Procedimento Comum Cível 1005244-97.2023.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Caraguatatuba

Partes do Processo

LUCIANA MACEDO

CPF

Autor

CECILIA MACEDO BOTELHO

CPF

Autor

GABRIEL MACEDO BOTELHO

CPF

Autor

MARIANA SILVA DE ELIAS BOTELHO

CPF

Autor

ANGELICA FRAGOSO MAZIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS

OAB/RJ 60217·CPF·Representa: Autor

MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO

OAB/SP 493609·CPF·Representa: Autor

FELIPE RODRIGUES ALVES

OAB/SP 216814·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

LUCIANA MACEDO

CPF

Autor

CECILIA MACEDO BOTELHO

CPF

Autor

GABRIEL MACEDO BOTELHO

CPF

Autor

MARIANA SILVA DE ELIAS BOTELHO

CPF

Autor

ANGELICA FRAGOSO MAZIER

CPF

Reu

ANGELO FRAGOSO MAZIERO

CPF

Reu

ANATALIA FRAGOSO MAZIERO

CPF

Reu

ESPOLIO DE MARIO FRAGOSO

CPF

Reu

ESPOLIO DE MILTON BONIFACIO FRAGOSO

CPF

Reu

MIRALDA QUEIROZ FRAGOSO

Reu

MILTON BONIFáCIO FRAGOSO JúNIOR

CPF

Reu

MARCOS QUEIROZ FRAGOSO

CPF

Reu

MIRTES FRAGOSO DE AZEVEDO

CPF

Reu

ESPOLIO DE MOACIR FRAGOSO

CPF

Reu

MARIA RITA ESTEVES FRAGOSO

Reu

ANA CAROLINA ESTEVES FRAGOSO

CPF

Reu

ANA PAULA ESTEVES FRAGOSO

CPF

Reu

ANA LUCIA FRAGOSO SOARES

CPF

Reu

ESPOLIO DE MARCELO DE JESUS FRAGOSO

CPF

Reu

LUIZA CONCEICAO FRAGOSO

CPF

Reu

MARLU FRAGOSO DE VASCONCELOS

CPF

Reu

ESPOLIO DE ALBERTO CARVALHEIRA

CPF

Reu

ALBERTO CAVALHEIRA JUNIOR

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS FRAGOSO CARVALHEIRA

CPF

Reu

ELIZABETH CARVALHEIRA CARVALHO

CPF

Reu

ESPOLIO DE NELSON DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

NELSON DOS SANTOS SILVA JUNIOR

CPF

Reu

MAGDA FRAGOSO SILVA RODRIGUES

CPF

Reu

ANGELA FRAGOSO SILVA PEREIRA

CPF

Reu

MARTA FRAGOSO SILVA

CPF

Reu

ESPOLIO DE ANATHALIA FRAGOSO

Reu

MARIA HELENA FRAGOSO MAZIERO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/12/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 11:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

10/10/2025, 10:45

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 21:10

Concedida a Dilação de Prazo

25/08/2025, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:24

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:47

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/12/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:15

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 10:45

Despacho

•25/08/2025, 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 11:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

10/10/2025, 10:45

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 21:10

Concedida a Dilação de Prazo

25/08/2025, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:24

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2025, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2025, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2025, 06:03

Juntada de Certidão

03/07/2025, 06:21

Juntada de Certidão

03/07/2025, 06:21

Juntada de Certidão

03/07/2025, 06:21

Expedição de Carta.

02/07/2025, 15:26

Expedição de Carta.

02/07/2025, 15:26

Expedição de Carta.

02/07/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:38

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 09:41

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 03:22

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 16:51

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 18:20

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2024, 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 00:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2024, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2024, 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2024, 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 22:03

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2024, 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2024, 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2024, 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2024, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2024, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 19:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 06:12

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 23:42

Juntada de Certidão

13/09/2024, 07:31

Juntada de Certidão

13/09/2024, 07:31

Juntada de Certidão

13/09/2024, 07:30

Juntada de Certidão

13/09/2024, 07:29

Juntada de Certidão

13/09/2024, 07:29

Juntada de Certidão

13/09/2024, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2024, 15:51

Expedição de Carta.

12/09/2024, 15:50

Expedição de Carta.

12/09/2024, 15:49

Expedição de Carta.

12/09/2024, 15:48

Expedição de Carta.

12/09/2024, 15:47

Expedição de Carta.

12/09/2024, 15:47

Expedição de Carta.

12/09/2024, 15:44

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:38

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:38

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:37

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:37

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:37

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:37

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:37

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:36

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:36

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:36

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:35

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:35

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:35

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:34

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:34

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:34

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:33

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:59

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:59

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:59

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:59

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:56

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:56

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:56

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:55

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:55

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:55

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:55

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:55

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:55

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:54

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:54

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:54

Expedição de Carta.

11/09/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 17:36

Conclusos para despacho

03/09/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 19:04

Conclusos para despacho

05/06/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2024, 17:30

Conclusos para despacho

12/04/2024, 11:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2024, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2024, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2024, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2024, 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2024, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2024, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:43

Juntada de Certidão

07/02/2024, 08:22

Juntada de Certidão

07/02/2024, 08:22

Juntada de Certidão

07/02/2024, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 23:00

Expedição de Carta.

06/02/2024, 17:17

Expedição de Carta.

06/02/2024, 17:17

Expedição de Carta.

06/02/2024, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 17:59

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 20:41

Conclusos para despacho

30/11/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:10

Recebida a Petição Inicial

31/10/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:52

Conclusos para despacho

23/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2023, 20:19

Conclusos para despacho

27/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Clara de Almeida Gasparino (OAB 493609/SP) Processo 1005244-97.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecilia Macedo Botelho, Gabriel Macedo Botelho, Mariana Silva de Elias Botelho - Vistos. 1- Para exame da gratuidade, em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício, providenciem os requerentes a apresentação da íntegra da sua declaração de imposto de renda do exercício 2023 (ano-calendário 2022). Se não tiver sido apresentado declaração, deverá juntar extratos de suas contas bancárias correspondentes aos dois últimos meses. Caso figure como sócio(a) de empresa, deverá também apresentar cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. 2- Indefiro a tutela provisória, tendo em vista que a pretensão ocasionaria efeitos definitivos, além de que eventual registro ainda está obstado por haver bloqueio da matrícula em ação civil pública. Int.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:35

Não Concedida a Medida Liminar

30/08/2023, 15:52

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:09

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 18:12

Despacho

•19/06/2025, 12:59

Despacho

•09/05/2025, 09:41

Despacho

•19/02/2025, 16:51

Despacho

•29/11/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:10

Despacho

•30/09/2024, 22:03

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 15:51

Despacho

•03/09/2024, 17:36

Despacho

•05/06/2024, 19:04

Despacho

•12/04/2024, 17:30

Despacho

•05/02/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:52

Despacho

•30/11/2023, 20:41

Todos os documentos(18)

Sentença

•10/10/2025, 10:45

Despacho

•25/08/2025, 20:12

Despacho

•19/06/2025, 12:59

Despacho

•09/05/2025, 09:41

Despacho

•19/02/2025, 16:51

Despacho

•29/11/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:10

Despacho

•30/09/2024, 22:03

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 15:51

Despacho

•03/09/2024, 17:36

Despacho

•05/06/2024, 19:04

Despacho

•12/04/2024, 17:30

Despacho

•05/02/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:52

Despacho

•30/11/2023, 20:41

Decisão

•31/10/2023, 16:00

Despacho

•06/10/2023, 20:19

Decisão

•30/08/2023, 15:52