Embargos à Execução 1010685-40.2023.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1010685-40.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1077/2023Teor do ato: Vistos. POSTO TABOCÃO X LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO, opuseram embargos à execução que lhes move SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, inexistência de título executivo; nulidade do título executivo; incompetência do juízo; irregularidade na representação processual da embargada; suspensão da execução; excesso de execução. Assim, pretende com a presente demanda a extinção da execução em curso. A inicial de fls. 01/36 veio instruída com documentos. Pedido de gratuidade indeferido, fls. 162. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 170/171. Interposto recurso de agravo de instrumento, este foi parcialmente provido, fls. 209/217. Citado, a embargada ofertou impugnação a fls. 202/208, defendo a regularidade da execução em curso. Não houve réplica. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de embargos à execução opostos por POSTO TABOCÃO X LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO à execução que lhes move SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, todos devidamente qualificados. A questão afeta à possível incompetência desse juízo para processar a execução em curso, já foi objeto de análise nos autos, fls. 170/171, cujo conteúdo foi mantido pela Superior Instância. A cláusula de eleição de foro não é abusiva, já que livremente pactuada. Ademais, não há prejuízo à defesa, vez que os autos são digitais. A execução veio instruída com cédula de crédito bancário com a evolução do débito executado. Dessa forma, não há que se falar em carência de ação, vez que a Lei n.º 10.931/04 confere força executiva à cédula de crédito bancário (Súmula n.º14, TJSP: "A cédula de crédito bancário regida pela Lei n" 10.931/04 é título executivo extrajudicial"). Corroborando todo o aduzido

06/12/2023, 05:40

Julgado improcedente o pedido - Vistos. POSTO TABOCÃO X LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO, opuseram embargos à execução que lhes move SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, inexistência de título executivo; nulidade do título executivo; incompetência do juízo; irregularidade na representação processual da embargada; suspensão da execução; excesso de execução. Assim, pretende com a presente demanda a extinção da execução em curso. A inicial de fls. 01/36 veio instruída com documentos. Pedido de gratuidade indeferido, fls. 162. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 170/171. Interposto recurso de agravo de instrumento, este foi parcialmente provido, fls. 209/217. Citado, a embargada ofertou impugnação a fls. 202/208, defendo a regularidade da execução em curso. Não houve réplica. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de embargos à execução opostos por POSTO TABOCÃO X LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO à execução que lhes move SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, todos devidamente qualificados. A questão afeta à possível incompetência desse juízo para processar a execução em curso, já foi objeto de análise nos autos, fls. 170/171, cujo conteúdo foi mantido pela Superior Instância. A cláusula de eleição de foro não é abusiva, já que livremente pactuada. Ademais, não há prejuízo à defesa, vez que os autos são digitais. A execução veio instruída com cédula de crédito bancário com a evolução do débito executado. Dessa forma, não há que se falar em carência de ação, vez que a Lei n.º 10.931/04 confere força executiva à cédula de crédito bancário (Súmula n.º14, TJSP: "A cédula de crédito bancário regida pela Lei n" 10.931/04 é título executivo extrajudicial"). Corroborando todo o aduzido, confira-se: Agravo de instrumen

05/12/2023, 16:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0214/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 165/169: trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 162, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Referida decisão indeferiu os pedidos de justiça gratuita e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que os embargantes recolhessem as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção terminativa. Pretende o embargante que seja reconhecida a ineficácia da cláusula de eleição de foro com o consequente declínio de competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Senador Canedo/GO ou da Comarca de Goiânia/GO. Não merece proceder a argumentação no sentido de que deve este juízo deve desconsiderar a cláusula de eleição de foro, declinando sua competência para a Comarca de Senador Canedo, Goiás, onde tramita a recuperação judicial da ora embargante, uma vez que inexiste foro universal em recuperação judicial (REsp 1.236.664/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014). A alegação de que se trataria de competência absoluta por ter o juízo recuperacional amplo conhecimento sobre as limitações e as necessidades da companhia em crise, sendo o mais apto a analisar a condição econômico-financeira e a essencialidade de determinado bem frente à necessidade de preservação da empresa em recuperação judicial também não é acolhida neste E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Acolhimento da exceção de incompetência, afastando a cláusula de eleição de foro e determinando a remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial Inconformismo. Procedência Cláusula de eleição de foro que apenas deve ser afastada caso demonstrada efetiva hipossuficiência capaz de obstar o acesso à Justiça Situação não verificada nos autos - Mera hipossuficiência econômica incapaz de, por si só, causar prejuízo ao exercício do direito de ação Competência do juízo

16/03/2023, 05:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. Fls. 165/169: trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 162, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Referida decisão indeferiu os pedidos de justiça gratuita e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que os embargantes recolhessem as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção terminativa. Pretende o embargante que seja reconhecida a ineficácia da cláusula de eleição de foro com o consequente declínio de competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Senador Canedo/GO ou da Comarca de Goiânia/GO. Não merece proceder a argumentação no sentido de que deve este juízo deve desconsiderar a cláusula de eleição de foro, declinando sua competência para a Comarca de Senador Canedo, Goiás, onde tramita a recuperação judicial da ora embargante, uma vez que inexiste foro universal em recuperação judicial (REsp 1.236.664/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014). A alegação de que se trataria de competência absoluta por ter o juízo recuperacional amplo conhecimento sobre as limitações e as necessidades da companhia em crise, sendo o mais apto a analisar a condição econômico-financeira e a essencialidade de determinado bem frente à necessidade de preservação da empresa em recuperação judicial também não é acolhida neste E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Acolhimento da exceção de incompetência, afastando a cláusula de eleição de foro e determinando a remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial Inconformismo. Procedência Cláusula de eleição de foro que apenas deve ser afastada caso demonstrada efetiva hipossuficiência capaz de obstar o acesso à Justiça Situação não verificada nos autos - Mera hipossuficiência econômica incapaz de, por si só, causar prejuízo ao exercício do direito de ação Competência do juízo da recuperação judicial nã

15/03/2023, 19:03

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(58)