP) Processo 0003523-35.2019.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Vanessa Ramos de Freitas Silva, CAROLINA MENDES DA SILVA - Exectdo: Alexandre Mendes da Silva - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, iniciado no ano de 2019, referente ao débito alimentar vencido no período de julho a setembro/2019, além das prestações que se venceram no curso do processo. Seguiu-se o rito do artigo 528 do CPC e, após regular tramitação, foi decretada a prisão do executado por trinta dias (fls. 83-84). O mandado de prisão foi cumprido (fls. 143-146), ficando o executado preso pelo período fixado na decisão de fls. 83-84 (30 dias). Em razão da persistência do debito, a parte exequente pugna nova expedição de mandado de prisão (fl. 150). Decido. Respeitado entendimento diverso em controvertida questão e observado o caráter excepcional da hipótese, deve-se atentar para o fato de que a inadimplência do executado persiste por longo período e, mesmo após a decretação de sua prisão, persiste o inadimplemento. Desse modo, o débito até esta data poderá ser executado por quantia certa, nos termos do artigo 523, do CPC, nada impedindo o ajuizamento de novo Cumprimento de Sentença sob o rito do artigo 528 do CPC para as prestações a partir de então, renovada a possibilidade de prisão pela nova dívida. Atente-se que é admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula nº 309/STJ. - Não sendo possível a aplicação da pena restritiva de liberdade em razão de divida de longos anos, posto que uma segunda prisão pelo mesmo motivo corresponderia a bis in idem. Ademais, decretar nova prisão do executado nestes autos, ainda que relacionado a período posterior a prisão anterior, causaria tumulto processual com confusão de ritos (art. 528, do CPC), em prejuízo à celeridade processual e ao exequente. Assim, deixo de decretar nova prisão do executado nestes autos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, se pretende a conversão para o rito da penhora (art. 523, CPC). Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Sob sigilo

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

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