Execução da Pena 0004066-79.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Itapetininga

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEX BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN

OAB/SP 436350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2024, 23:59

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/09/2024, 09:08

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

06/09/2024, 06:52

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 16:16

Todas as movimentações(235)

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2024, 23:59

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:27

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 06:52

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:52

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Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/09/2024, 09:08

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

06/09/2024, 06:52

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/09/2023, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 17:30

Conclusos para despacho

28/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de Resposta

18/09/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 15:50

Juntada de Mandado

04/09/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariane Campos da Silva Bacchin (OAB 436350/SP) Processo 0004066-79.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Alex Batista dos Santos - VISTOS. 1- Fls. 463: ciente. 1.1- Pendente neste PEC o cumprimento das condições do REGIME ABERTO, contudo o reeducando não foi encontrado pelo oficial de justiça. 2- Antes de qualquer providência, requisite-se do CAEF (Centro de Atenção ao Egresso e Família) local, informações a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, se o sentenciado compareceu àquela Central a fim de ser cadastrado e orientado sobre as condições do Regime Aberto. Referido Centro deverá informar eventual endereço atualizado do(a) sentenciado(a). 3- Com a resposta, tornem os autos conclusos.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:37

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 15:27

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 14:43

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2023, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2023, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 14:48

Conclusos para despacho

25/07/2023, 11:46

Recebidos os autos

22/05/2023, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

22/05/2023, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

22/05/2023, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

19/05/2023, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/05/2023, 14:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2023, 01:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/05/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 16:13

Conclusos para decisão

15/05/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 12:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/05/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:16

Concedida Progressão de regime

04/05/2023, 14:56

Conclusos para decisão

03/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 09:28

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2023, 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2023, 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 14:11

Conclusos para despacho

24/04/2023, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/04/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 17:19

Conclusos para despacho

20/04/2023, 14:50

Conclusos para decisão

18/04/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2023, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 08:47

Conclusos para despacho

31/03/2023, 13:36

Conclusos para decisão

31/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

26/03/2023, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2023, 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2023, 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/03/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 22:11

Declarada a Remição

15/03/2023, 22:11

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

05/03/2023, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2023, 22:45

Conclusos para decisão

02/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 21:14

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 16:15

Recebidos os autos

23/02/2023, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/02/2023, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/02/2023, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

03/02/2023, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/02/2023, 16:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2023, 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2023, 00:08

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2023, 14:24

Conclusos para decisão

31/01/2023, 09:58

Conclusos para despacho

31/01/2023, 09:57

Juntada de Certidão

31/01/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:16

Declarada a Remição

18/05/2022, 13:09

Conclusos para despacho

17/05/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 00:35

Expedição de Certidão.

10/04/2021, 01:51

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 21:21

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 02:01

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 08:31

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 13:19

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 13:19

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2021, 15:43

Conclusos para despacho

23/03/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 11:01

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 11:01

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

18/03/2021, 16:45

Conclusos para despacho

17/03/2021, 13:59

Juntada de Certidão

17/03/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 14:46

Conclusos para decisão

15/03/2021, 17:19

Conclusos para despacho

15/03/2021, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 13:58

Concedida Progressão de regime

11/03/2021, 13:58

Conclusos para decisão

10/03/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:03

Declarada a Remição

08/03/2021, 18:21

Conclusos para despacho

05/03/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 10:52

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 09:29

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

11/09/2020, 16:54

Juntada de Certidão

11/09/2020, 16:52

Recebidos os autos

12/09/2019, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

12/09/2019, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

12/09/2019, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

11/09/2019, 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

11/09/2019, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2019, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2019, 13:51

Conclusos para decisão

04/09/2019, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2019, 17:25

Conclusos para decisão

02/09/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 23:16

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 15:58

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 07:33

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 16:11

Declarada a Remição

13/08/2019, 16:06

Juntada de Certidão

26/07/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 08:08

Conclusos para decisão

22/07/2019, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 09:25

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 08:35

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2019, 11:03

Conclusos para decisão

23/04/2019, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 22:25

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 11:01

Conclusos para decisão

25/03/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 09:55

Conclusos para despacho

21/01/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 11:45

Juntada de Outros documentos

04/10/2017, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2017, 18:54

Conclusos para despacho

19/07/2017, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2017, 17:26

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 17:16

Ato ordinatório praticado

10/07/2017, 17:16

Expedição de Ofício.

06/07/2017, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2017, 14:57

Expedição de Certidão.

04/07/2017, 12:58

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 12:57

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 12:57

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 12:53

Distribuído por competência exclusiva

03/04/2017, 10:16

Despacho

•28/09/2023, 17:30

Despacho

•30/08/2023, 15:27

Despacho

•25/07/2023, 14:48

Decisão

•15/05/2023, 16:13

Decisão

•04/05/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 09:27

Despacho

•24/04/2023, 14:11

Despacho

•20/04/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 15:06

Despacho

•03/04/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•26/03/2023, 22:15

Decisão

•15/03/2023, 22:11

Ato Ordinatório

•05/03/2023, 22:45

Todos os documentos(42)

Sentença

•06/09/2024, 06:52

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:52

Despacho

•28/09/2023, 17:30

Despacho

•30/08/2023, 15:27

Despacho

•25/07/2023, 14:48

Decisão

•15/05/2023, 16:13

Decisão

•04/05/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 09:27

Despacho

•24/04/2023, 14:11

Despacho

•20/04/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 15:06

Despacho

•03/04/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•26/03/2023, 22:15

Decisão

•15/03/2023, 22:11

Ato Ordinatório

•05/03/2023, 22:45

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:15

Decisão

•31/01/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 12:40

Decisão

•18/05/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 08:31

Decisão

•25/03/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 11:01

Decisão

•18/03/2021, 16:45

Despacho

•16/03/2021, 14:46

Decisão

•11/03/2021, 13:58

Decisão

•08/03/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 10:51

Decisão

•04/09/2019, 13:51

Decisão

•03/09/2019, 17:25

Decisão

•13/08/2019, 16:06

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 14:18

Decisão

•24/04/2019, 11:03

Despacho

•27/03/2019, 11:01

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 16:58

Decisão

•19/07/2017, 18:54

Ato Ordinatório

•10/07/2017, 17:16

Ato Ordinatório

•04/07/2017, 12:57

Despacho

•03/04/2017, 10:17

Decisão

•03/04/2017, 10:16

Decisão

•03/04/2017, 10:16

Decisão

•03/04/2017, 10:16