Procedimento do Juizado Especial Cível 0008280-53.2010.8.26.0472 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0008280-53.2010.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205

05/05/2026, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205

04/05/2026, 04:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205

30/04/2026, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 13:53

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 13:48

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPTF.26.70010290-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/04/2026 09:49

07/04/2026, 10:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0344/2026Data da Publicação: 17/03/2026

16/03/2026, 06:18

Juntada

16/03/2026, 06:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0344/2026Teor do ato: Vistos. Em sessão virtual encerrada em 14 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito dos Temas 284 e 285 da repercussão geral, revogando a suspensão anteriormente determinada em 16/04/2021, que paralisava os processos em fase recursal relacionados aos expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: o direito às diferenças de correção monetária dependerá da adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação da ata de julgamento (junho/2025). Diante disso, revogo a suspensão anteriormente determinada e determino a reativação do presente feito. Considerando o longo período de tramitação da demanda, bem como que as procurações juntadas aos autos datam de mais de uma década, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias: manifeste-se acerca do interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165, comprovando documentalmente referida adesão; regularize a representação processual, juntando nova procuração ou declaração de manutenção do mandato, considerando o longo lapso temporal desde a outorga do instrumento de mandato; informe eventual falecimento do(a) autor(a), hipótese em que deverá ser promovida a habilitação dos sucessores. O silêncio ou a manifestação deficitária serão interpretados como desinteresse no prosseguimento da ação, com consequente extinção do processo por falta de interesse de agir (art. 485, IV, CPC), consistente na perda superveniente do objeto em virtude da declaração de constitucionalidade dos planos econômicos indigitados e do teor dos referidos julgamentos. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int.Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Carlos Alberto Kastein Barcellos (OAB 131504/SP)

13/03/2026, 13:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em sessão virtual encerrada em 14 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito dos Temas 284 e 285 da repercussão geral, revogando a suspensão anteriormente determinada em 16/04/2021, que paralisava os processos em fase recursal relacionados aos expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: o direito às diferenças de correção monetária dependerá da adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação da ata de julgamento (junho/2025). Diante disso, revogo a suspensão anteriormente determinada e determino a reativação do presente feito. Considerando o longo período de tramitação da demanda, bem como que as procurações juntadas aos autos datam de mais de uma década, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias: manifeste-se acerca do interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165, comprovando documentalmente referida adesão; regularize a representação processual, juntando nova procuração ou declaração de manutenção do mandato, considerando o longo lapso temporal desde a outorga do instrumento de mandato; informe eventual falecimento do(a) autor(a), hipótese em que deverá ser promovida a habilitação dos sucessores. O silêncio ou a manifestação deficitária serão interpretados como desinteresse no prosseguimento da ação, com consequente extinção do processo por falta de interesse de agir (art. 485, IV, CPC), consistente na perda superveniente do objeto em virtude da declaração de constitucionalidade dos planos econômicos indigitados e do teor dos referidos julgamentos. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int.

13/03/2026, 12:56

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/11/2025, 16:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 06:20

DECISÃO

•13/03/2026, 12:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0396/2021Teor do ato: Vistos. Fls.112/113: Considerando que a conversão do processo físico em digital atribui maior eficiência à atividade judiciária, uma vez que o processo eletrônico amplia o acesso das partes à Justiça pela possibilidade de acompanhamento direto dos atos processuais em tempo real, além da economicidade e economia processual, defiro o pedido para digitalização destes autos físicos. Por primeiro, observe a z.Serventia os procedimentos antes da conversão em digital previstas no manual disponibilizado pelo TJ/SP acessível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ConversaoProcessoFisicoDigital-Parte.Pdf. À seguir, defiro o pedido de carga dos autos aos autores, pelo prazo solicitado de 30 (trinta) dias, para que apresentem as peças digitalizadas via Peticionamento Eletrônico Intermediário observando todas as diretrizes indicadas no Comunicado CG nº 466/2020, no manual disponibilizado pelo TJ/SP acessível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ConversaoProcessoFisicoDigital-Parte.Pdf, bem como se atentando também para as instruções do guia de Boas Práticas para Geração de Documentos, disponibilizado para acesso público no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualPetEletronico.Pdf . Após a apresentação das peças, intime-se a parte Requerida, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste quanto à digitalização, podendo, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, apresentar peças complementares ou se opor ao pedido de conversão. Por fim, não havendo objeção, determino à z.Serventia que proceda à conversão com o prosseguimento deste feito apenas eletronicamente, devendo os autos físicos aguardarem em local próprio do cartório consoante indicado no item 8 do referido comunicado CG nº 466/2020. Fls.113, item "b": Saliento que fica resguardado o direito de manifestação dos autores, após a conversão dos autos físicos para digitais. Int. e Dil.Advogado

30/07/2021, 14:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls.112/113: Considerando que a conversão do processo físico em digital atribui maior eficiência à atividade judiciária, uma vez que o processo eletrônico amplia o acesso das partes à Justiça pela possibilidade de acompanhamento direto dos atos processuais em tempo real, além da economicidade e economia processual, defiro o pedido para digitalização destes autos físicos. Por primeiro, observe a z.Serventia os procedimentos antes da conversão em digital previstas no manual disponibilizado pelo TJ/SP acessível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ConversaoProcessoFisicoDigital-Parte.Pdf. À seguir, defiro o pedido de carga dos autos aos autores, pelo prazo solicitado de 30 (trinta) dias, para que apresentem as peças digitalizadas via Peticionamento Eletrônico Intermediário observando todas as diretrizes indicadas no Comunicado CG nº 466/2020, no manual disponibilizado pelo TJ/SP acessível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ConversaoProcessoFisicoDigital-Parte.Pdf, bem como se atentando também para as instruções do guia de Boas Práticas para Geração de Documentos, disponibilizado para acesso público no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualPetEletronico.Pdf . Após a apresentação das peças, intime-se a parte Requerida, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste quanto à digitalização, podendo, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, apresentar peças complementares ou se opor ao pedido de conversão. Por fim, não havendo objeção, determino à z.Serventia que proceda à conversão com o prosseguimento deste feito apenas eletronicamente, devendo os autos físicos aguardarem em local próprio do cartório consoante indicado no item 8 do referido comunicado CG nº 466/2020. Fls.113, item "b": Saliento que fica resguardado o direito de manifestação dos autores, após a conversão dos autos físicos para digitais. Int. e Dil.

23/07/2021, 16:40

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPTF.26.70010290-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/04/2026 09:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0344/2026Data da Publicação: 17/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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