Execução de Título Extrajudicial 1005211-58.2021.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005211-58.2021.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP) Processo 1005211-58.2021.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Psp Digital Gráfica e Editora Ltda - Vistos. Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado às fls. 451/455. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Ante a manifestação retro dos executados, diga o credor, em 5 dias, se o acordo foi integralmente cumprido, consignando-se que, no silêncio, será entendida como quitada a obrigação. Confirmado o cumprimento do acordo, ou decorrido o prazo supra, deverá o executado efetuar o pagamento das custas relativas à satisfação da execução, no valor de R$ 733,05, comprovando-se nos autos. Alternativamente, o valor poderá ser extraído da verba que coube o levantamento aos executados, qual seja, o valor bloqueado de fls. 176/181, nos termos do último parágrafo de fls. 453. No silêncio dos executados, providencie a Serventia o necessário para o recolhimento das custas de satisfação, no valor de R$ 733,05, do depósito de fls. 176/181. Expeça-se o MLE em favor do executados do remanescente do depósito (dados bancários às fls. 458). Caso os executados comprovem o recolhimento das custas, expeça-se o MLE da integralidade do valor de fls. 176/181, conforme formulário de fls. 458. Confirmado o cumprimento do acordo ou no silêncio do exequente, declaro desde já levantada a penhora de faturamento de fls. 415. Desnecessária a intimação do perito para ciência, pois não houve manifestação no processo. Defiro o levantamento do depósito relativo aos honorários periciais não utilizados, em favor do exequente (fls. 418/9). Para tanto, providencie o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017. No mais, não há o que se falar em exclusão dos nomes dos órgãos de proteção ao crédito, pois através da decisão de fls. 370/371 observa-se que não houve averbação através deste Juízo, cabendo a exclusão ser feita diretamente pelo exequente, se de fato ocorrida. Outrossim as penhoras sobre os imóveis foram levantadas, não havendo outras providências pendentes, de acordo com a mesma decisão supra. Oportunamente anote-se a extinção do feito, nos termos do art. 924 inciso II do Código de Processo Civil, e remeta-se ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Sentenciei nesta data também nos Embargos à Execução n. 1008058-33.2021. Determinei nesta data a retirada do sigilo processual, em atendimento aos Provimentos nºs 13 e 240/2023. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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